norma nº 2878/2023

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RIO DAS OSTRAS
Atos Oficiais do Município de Rio das Ostras • Poderes Executivo e Legislativo • Ano XXI • Encarte 1583 • Quarta-Feira, 05 de Julho de 2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2878/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária Anual de 2024
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2878/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2024 e dá outras
providências
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e
no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2024,
compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2024;
II – As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2024, 2025 e 2026;
III – A estrutura e organização do orçamento;
IV – As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V – As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e
suas alterações;
VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII – Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
IX – As disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as
prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, encontram-se detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram
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estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, tendo
como base os Eixos Estratégicos vigentes, abaixo detalhados:
I - EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES:
conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam o desenvolvimento
educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e das condições sociais da
população.
a) MACRO OBJETIVO I – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
b) MACRO OBJETIVO II – SAÚDE 
c) MACRO OBJETIVO III – CULTURA
d) MACRO OBJETIVO IV – ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
II - EIXO ESTRATÉGICO II - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de
projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à
qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental.
a) MACRO OBJETIVO I – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
b) MACRO OBJETIVO II – TURISMO 
c) MACRO OBJETIVO III – AGROPECUÁRIA E PESCA
d) MACRO OBJETIVO IV – MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
III - EIXO ESTRATÉGICO III - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que
tratam da governança, da gestão financeira, do resultado das ações de governo, do
seu relacionamento com a população e da valorização do servidor.
a) MACRO OBJETIVO I – GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
b) MACRO OBJETIVO II – SERVIDOR PÚBLICO 
c) MACRO OBJETIVO III – ATIVIDADES LEGISLATIVAS
d) MACRO OBJETIVO IV – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
IV - EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de
políticas que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo,
ordenando e mantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementam
e tornam vivas as cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e
mobilidade.
a) MACRO OBJETIVO I – SANEAMENTO BÁSICO
b) MACRO OBJETIVO II – ESPAÇO URBANO
c) MACRO OBJETIVO III – HABITAÇÃO
d) MACRO OBJETIVO IV – SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e identificadas
no Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
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CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS
SEÇÃO I
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 3º No Anexo I desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
SEÇÃO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2024 a 2026 em valores correntes e
constantes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão
identificadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º O Orçamento Anual para o exercício de 2024 será elaborado em conformidade com
as informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de
Resultado Primário e de Resultado Nominal.
§ 2º As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de
cálculo, conforme Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de
resultados estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
IV – Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e
operações especiais, complementando os níveis superiores;
VI – Fonte de Recurso: origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos
com uma determinada finalidade.
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§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub￾função às quais se vincula.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será
constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V – Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI – Anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025.
Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
III deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo
único da Lei 4.320/64.
Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
o seu maior nível de detalhamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos
instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme
regulamentado pelo inciso II, § 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, e pelo inciso II, § 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
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Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão ser enviados
ao órgão fiscalizador, conforme art. 4º, inciso II da Deliberação nº 265/2016 do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das
propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias
e fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o
exercício de 2024, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus
anexos e quadros por sistema interno de gestão.
Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de oficialização do
responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do ato,
podendo ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com
consentimento do referido responsável.
Art. 11 O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, deve assegurar o controle
social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art. 2º da
Lei nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios:
I – Controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e
no acompanhamento do orçamento;
II – Transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento;
III – Unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um
orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado
uniformemente;
IV – Universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e
despesas dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e
fundações;
V – Anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período
não maior que um ano para a execução do orçamento.
Art. 12 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as
necessidades dos munícipes.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE
 E AVALIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 14 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, da
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município.
§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviços de saúde, educação e assistência social;
III – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros.
Art. 15 Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, conforme disposto no § 8º do artigo 165 da
Constituição Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do
excesso de arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias.
Art. 16 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias,
dos fundos especiais e fundações se:
I – Estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em
andamento;
II – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
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III – Estiverem adequadas as fontes de custeio;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 17 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao
Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa.
Art. 18 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com duração
superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. § 1º da Constituição Federal.
Art. 19 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, Cronograma de Execução de Desembolso
Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas
pela Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras
receitas do Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta;
II - Cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do
Tesouro e de outras fontes.
SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO
 DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 20 A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser
utilizada para abertura de crédito adicional.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Art. 22 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º
do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação
e assistência social, com observância à Lei 9.801/1999.
Art. 23 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às necessidades
emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na sua
estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de
remuneração, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras e
contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao Poder Público Municipal, desde que: 
I – atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º art. 169 da Constituição Federal; 
II – não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter como base o
índice oficial que, na ocasião, se mostrar como o mais adequado.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
Art. 25 Para efeito do inciso I, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder
Executivo autorizado a contribuir para o custeio das despesas de competência de
outros entes da federação mediante convênio, termo de fomento, termo de
colaboração ou acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014,
regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2016 ou outro instrumento congênere.
Art. 26 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para atender a
despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de
cultura, assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
Art. 27 É vedada a destinação de recursos a título de contribuição a entidades privadas
selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas
e ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica.
Art. 28 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, sem autorização de lei
específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 30 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente,
o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
III – revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
conforme legislação vigente;
V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar
nº101/2000.
§ 2º As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser
identificadas, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações em análise no legislativo.
CAPÍTULO VIII
DO LEGISLATIVO
Art. 31 Fica o Poder Legislativo autorizado:
I - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e
reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e
aumento de subsídios e incorporações;
II - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano
de cargos e carreiras;
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III - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de
servidores de outros Municípios e Estados.
Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo deverá seguir ao
disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias
previstas em 2023 com as do exercício de 2024.
Art. 33 É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIII do art. 167 da Constituição
Federal.
Art. 34 Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que:
§ 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das
ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário.
§ 2º A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados
por unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das
metas de projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013.
§ 3º O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados setoriais.
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 Para fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e obras,
os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 37 Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de
conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem
para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos
projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em
andamento.
Art. 38 Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 não seja encaminhado
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo
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autorizado a executar a proposta orçamentária para 2023, originalmente encaminhada
ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos
duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos
sociais e despesas já contratadas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta
de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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ANEXO I - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 120.046,19
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL 120.046,19 SUBTOTAL 120.046,19
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 48.218,10
48.218,10
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL 48.218,10 SUBTOTAL 48.218,10
TOTAL 168.264,29 TOTAL 168.264,29
FONTE: SEGEP e Processo Administrativo nº 10.057/2009.
Nota:
Abertura de Créditos Adicionais a partir da 
Reserva de Contingência e / ou abertura de 
Créditos Adicionais a partir do cancelamento 
de dotação de despesas discricionárias. 
Contingenciamento de dotações de despesas 
discricionárias 
Considerando a perda com a nova redistribuição 
dos royatlies das Transferência da Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as contas 
públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal, a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso III do art. 5º, da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no 
decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que 
podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por 
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme 
estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência, 
calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto 
nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o 
Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação 
financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização de 
investimentos e redução das despesas de custeio administrativo. 
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Ano XXI • Encarte da Edição nº 1583
Rio das Ostras • 05 de Julho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Constante
Receita Total 1.139.279,9 1.077.129,5 12,1% 196,8% 1.205.016,3 1.077.129,8 12,8% 196,8% 1.274.545,7 1.077.129,7 13,6% 196,8%
Receitas Primárias ( I ) 1.137.005,8 1.074.979,5 12,1% 196,4% 1.202.611,1 1.074.979,8 12,8% 196,4% 1.272.001,7 1.074.979,8 13,6% 196,4%
Despesa Total 1.139.279,9 1.077.129,5 12,1% 196,8% 1.205.016,3 1.077.129,8 12,8% 196,8% 1.274.545,7 1.077.129,7 13,6% 196,8%
Despesas Primárias ( II ) 1.089.758,3 1.030.309,5 11,6% 188,3% 1.152.637,4 1.030.309,7 12,3% 188,3% 1.219.144,5 1.030.309,7 13,0% 188,3%
Resultado Primário (III)=(I-II) 47.247,5 42.914,3 0,5% 8,2% 49.973,7 42.914,3 0,5% 8,2% 52.857,2 42.914,3 0,6% 8,2%
Resultado Nominal 24.124,0 22.808,0 0,3% 4,2% 25.499,0 24.108,0 0,3% 4,2% 26.953,4 24.092,9 0,3% 4,2%
Divida Pública Consolidada 136.116,1 128.690,6 1,5% 23,5% 135.832,6 128.422,7 1,4% 22,2% 135.549,8 121.164,1 1,4% 20,9%
Dívida Consolidada Liquida (277.065,7) (261.951,1) -3,0% -47,9% (301.189,7) (284.759,1) -3,2% -49,2% (326.688,7) (292.017,7) -3,5% -50,4%
 - - 0,0% 0,0% - - 0,0% 0,0% - - 0,0% 0,0%
19.900,0 18.814,4 0,2% 3,4% 21.048,2 18.814,4 0,2% 3,4% 22.262,7 18.814,4 0,2% 3,4%
(19.900,0) (18.814,4) -0,2% -3,4% (21.048,2) (18.814,4) -0,2% -3,4% (22.262,7) (18.814,4) -0,2% -3,4%
VARIAVEIS 2024 2025 2026 PIB 2019 9.378.564,7 
IPCA (%) 5,77 5,77 5,77
RCL Prevista 2022 766.084,7 FONTE: IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 5,77% de jan/2022 a jan/2023 RCL Realizada 2022 1.012.172,6 PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017.8.19.0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66.2017.8.19.0000
R$ Milhares
2.024 2.025 2.026
1.139.279,9 / 1,057700 = 1.077.129,5 1.205.016,3 / 1,118729 = 1.077.129,5 1.274.545,7 / 1,183280 = 1.077.129,4
1.137.005,8 / 1,057700 = 1.074.979,5 1.202.611,1 / 1,118729 = 1.074.979,5 1.272.001,7 / 1,183280 = 1.074.979,5
1.139.279,9 / 1,057700 = 1.077.129,5 1.205.016,3 / 1,118729 = 1.077.129,5 1.274.545,7 / 1,183280 = 1.077.129,4
1.089.758,3 / 1,057700 = 1.030.309,5 1.152.637,4 / 1,118729 = 1.030.309,5 1.219.144,5 / 1,183280 = 1.030.309,4
47.247,5 / 1,057700 = 44.670,0 49.973,7 / 1,118729 = 44.670,1 52.857,2 / 1,183280 = 44.670,1
24.124,0 / 1,057700 = 22.808,0 25.499,0 / 1,118729 = 22.792,9 26.953,4 / 1,183280 = 22.778,6
136.116,1 / 1,057700 = 128.690,6 135.832,6 / 1,118729 = 121.416,9 135.549,8 / 1,183280 = 114.554,3
(277.065,7) / 1,057700 = (261.951,1) (301.189,7) / 1,118729 = (269.224,8) (326.688,7) / 1,183280 = (276.087,4)
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, a de Capital R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas
% RCL
II - Metas Realizadas
% RCL
Variação
2022 2022 Valor %
(a) (b) (c) = (b) - (a) (c / a) x 100
Receita Total 807.325,3 8,61% 105,38% 1.092.953,9 11,65% 107,98% 285.628,6 35,38%
Receitas Primárias ( I ) 806.725,3 8,60% 105,30% 1.044.325,1 11,14% 103,18% 237.599,9 29,45%
Despesa Total 807.325,3 8,61% 105,38% 850.664,2 9,07% 84,04% 43.338,9 5,37%
Despesas Primárias ( II ) 770.561,4 8,22% 100,58% 849.552,3 9,06% 83,93% 78.990,9 10,25%
Resultado Primário (III)=(I-II) 36.163,9 0,39% 4,72% 194.772,8 2,08% 19,24% 158.609,0 438,58%
Resultado Nominal (34.048,4) -0,36% -4,44% (45.340,9) -0,48% -4,48% (11.292,5) 33,17%
Divida Pública Consolidada 136.660,0 1,46% 17,84% (299.582,5) -3,19% -29,60% (436.242,5) -319,22%
Dívida Consolidada Liquida (110.027,8) -1,17% -14,36% 136.684,7 1,46% 13,50% 246.712,5 -224,23%
FONTE: Anexos de Metas Fiscais 2023 - Lei nº 2816/2022
RREO - 6º Bimestre/2022 - Jornal Oficial Edição nº 1531
Balancete da Receita 2022 - GOVBR
Valor Corrente 
(a)
% PIB 
(a/PIB x 
100)
% RCL 
(a/RCL) x 
100
Valor Corrente 
(b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) x 
100
Valor 
Corrente (c)
Valor 
Constante
% PIB 
(c/PIB x 
100)
% RCL 
(b/RCL) x 
100
Receitas Primárias Advindas 
de PPP (IV)
Despesas Primárias 
Advindas de PPP (V)
Impacto do Saldo das PPP 
(VI) = (IV - V)
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
% PIB (a / 
PIB x 100)
% PIB (b / 
PIB x 100)
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Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO II - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 619.768,3 807.325,3 30,26 1.077.129,5 33,42 1.139.279,9 5,77 1.205.016,3 5,77 1.274.545,7 5,77 
Receita Primárias ( I ) 612.689,9 806.725,3 31,67 1.074.979,5 33,25 1.137.005,8 5,77 1.202.611,1 5,77 1.272.001,7 5,77 
Despesa Total 619.768,3 807.325,3 30,26 1.077.129,5 33,42 1.139.279,9 5,77 1.205.016,3 5,77 1.274.545,7 5,77 
Despesa Primárias ( II ) 581.401,0 770.561,4 32,54 1.030.309,5 33,71 1.089.758,3 5,77 1.152.637,4 5,77 1.219.144,5 5,77 
Resultado Primário (III)=(I-II) 31.288,9 36.163,9 15,58 44.670,0 23,52 47.247,5 5,77 49.973,7 5,77 52.857,2 5,77 
Resultado Nominal (9.836,6) (34.048,4) 246,14 22.824,1 (167,03) 24.124,0 5,70 25.499,0 5,70 26.953,4 5,70 
Divida Pública Consolidada 137.251,9 136.660,0 (0,43) 136.400,1 (0,19) 136.116,1 (0,21) 135.832,6 (0,21) 135.549,8 (0,21)
Dívida Consolidada Liquida 22.503,9 (110.027,8) (588,93) (254.241,6) 131,07 (277.065,7) 8,98 (301.189,7) 8,71 (326.688,7) 8,47 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 674.555,8 829.203,8 22,93 1.077.129,5 29,90 1.077.129,5 - 1.077.129,8 0,00 1.077.129,7 (0,00)
Receita Primárias ( I ) 666.851,7 828.587,5 24,25 1.074.979,5 29,74 1.074.979,5 - 1.074.979,8 0,00 1.074.979,8 - 
Despesa Total 636.564,0 824.521,3 29,53 1.077.129,5 30,64 1.077.129,5 - 1.077.129,8 0,00 1.077.129,7 (0,00)
Despesa Primárias ( II ) 632.796,8 791.443,6 25,07 1.030.309,5 30,18 1.030.309,5 - 1.030.309,7 0,00 1.030.309,7 - 
Resultado Primário (III)=(I-II) 34.054,8 37.143,9 9,07 42.914,3 15,54 42.914,3 - 42.914,3 - 42.914,3 - 
Resultado Nominal (10.706,2) (34.971,1) 226,64 22.808,0 (165,22) 22.808,0 - 24.108,0 5,70 24.092,9 (0,06)
Divida Pública Consolidada 149.385,0 140.363,5 (6,04) 128.690,6 (8,32) 128.690,6 - 128.422,7 (0,21) 121.164,1 (5,65)
Dívida Consolidada Liquida 24.493,2 (113.009,6) (561,39) (261.951,1) 131,80 (261.951,1) - (284.759,1) 8,71 (292.017,7) 2,55 
FONTE: 
Anexos de Metas Fiscais 2022 - Lei nº 2611/2021
Anexos de Metas Fiscais 2023 - Lei nº 2816/2022
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
8,84 2,71 2,13 5,77 5,77 5,77
Fonte: IPCA - Fundação IBGE
R$ Milhares
2021 2022 2023
619.768,3 x 1,117896 = 692.836,3 807.325,3 x 1,027100 = 829.203,8 1.077.129,5 / 1,000000 = 1.077.129,5
612.689,9 x 1,117896 = 684.923,4 806.725,3 x 1,027100 = 828.587,5 1.074.979,5 / 1,000000 = 1.074.979,5
619.768,3 x 1,117896 = 692.836,3 807.325,3 x 1,027100 = 829.203,8 1.077.129,5 / 1,000000 = 1.077.129,5
581.401,0 x 1,117896 = 649.945,6 770.561,4 x 1,027100 = 791.443,6 1.030.309,5 / 1,000000 = 1.030.309,5
31.288,9 x 1,117896 = 34.977,7 36.163,9 x 1,027100 = 37.143,9 44.670,0 / 1,000000 = 44.670,0
(9.836,6) x 1,117896 = (10.996,3) (34.048,4) x 1,027100 = (34.971,1) 22.824,1 / 1,000000 = 22.824,1
137.251,9 x 1,117896 = 153.433,3 136.660,0 x 1,027100 = 140.363,5 136.400,1 / 1,000000 = 136.400,1
22.503,9 x 1,117896 = 25.157,0 (110.027,8) x 1,027100 = (113.009,6) (254.241,6) / 1,000000 = (254.241,6)
2024 2025 2026
1.139.279,9 / 1,057700 = 1.077.129,5 1.205.016,3 / 1,118729 = 1.077.129,5 1.274.545,7 / 1,183280 = 1.077.129,4
1.137.005,8 / 1,057700 = 1.074.979,5 1.202.611,1 / 1,118729 = 1.074.979,5 1.272.001,7 / 1,183280 = 1.074.979,5
1.139.279,9 / 1,057700 = 1.077.129,5 1.205.016,3 / 1,118729 = 1.077.129,5 1.274.545,7 / 1,183280 = 1.077.129,4
1.089.758,3 / 1,057700 = 1.030.309,5 1.152.637,4 / 1,118729 = 1.030.309,5 1.219.144,5 / 1,183280 = 1.030.309,4
47.247,5 / 1,057700 = 44.670,0 49.973,7 / 1,118729 = 44.670,1 52.857,2 / 1,183280 = 44.670,1
24.124,0 / 1,057700 = 22.808,0 25.499,0 / 1,118729 = 22.792,9 26.953,4 / 1,183280 = 22.778,6
136.116,1 / 1,057700 = 128.690,6 135.832,6 / 1,118729 = 121.416,9 135.549,8 / 1,183280 = 114.554,3
(277.065,7) / 1,057700 = (261.951,1) (301.189,7) / 1,118729 = (269.224,8) (326.688,7) / 1,183280 = (276.087,4)
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
Metodologia de Cálculo dos 
Valores Constantes
16
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RIO DAS OSTRAS
ANEXO II - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
PATRIMONIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
 Patrimônio / Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Reservas 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1 1.757,5 0,1
 Resultado Acumulado 2.265.428,8 99,9 1.866.279,8 99,9 1.570.744,0 99,9
TOTAL 2.267.186,3 100,0 1.868.037,3 100,0 1.572.501,5 100,0
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
 Patrimônio 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
 Reservas 1.757,5 2,8 1.757,5 23,6 1.757,5 16,4
 Lucros ou Prejuízos Acumulados 61.741,9 97,2 5.688,7 76,4 8.988,8 83,6
TOTAL 63.499,4 100,0 7.446,2 100,0 10.746,3 100,0
FONTE: Balanços Patrimoniais de 2021 e 2022 Consolidado e do OSTRASPREV
ANEXO II - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ Milhares
RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021 (b) 2020 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 167.733,9 131.953,8 0,7 
 Alienação de Bens Móveis - 131.953,8 0,7 
 Alienação de Bens Imóveis 167.733,9 - - 
 Alienação de Bens Intangíveis
 Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS 2022 (d) 2021 (e) 2020 (f)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - 
 DESPESAS DE CAPITAL - - - 
 Investimentos - - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
SALDO FINANCEIRO
2022 2021 2020
(g) = (Ia - IId) + IIIh (h) = (Ib - IIe) + IIIi (i) = Ic - IIf
VALOR (III) 167.733,9 131.954,5 0,7 
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Rio das Ostras • 05 de Julho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO II - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
 RECEITAS CORRENTES (I) 66.030,1 64.973,6 86.974,8
 Receita de Contribuições dos Segurados 16.565,9 18.943,8 28.878,9 
 Civil 16.565,9 18.943,8 28.878,9 
 Ativo 16.486,2 18.847,4 28.738,7 
 Inativo 70,5 71,5 107,3 
 Pensionista 9,2 24,9 33,0 
 Militar 0,0 0,0 0,0 
 Ativo 0,0 0,0 0,0 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Receita de Contribuições Patronais 21.269,6 24.453,4 31.607,9 
 Civil 21.269,6 24.453,4 31.607,9 
 Ativo 21.269,6 24.453,4 31.607,9 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Militar 0,0 0,0 0,0 
 Ativo 0,0 0,0 0,0 
 Inativo 0,0 0,0 0,0 
 Pensionista 0,0 0,0 0,0 
 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas de Contribuições 0,0 0,0 0,0 
 Receita Patrimonial 26.551,1 20.721,9 25.867,4 
 Receitas Imobiliárias 0,0 0,0 0,0 
 Receitas de Valores Mobiliários 26.551,1 20.721,9 25.867,4 
 Outras Receitas Patrimoniais 0,0 0,0 0,0 
 Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas Correntes 1.643,5 854,5 620,6 
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.058,6 101,9 116,5 
 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 233,1 274,0 468,6 
 Demais Receitas Correntes 351,8 478,6 35,4 
 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,0 0,0 0,0 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,0 0,0 0,0 
 Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 
 Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 
 DEDUÇÃO (III) 0,0 0,0 0,0 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (IV) = (I + II - III) 65.797,0 64.699,6 86.506,2 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
 ADMINISTRAÇÃO (V) 0,0 0,0 0,0 
 Despesas Correntes 0,0 0,0 0,0 
 Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 
 PREVIDÊNCIA (VI) 19.459,5 22.045,0 29.080,7 
 Benefícios - Civil 19.459,5 22.045,0 29.080,7 
 Aposentadorias 16.062,7 17.492,6 23.364,6 
 Pensões 3.396,8 4.552,4 5.716,1 
 Outros Benefícios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 
 Benefícios - Militar 0,0 0,0 0,0 
 Reformas 0,0 0,0 0,0 
 Pensões 0,0 0,0 0,0 
 Outros Benefícios Previdenciários 0,0 0,0 0,0 
 Outras Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,0 0,0 0,0 
 Demais Despesas Previdenciárias 0,0 0,0 0,0 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V) + (VI) 19.459,5 22.045,0 29.080,7 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII) 46.337,5 42.654,6 57.425,5 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO 2020 2021 2022
VALOR 0,0 0,0 0,0 
Reserva orçamentária do rpps 2020 2021 2022
VALOR 0,0 0,0 0,0 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,0 0,0 0,0 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 233,2 274,0 468,6 
Outros Aportes para o RPPS 0,0 0,0 0,0 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,0 0,0 0,0
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,0 0,0 0,0 
Investimentos e Aplicações 532.294,4 606.911,5 670.345,2 
Outros Bens e Direitos 0,0 0,0 0,0 
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ANEXO II - METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
EXERCÍCIO DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (c) = (a - b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 57.080.659,81 44.349.009,16 12.731.650,65 686.364.428,28
2024 54.423.994,85 48.891.305,95 5.532.688,90 691.897.117,18
2025 53.797.031,95 73.545.510,90 -19.748.478,95 672.148.638,23
2026 53.483.202,31 78.250.895,14 -24.767.692,83 647.380.945,40
2027 52.765.904,53 83.654.051,60 -30.888.147,07 616.492.798,33
2028 52.894.795,22 87.916.414,45 -35.021.619,23 581.471.179,10 2029 53.024.434,15 96.139.002,66 -43.114.568,51 538.356.610,59 2030 52.530.767,71 98.230.592,14 -45.699.824,43 492.656.786,16
2031 51.829.592,82 98.350.006,37 -46.520.413,55 446.136.372,61 2032 50.534.622,18 97.626.128,69 -47.091.506,51 399.044.866,10
2033 49.061.531,73 96.832.814,02 -47.771.282,29 351.273.583,81 2034 47.267.100,70 95.961.960,41 -48.694.859,71 302.578.724,10
2035 46.506.702,40 95.009.156,43 -48.502.454,03 254.076.270,07 2036 45.422.587,31 93.966.267,23 -48.543.679,92 205.532.590,15 2037 43.644.462,47 92.828.006,13 -49.183.543,66 156.349.046,49 2038 41.834.069,29 91.584.538,94 -49.750.469,65 106.598.576,84 2039 39.790.663,73 90.229.526,71 -50.438.862,98 56.159.713,86
2040 37.713.631,33 88.757.824,41 -51.044.193,08 5.115.520,78 2041 35.649.982,40 87.161.672,85 -51.511.690,45 -46.396.169,67
2042 33.590.613,78 85.439.430,11 -51.848.816,33 -98.244.986,00 2043 31.519.804,52 83.581.593,02 -52.061.788,50 -150.306.774,50 2044 29.356.124,96 81.589.746,89 -52.233.621,93 -202.540.396,43 2045 27.202.114,38 79.457.373,82 -52.255.259,44 -254.795.655,87 2046 24.335.018,38 77.184.878,91 -52.849.860,53 -307.645.516,40 2047 21.835.828,78 74.776.735,31 -52.940.906,53 -360.586.422,93 2048 19.649.330,66 72.233.986,37 -52.584.655,71 -413.171.078,64
2049 17.729.251,51 69.566.396,79 -51.837.145,28 -465.008.223,92 2050 15.952.736,51 66.054.275,31 -50.101.538,80 -515.109.762,72
2051 14.452.706,26 63.161.729,99 -48.709.023,73 -563.818.786,45 2052 12.950.899,93 58.715.780,62 -45.764.880,69 -609.583.667,14 2053 11.506.647,54 53.456.335,65 -41.949.688,11 -651.533.355,25 2054 10.400.140,80 50.022.473,63 -39.622.332,83 -691.155.688,08 2055 9.499.887,12 47.427.396,49 -37.927.509,37 -729.083.197,45
2056 7.786.440,63 44.766.812,33 -36.980.371,70 -766.063.569,15 2057 7.048.093,98 42.058.514,97 -35.010.420,99 -801.073.990,14
2058 6.371.867,34 39.292.386,20 -32.920.518,86 -833.994.509,00 2059 5.697.354,13 36.536.684,34 -30.839.330,21 -864.833.839,21
2060 3.377.059,31 33.770.593,11 -30.393.533,80 -895.227.373,01 2061 3.100.734,82 31.007.348,25 -27.906.613,43 -923.133.986,44 2062 2.828.175,61 28.281.756,09 -25.453.580,48 -948.587.566,92 2063 2.632.403,11 26.324.031,09 -23.691.627,98 -972.279.194,90 2064 2.445.450,57 24.454.505,64 -22.009.055,07 -994.288.249,97
2065 2.267.955,10 22.679.550,92 -20.411.595,82 -1.014.699.845,79 2066 2.101.192,26 21.011.922,57 -18.910.730,31 -1.033.610.576,10
2067 1.945.372,95 19.453.729,48 -17.508.356,53 -1.051.118.932,63
2068 1.801.097,01 18.010.970,13 -16.209.873,12 -1.067.328.805,75
2069 1.668.386,34 16.683.863,31 -15.015.476,97 -1.082.344.282,72
2070 1.547.326,22 15.473.262,19 -13.925.935,97 -1.096.270.218,69
2071 1.437.501,88 14.375.018,80 -12.937.516,92 -1.109.207.735,61
2072 1.338.315,85 13.383.158,46 -12.044.842,61 -1.121.252.578,22
2073 1.249.319,20 12.493.192,00 -11.243.872,80 -1.132.496.451,02
2074 1.169.496,59 11.694.965,91 -10.525.469,32 -1.143.021.920,34
2075 1.098.031,14 10.980.311,43 -9.882.280,29 -1.152.904.200,63 2076 1.034.065,87 10.340.658,67 -9.306.592,80 -1.162.210.793,43
2077 976.663,80 9.766.638,01 -8.789.974,21 -1.171.000.767,64 2078 925.043,56 9.250.435,63 -8.325.392,07 -1.179.326.159,71 2079 878.261,65 8.782.616,52 -7.904.354,87 -1.187.230.514,58 2080 835.690,35 8.356.903,53 -7.521.213,18 -1.194.751.727,76 2081 796.985,48 7.969.854,78 -7.172.869,30 -1.201.924.597,06 2082 761.303,84 7.613.038,43 -6.851.734,59 -1.208.776.331,65 2083 728.266,56 7.282.665,56 -6.554.399,00 -1.215.330.730,65
2084 697.132,77 6.971.327,70 -6.274.194,93 -1.221.604.925,58 2085 667.925,20 6.679.252,07 -6.011.326,87 -1.227.616.252,45
2086 640.097,57 6.400.975,69 -5.760.878,12 -1.233.377.130,57 2087 613.460,49 6.134.604,89 -5.521.144,40 -1.238.898.274,97 2088 587.958,17 5.879.581,68 -5.291.623,51 -1.244.189.898,48 2089 563.538,17 5.635.381,76 -5.071.843,59 -1.249.261.742,07 2090 539.650,31 5.396.503,13 -4.856.852,82 -1.254.118.594,89 2091 517.317,77 5.173.177,67 -4.655.859,90 -1.258.774.454,79 2092 495.612,56 4.956.125,57 -4.460.513,01 -1.263.234.967,80
2093 475.158,74 4.751.587,42 -4.276.428,68 -1.267.511.396,48 2094 455.246,74 4.552.467,41 -4.097.220,67 -1.271.608.617,15
2095 436.475,31 4.364.753,10 -3.928.277,79 -1.275.536.894,94 2096 94,44 944,33 -849,89 -1.275.537.744,83 2097 89,11 891,07 -801,96 -1.275.538.546,79
PARECER ATUARIAL
Certifico que o Relatório da Avaliação Atuarial a que se refere o presente DRAA foi apresentado ao Colegiado Deliberatlvo do RPPS, para ciência e apreciação de seus representantes.
Atuário Responsável pela Avaliação:
Nome: Daniel Barbosa Valoni
Atuário RMT: 
Nota: Projeção Atuarial elaborada com data base em 21/03/2023.
FONTE: OstrasPrev
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, ecônomicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento 
dos compromissos futuros do RPPS foram definidas conjuntamente com os representantes legais do ente e da unidade gestora do RPPS e que as informações constantes das Bases Cadastral, 
Técnica e em Resultados do DRAA correspondem do Relatório da Avaliação Atuarial com o objetivo de estabelecer de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do 
pagamento dos beneficios previstos para o RPPS.
Certifico que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento 
dos compromissos RPPS foram definidas conjuntamente com o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que as informações constantes das Bases Normativas e Cadastral do 
DRAA correspondem àquelas dos futuros documentos e registros mantidos pelo ente federativo e que os planos de custeio e de equacionamento do deficit informados no DRAA correspondem 
aos que foram definidos para serem implementados em lei do ente federativo.
19
Ano XXI • Encarte da Edição nº 1583
Rio das Ostras • 05 de Julho de 2023
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ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores Renúncia de Receita
Programas Compensação 2024 2025 2026 Beneficiarios
Contribuinte em geral 848,0 896,9 948,7 
 1.056,0 1.116,9 1.181,4 
Incentivo Fiscal 229,0 242,2 256,2 
Remissão/ Isenção 261,0 276,1 292,0 
Isenção 148,0 156,5 165,6 
 340,0 359,6 380,4 
Isenção 308,0 325,8 344,6 
Isenção Previstos na Lei 2076/2018 1.094,0 1.157,1 1.223,9 
MEI 652,0 689,6 729,4 
TOTAL 4.936,0 5.220,8 5.522,0 -
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
 A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
 B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
 C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;
 D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
 E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Fonte Arrecadado Orçado
2019 2020 2021 2022 2023
IPTU 34.802,6 33.430,0 45.397,8 44.656,3 55.681,4
ITBI 10.329,9 12.810,4 19.113,4 18.285,9 16.664,2
ISS 58.251,4 72.449,2 113.719,2 121.423,6 134.019,8
Taxas 10.545,0 11.137,5 13.675,4 15.425,4 18.822,7
Total 113.929,0 129.827,2 191.905,8 199.791,2 225.188,0
Fonte 2024 2025 2026
Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado
IPTU 60.222,4 1.328,2 58.894,2 63.697,2 1.404,8 62.292,4 67.372,6 1.485,9 65.886,7
ITBI 17.773,7 148,0 17.625,7 18.799,2 156,5 18.642,7 19.884,0 165,6 19.718,4
ISS 142.522,5 769,8 141.752,7 150.746,0 814,2 149.931,8 159.444,1 861,2 158.582,9
Taxas 22.598,8 2.690,0 19.908,8 23.902,7 2.845,2 21.057,5 25.281,9 3.009,4 22.272,5
Total 243.117,4 4.936,0 238.181,4 257.145,2 5.220,8 251.924,4 271.982,5 5.522,0 266.460,5
FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública
ANEXO II - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2024
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2024
 Aumento Permanente da Receita 0,0
 (-) Transferencias Constitucionais 0,0
 (-) Transferencias ao FUNDEB 0,0
 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,0
 Redução Permenente da Despesa (II) 0,0
 Margem Bruta (III) = (I+II) 0,0
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 0,0
 Novas DOCC 0,0
 Novas DOCC geradas por PPP 0,0
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,0
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2)
Anistia - Multas e 
Juros de Mora da 
Dívida Ativa de 
Tributos
(1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Dívida 
Ativa
IPTU/Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 67 e 306, Lei 
Complementar nº 053/2017, art. 2º, 
Lei Complementar nº 037/2013 e 
Previstos na Lei nº 2615/2022
(2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio 
da LDO.
IPTU (2)
Previstos na Lei Complementar 
Municipal nº 015/2010, art 6º, § 
1º.
ISS (2)
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 144 e 306 e Lei 
Municipal nº 2000/2017 
ITBI (2)
Regularização Fundiária / 
Programa Habitacional de 
Interesse Social
Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 156, 163, 202, 
218 e 306 e Lei Municipal nº 
1091/2006, art. 29, Lei 
Complementar nº 043/2015
Taxa (2) Programa de Regularização de
Edificações - PRE
Taxa (2)
Taxa (2) e (3) Outros Benefícios 
Fiscais
(3) Incentivo às Empresas com geração de Emprego 
e Renda
20
Ano XXI • Encarte da Edição nº 1583
Rio das Ostras • 05 de Julho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RECEITA
2024
RECEITAS
ARRECADADA
2019 2020 2021 2022
Receitas Correntes 638.206.782,19 658.741.507,05 866.058.671,93 1.089.312.899,59 
 Receita Tributária 133.233.927,21 155.030.910,71 221.649.775,38 247.839.228,26 
 Impostos 122.688.963,35 143.893.423,05 207.974.334,50 232.413.793,73 
 Taxas 10.544.963,86 11.137.487,66 13.675.440,88 15.425.434,53 
 Receita de Contribuições 35.464.231,20 38.279.283,71 44.270.242,22 60.334.880,17 
 Contribuições Sociais 14.155.823,25 16.672.078,82 18.973.820,68 28.939.400,18 
 Contribuições Econômicas 21.308.407,95 21.607.204,89 25.296.421,54 31.395.479,99 
 Receita Patrimonial 23.736.494,87 28.064.871,24 27.789.378,08 65.953.005,69 
 Receita de Serviços 3.904.143,67 2.144.459,92 389.191,15 422.960,54 
 Transferências Correntes 427.150.796,63 426.736.976,60 567.162.571,13 708.374.784,54 
 Cota-Parte Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - - - 2.991,58 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 60.640.777,61 61.103.439,22 102.213.783,08 130.221.127,87 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 67.089.037,87 43.065.491,94 68.863.352,58 83.845.436,19 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 19.359.217,81 2.221.481,59 14.949.685,40 25.608.579,12 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 955.082,58 946.583,30 1.526.601,94 2.486.312,61 
 Cota-parte Royalties - Presal Educação 709.782,52 1.285.163,05 3.821.370,64 28.306.590,86 
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde 236.594,18 428.387,68 1.273.790,24 9.435.530,31 
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 4.949.808,01 5.009.589,81 7.589.571,78 10.382.544,31 
 Outras Receitas de Transferências 273.210.496,05 312.676.840,01 366.924.415,47 418.085.671,69 
 Outras Receitas Correntes 14.717.188,61 8.485.004,87 4.797.513,97 6.388.040,39 
( - ) Deduções para FUNDEB (30.169.010,70) (29.384.356,25) (37.001.458,09) (39.249.655,20)
( - ) Outras Deduções (55.879,85) (532.392,75) (2.718.205,63) (288.237,58)
Receita de Capital 1.383.468,64 4.278.282,16 710.692,75 6.100.073,98 
 Alienação de Bens 6.576,75 717,20 131.953,75 167.733,90 
 Transferências de Capital 1.376.891,89 4.277.564,96 578.739,00 5.932.340,08 
Receita Corrente Intra-Orçamentária 18.128.989,83 21.463.200,37 24.704.497,13 37.078.830,93 
RECEITA GLOBAL 627.494.350,11 654.566.240,58 851.754.198,09 1.092.953.911,72 
RECEITAS
LOA PROJETADA
2023 2024 2025 2026
Receitas Correntes 1.065.164.330,00 1.126.624.320,00 1.191.630.530,00 1.260.387.610,00 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 277.085.460,00 293.073.290,00 309.983.620,00 327.869.680,00 
 Impostos 258.262.760,00 273.164.520,00 288.926.110,00 305.597.150,00 
 Taxas 18.822.700,00 19.908.770,00 21.057.510,00 22.272.530,00 
 Contribuições 55.041.970,00 58.217.900,00 61.577.070,00 65.130.070,00 
 Contribuições Sociais 23.015.700,00 24.343.710,00 25.748.340,00 27.234.020,00 
 Contribuição para Custeio de Iluminação Pública 32.026.270,00 33.874.190,00 35.828.730,00 37.896.050,00 
 Receita Patrimonial 34.804.770,00 36.813.010,00 38.937.120,00 41.183.800,00 
 Receita de Serviços 925.680,00 979.090,00 1.035.580,00 1.095.330,00 
 Transferências Correntes 660.603.070,00 698.719.860,00 739.035.990,00 781.678.350,00 
 Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89 106.662.090,00 112.816.490,00 119.326.000,00 126.211.110,00 
 Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49, I e II 67.678.430,00 71.583.480,00 75.713.850,00 80.082.540,00 
 Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50 19.459.420,00 20.582.230,00 21.769.820,00 23.025.940,00 
 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97 1.911.390,00 2.021.680,00 2.138.330,00 2.261.710,00 
 Cota-parte Royalties - Presal Educação 24.702.975,00 26.128.340,00 27.635.950,00 29.230.540,00 
 Cota-parte Royalties - Presal Saúde 8.234.325,00 8.709.450,00 9.211.990,00 9.743.520,00 
 Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 7.651.810,00 8.093.320,00 8.560.300,00 9.054.230,00 
 Outras Transferências Correntes 424.302.630,00 448.784.870,00 474.679.750,00 502.068.760,00 
 Outras Receitas Correntes 36.703.380,00 38.821.170,00 41.061.150,00 43.430.380,00 
 Multas e Juros dos Tributos - - - - 
 Multas e Juros da Dívida Ativa Tributária - - - - 
 Dívida Ativa Tributária - - - - 
 Outras Receitas 36.703.380,00 38.821.170,00 41.061.150,00 43.430.380,00 
( - ) Deduções para FUNDEB (42.038.380,00) (44.463.990,00) (47.029.560,00) (49.743.170,00)
Receita de Capital 21.087.000,00 22.303.720,00 23.590.640,00 24.951.820,00 
 Alienação de Bens 150.000,00 158.660,00 167.810,00 177.490,00 
 Transferências de Capital 20.937.000,00 22.145.060,00 23.422.830,00 24.774.330,00 
Receita Corrente Intra-Orçamentária 32.916.550,00 34.815.830,00 36.824.730,00 38.949.540,00 
RECEITA GLOBAL 1.077.129.500,00 1.139.279.880,00 1.205.016.340,00 1.274.545.800,00 
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios – Sistema GOVBR
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2023, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar nº 
101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2019 a 2022 completos, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi a 
aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2024 acrescida da variação do IPCA de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete 
centésimos por cento), de janeiro de 2022 a janeiro de 2023.
Para as Transferências do Fundo Nacional de Educação – FNDE, do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a metodologia utilizada 
baseou-se nos repasses fundo a fundo atualizados. 
Para as Transferências de Capital a metodologia utilizada foi a previsão de transferência do Governo Federal ao Município de Rio das Ostras, para atender a área da Saúde.
Para os anos de 2025 e 2026 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2024 acrescida da variação do IPCA de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete 
centésimos por cento), de janeiro de 2022 a janeiro de 2023.
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ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DESPESA
2024
DESPESAS REALIZADA
2019 2020 2021 2022
Despesas Correntes 552.142.122,18 567.867.148,86 615.718.890,87 789.212.991,78 
 Pessoal e Encargos Sociais 355.323.238,55 367.519.556,59 415.421.153,65 549.948.631,07 
 Juros e Encargos da Dívida 14.178,77 12.046,30 15.079,55 7.837,67 
 Outras Despesas Correntes 196.804.704,86 200.335.545,97 200.282.657,67 239.256.523,04 
Despesas de Capital 30.240.752,50 23.988.628,92 31.745.198,02 61.451.181,99 
 Investimentos 29.257.350,73 23.141.448,59 30.869.825,94 60.580.724,13 
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 983.401,77 847.180,33 875.372,08 870.457,86 
Reserva de Contingência - - - - 
Reserva do RPPS - - - - 
DESPESA GLOBAL 582.382.874,68 591.855.777,78 647.464.088,89 850.664.173,77 
DESPESAS LOA PROJETADA
2023 2024 2025 2026
Despesas Correntes 892.499.432,02 943.996.640,00 998.465.250,00 1.056.076.700,00 
 Pessoal e Encargos Sociais 566.900.580,80 599.610.740,00 634.208.280,00 670.802.100,00 
 Juros e Encargos da Dívida 20.000,00 21.150,00 22.370,00 23.660,00 
 Outras Despesas Correntes 325.578.851,22 344.364.750,00 364.234.600,00 385.250.940,00 
Despesas de Capital 138.763.027,95 146.769.670,00 155.238.290,00 164.195.550,00 
 Investimentos 137.830.027,95 145.782.820,00 154.194.490,00 163.091.510,00 
 Inversões Financeiras - - - - 
 Amortização da Dívida 933.000,00 986.850,00 1.043.800,00 1.104.040,00 
Reserva do RPPS 35.185.950,00 37.216.180,00 39.363.550,00 41.634.830,00 
Reserva de Contingência 10.681.090,03 11.297.390,00 11.949.250,00 12.638.720,00 
DESPESA GLOBAL 1.077.129.500,00 1.139.279.880,00 1.205.016.340,00 1.274.545.800,00 
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios – Sistema GOVBR
Nota: A metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2024 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2019 a 2022 e 
resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. A metodologia utilizada para fixar as despesas para os 
anos de 2025 e 2026 foi a variação do IPCA de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento), de janeiro de 2022 a janeiro de 2023.
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ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2024
ACIMA DA LINHA
RECEITAS REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receita Total 654.566.240,58 851.754.198,09 1.092.953.911,72 1.077.129.500,00 1.139.279.880,00 1.205.016.340,00 1.274.545.800,00 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 636.790.864,41 827.873.199,82 1.044.325.141,37 1.074.979.500,00 1.137.005.820,00 1.202.611.070,00 1.272.001.750,00 
Receitas Primárias Correntes 632.513.299,45 827.294.460,82 1.038.392.801,29 1.054.042.500,00 1.114.860.760,00 1.179.188.240,00 1.247.227.420,00 
Receitas Correntes 650.287.958,42 851.043.505,34 1.086.853.837,74 1.056.042.500,00 1.116.976.160,00 1.181.425.700,00 1.249.593.980,00 
(Aplicações Financeiras) 17.774.658,97 23.749.044,52 48.461.036,45 2.000.000,00 2.115.400,00 2.237.460,00 2.366.560,00 
Receitas Primárias de Capital 4.277.564,96 578.739,00 5.932.340,08 20.937.000,00 22.145.060,00 23.422.830,00 24.774.330,00 
Receitas de Capital 4.278.282,16 710.692,75 6.100.073,98 21.087.000,00 22.303.720,00 23.590.640,00 24.951.820,00 
(Operação de Crédito) - - - - - - - 
(Amortização de Empréstimo) - - - - - - - 
(Alienação de Bens) 717,20 131.953,75 167.733,90 150.000,00 158.660,00 167.810,00 177.490,00 
Transferência de Capital 4.277.564,96 578.739,00 5.932.340,08 20.937.000,00 22.145.060,00 23.422.830,00 24.774.330,00 
DESPESAS REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Despesa Total 591.855.777,78 647.464.088,89 850.664.173,77 1.077.129.500,00 1.139.279.880,00 1.205.016.340,00 1.274.545.800,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 590.856.881,48 646.405.209,34 849.552.296,10 1.030.309.459,97 1.089.758.310,00 1.152.637.370,00 1.219.144.550,00 
Despesas Primárias Correntes 567.855.102,56 615.703.811,32 789.205.154,11 892.479.432,02 943.975.490,00 998.442.880,00 1.056.053.040,00 
Despesas Correntes 567.867.148,86 615.718.890,87 789.212.991,78 892.499.432,02 943.996.640,00 998.465.250,00 1.056.076.700,00 
(Juros e Encargos da Dívida) 12.046,30 15.079,55 7.837,67 20.000,00 21.150,00 22.370,00 23.660,00 
Despesas Primárias de Capital 23.001.778,92 30.701.398,02 60.347.141,99 137.830.027,95 145.782.820,00 154.194.490,00 163.091.510,00 
Despesas de Capital 23.988.628,92 31.745.198,02 61.451.181,99 138.763.027,95 146.769.670,00 155.238.290,00 164.195.550,00 
(Amortização da Dívida) 986.850,00 1.043.800,00 1.104.040,00 933.000,00 986.850,00 1.043.800,00 1.104.040,00 
Reserva de Contingência - - - 35.185.950,00 37.216.180,00 39.363.550,00 41.634.830,00 
Reserva do RPPS - - - 10.681.090,03 11.297.390,00 11.949.250,00 12.638.720,00 
Resto a Pagar Não Processado - - - - - - - 
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA 45.933.982,93 181.467.990,48 194.772.845,27 44.670.040,03 47.247.510,00 49.973.700,00 52.857.200,00 
Notas:Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
JUROS NOMINAIS REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Juros e Encargos Ativos 27.353.200,00 25.623.475,40 65.261.805,70 32.804.770,00 34.697.605,23 36.699.657,05 38.817.227,26 
Juros e Encargos Passivos - - - - - - - 
RESULTADO NOMINAL ACIMA DA LINHA 73.287.182,93 207.091.465,88 260.034.650,97 77.474.810,03 81.945.115,23 36.699.657,05 7.106.727,26 
Nota¹: Valores extraídos do sistema GOVBR de 2020, 2021 e 2022.
Nota²: Valores extraídos da LOA referente ao exercício de 2023.
ABAIXO DA LINHA
RESULTADO NOMINAL REALIZADA LOA PROJETADA
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Dívida Consolidada (I) 138.394.644,90 137.533.785,80 136.684.741,40 136.400.114,44 136.116.080,18 135.832.637,38 135.549.784,81 
Deduções (II) 152.213.321,70 290.384.494,60 436.267.231,50 390.641.709,39 413.181.736,02 437.022.322,19 462.238.510,18 
 Ativo Disponível - - - - - - - 
 Disponibilidade de Caixa Bruta 158.273.214,10 293.255.011,40 446.547.313,00 400.949.547,11 424.084.335,97 448.554.002,16 474.435.568,08 
 Investimentos no RPPS - - - - - - - 
 ( - ) Restos a Pagar Processados 6.059.892,40 2.870.516,80 10.280.081,50 10.307.837,72 10.902.599,96 11.531.679,97 12.197.057,91 
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I - II) (13.818.676,80) (152.850.708,80) (299.582.490,10) (254.241.594,95) (277.065.655,84) (301.189.684,81) (326.688.725,37)
RESULTADO NOMINAL ABAIXO DA LINHA 139.032.032,00 146.731.781,30 (45.340.895,15) 22.824.060,89 24.124.028,97 25.499.040,56 26.953.425,61 
AJUSTE METODOLÓGICO
Variação de Saldo RPP 5.018.105,40 (7.409.564,70) - - - - - 
Passivos Reconhecidos ( V ) - - - - - - - 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO 134.013.926,60 154.141.346,00 (45.340.895,15) 22.824.060,89 24.124.028,97 25.499.040,56 26.953.425,61 
Nota²:Para os anos de 2024, 2025 e 2026 a metodologia utilizada foi a previsão do ano de 2023 acrescida da variação do IPCA de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por 
cento), de janeiro de 2022 a janeiro de 2023.
Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal foi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, elaborando projeção proporcional 
para os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
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METAS E PRIORIDADES 2024
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.1.833 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Prédio Ampliado / Reestruturado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção das Atividades Legislativas
Codificação: 01.031.0052.2.100 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Subsídio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 13
Finalidade:
Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.101 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 137
Finalidade:
Manutenção do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.123 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online
Codificação: 01.031.0052.2.126 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.092.0001.2.150 Unidade Executora: PGM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 185
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.092.0001.2.151 Unidade Executora: PGM
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção das Atividades da PGM
Codificação: 04.092.0001.2.894 Unidade Executora: FUNDHO
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.121.0001.2.150 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 115
Finalidade:
Ampliar e/ou reestruturar o prédio da Câmara Municipal, permitindo o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e implantação de 
sistema de captação de energia solar através de painéis fotovoltaicos.
Garantir o provimento dos recursos necessários ao cumprimento do pagamento dos subsídios e de outros direitos legais, além de despesas 
decorrentes ou necessárias ao exercício das atribuições dos representantes da população, eleitos para o Poder Legislativo.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, bem como despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras, 
adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, uniformes, viagens, locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, móveis e utensílios, manutenção e conservação da Sede, modernização, 
expansão e automatização de rotinas e procedimentos administrativos, aquisição, manutenção e modernização dos equipamentos e da 
infraestrutura de informática e a manutenção da frota de veículos, a fim de garantir a execução das atividades legislativas.
Implantar e manter o sistema de divulgação e transmissão das sessões plenárias da Câmara Municipal, permitindo o conhecimento através 
da internet das matérias discutidas pelos nobres Edis, nas sessões plenárias legislativas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Incentivar o desempenho dos Procuradores do Município efetivos,investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e das 
condições materiais da Procuradoria Geral do Município, aprimorar a capacitação profissional dos Procuradores do Município e custear as 
despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
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Ano XXI • Encarte da Edição nº 1583
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RIO DAS OSTRAS
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.121.0001.2.151 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Contribuição Associativa a OMPETRO
Codificação: 04.121.0001.2.170 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Realização de Concurso Público
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Ampliação e Reforma de Próprios Municipais
Codificação: 04.122.0001.1.409 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Próprio Ampliado / Reformado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Codificação: 04.122.0001.1.110 Unidade Executora: GAB
Produto: Estudos / Projetos Realizados Unidade de Medida: Percentual
Meta: 50
Finalidade:
Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 04.122.0001.2.003 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMACI
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 40
Finalidade:
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 515
Finalidade:
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: GAB
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 80
Finalidade:
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 210
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Realizar contribuição mensal do exercício atual e de anteriores, bem como, contribuição de caráter extraordinário à Organização dos 
Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO, com a finalidade de defender os interesses do município e 
fomentar seu desenvolvimento.
Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados à 
população.
Executar ampliações e reformas nas unidades de serviços públicos, em imóveis próprios, cedidos ou alugados, garantindo a continuidade e 
melhoria dos serviços prestados.
Promover a contratação de empresa para a realização de estudos, projetos, consultorias e/ou auditorias que apoiem e orientem os gestores 
nas tomadas de decisões e nas soluções de problemas complexos em que se necessite de expertise, revertendo os resultados em melhoria e 
aumento dos serviços prestados a comunidade e ampliação da infraestrutura para o município.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
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RIO DAS OSTRAS
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 217
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMACI
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: GAB
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia
Codificação: 04.122.0001.2.277 Unidade Executora: GAB
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais
Codificação: 04.122.0007.2.280 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6694
Finalidade:
Valorização do Servidor
Codificação: 04.122.0007.2.278 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6636
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Implementação de Sistema Integrado de Execução
Codificação: 04.123.0001.1.201 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantar o Sistema Integrado de Execução.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Garantir a manutenção dos serviços de telefonia, dados e voz, executando serviços de manutenção, ampliação e distribuição de linhas 
telefônicas e ramais, bem como dotar as unidades com equipamentos indispensáveis ao funcionamento e ao desenvolvimento das atividades. 
Efetuar o pagamento das contas telefônicas e utilização do serviço.
Viabilizar a implementação continua de ações e programas voltados a promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores, priorizando 
ações de prevenção de estresse no trabalho, esgotamento emocional e adoecimento dos servidores, promovendo o bem-estar físico, mental e 
social dos servidores ativos e inativos; ofertar espaço de convivência, atividades de lazer e prover materiais e contratação de serviços 
necessários para a realização das ações; Prevenção da saúde e segurança dos servidores de forma continuada e proteção contra os riscos 
resultantes da presença de agentes nocivos a saúde do servidor no seu ambiente de trabalho.
Estimular o aumento nas oportunidades de capacitação e titulação dos servidores, buscar parcerias com Instituições Públicas ou Privadas que 
visem à promoção dos Servidores Municipais, desenvolver politicas e ações voltadas para a carreira dos servidores municipais, criação de 
banco de talentos que propicie compartilhamento de informações sobre habilidades e competências curriculares e extracurriculares, podendo 
contratar serviços de terceiros, aquisiçao de materiais de consumo e insumos para o desenvolvimento das ações.
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Ano XXI • Encarte da Edição nº 1583
Rio das Ostras • 05 de Julho de 2023
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Gestão de Pessoal
Codificação: 04.123.0001.2.150 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 206
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.123.0001.2.151 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA: 0132 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Infraestrutura, Suporte e Sistemas
Codificação: 04.126.0132.2.222 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Promoção da Execução Fiscal
Codificação: 04.129.0001.2.201 Unidade Executora: PGM
Produto: Processo Analisado Unidade de Medida: Percentual
Meta: 29000
Finalidade:
Modernização da Administração Tributária
Codificação: 04.129.0001.2.477 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
PROGRAMA: 0057 - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO
Geoprocessamento
Codificação: 04.129.0057.2.221 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Area Geoprocessada Unidade de Medida: Km²
Meta: 45
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0026 - MARKETING
Identificação e Sinalização
Codificação: 04.131.0026.1.250 Unidade Executora: GAB
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Substituir servidores de dados e sistemas obsoletos e adquirir novos para atender a demanda dos diversos prédios da Prefeitura; Substituir 
computadores desktop visando melhoria de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços diários desempenhados pelos servidores 
públicos, diminuindo o tempo médio de solução de problemas em casos de necessidades de suporte técnico; promover a expansão da rede 
de comunicação entre os prédios da Prefeitura de Rio das Ostras via fibra optica (atualmente são 6 (seis) prédios ligados e pretendemos 
atingir 26 (vinte e seis) prédios conectados) permitindo melhor integração de dados e otimizando o acesso a serviços providos ao munícipe, 
bem como ampliar o link principal de acesso a internet (atualmente 100Mbps e pretendemos ter um link principal de 200Mbps para sede 
administrativa e 2 links de 100Mbps para atender a Secretaria de Fazenda e Educação respectivamente); implementar sistemas estruturados 
e intuitivos capazes de auxiliar os servidores das secretarias em suas tarefas diárias permitindo uma melhor prestação de serviço a 
população; definir atribuições e responsabilidades de cada um nas atividades relacionadas com tecnologia da informação em todas as 
secretarias da Prefeitura de Rio das Ostras.
Promover a execução judicial da Dívida Ativa do Município, otimizando a sua cobrança através de sistema de Gestão Integrada a nível 
administrativo, bem como do convênio com o Tribunal de Justiça.
Ampliar e modernizar a administração tributária em projetos e atividades específicas, nos termos da Portaria MPOG nº 42/1999, Viabilizar a 
realização de despesas com: capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais 
permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais 
atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Garantir a geração de acervo atualizado de registros resultantes do relacionamento do produto de levantamentos aero fotográficos de áreas 
urbanas e rurais do município com dados estatísticos correspondentes a essas áreas, bem como os meios necessários à sua futura
atualização, manutenção e ampliação, por meio da contratação de serviços tais como consultoria, aero levantamento e procedimentos 
complementares, capacitação, instalação, operação, transmissão de dados; da aquisição ou locação de materiais, equipamentos ou recursos 
tecnológicos de software, hardware, infraestrutura de rede de dados, ou qualquer outro necessário à disponibilização e operacionalização do 
Geoprocessamento e do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) no município.
Realizar serviços de identificação e sinalização dos próprios municipais e pontos turísticos, com a finalidade de informar e orientar os 
servidores, população e turistas dentro e fora das unidades da Administração Municipal.
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Publicidade Institucional
Codificação: 04.131.0026.2.338 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 04.131.0026.2.339 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Informação e Comunicação Direta com a População
Codificação: 04.131.0026.2.333 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Gestão de Pessoal
Codificação: 06.181.0087.2.150 Unidade Executora: SESEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 650
Finalidade:
Manutenção das Ações de Segurança Pública
Codificação: 06.181.0087.2.592 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Frota de Veículos a Serviço da SESEP
Codificação: 06.181.0087.2.593 Unidade Executora: SESEP
Produto: Frota Ampliada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 50
Finalidade:
Sistema de Segurança Integrada
Codificação: 06.181.0087.2.596 Unidade Executora: SESEP
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Finalidade:
Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil
Codificação: 06.181.0087.2.603 Unidade Executora: SESEP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades da Administração Municipal, com o 
objetivo de atender ao princípio da publicidade, de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a participação da sociedade no 
debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Município. Divulgar também balanços, atas, editais, decisões, 
avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de atender a prescrições legais.
Divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou 
alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida. 
Destina-se ainda a divulgação de eventos esportivos e culturais.
Captar informações para avaliação e diagnóstico das ações das políticas públicas, bem como mensurar se as ações de interesse público 
desenvolvidas pela administração municipal estão sendo veiculadas pela mídia. Viabilizar a comunicação com vários tipos de mídias. Criar 
canal de comunicação direta com a população de Rio das Ostras, com a finalidade de identificar as necessidades e anseios dos munícipes e 
também informá-los sobre campanhas e eventos de seu interesse, fomentando maior interação entre o governo e a população, bem como 
orientar a Administração Municipal em relação ao direcionamento de suas políticas públicas.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Ampliar e Manter a frota de veículos da Unidade, através de aquisição e/ou locação, realizar a manutenção dos veículos com reposição de 
peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de seguros, garantindo a capacidade de atendimento e de execução 
dos serviços operacionais da corporação de forma ágil e eficiente.
Implantar e manter os: Sistema de Sinalização Viária, compreendendo as ações de Engenharia de Tráfego e Campo, Policiamento e 
Fiscalização do Trânsito e Educação de Trânsito, Sistema de Autuação e Multas de Trânsito, Sistema de Rádio Comunicação, Sistema de 
Câmeras de Monitoramento, Sistema de Monitoramento de Alarmes a serem implantados em próprios municipais e em imóveis onde 
funcionam setores da administração direta e indireta do município, logradouros públicos e em outros locais da cidade com o objetivo de apoiar 
a execução, de maneira eficiente e eficaz, dos serviços operacionais da SESEP, que visam a garantir a proteção dos imóveis municipais e 
dos bens neles alocados e ampliar a segurança da população por meio de sistema avançado de videomonitoramento interligado em conjunto 
aos órgãos de segurança pública. Realizar parceria com o Governo do Estado através de convênio viabilizando o apoio efetivo de 
contingentes da Polícia Militar e Polícia Civil. Realizar parcerias com os Governo Estadual e Federal através de convênios, viabilizando a 
captação de recursos financeiros, materiais e capacitação profissional, buscando a prestação de serviços mais efetiva e cidadã, com foco na 
valorização dos servidores da Secretaria de Segurança Pública.
Contribuir com recursos para aplicação de investimentos regionais, pactuados no consórcio com o objetivo de reduzir a violência na soma dos 
territórios dos entes consorciados, por meio de estratégias de ordenamento social, segurança pública para combater os riscos de sinistros, 
com proteção e desenvolvimento de ações de Defesa Civil, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
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Recolhimento de Animais
Codificação: 06.181.0087.2.605 Unidade Executora: SESEP
Produto: Animal Recolhido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Centro Integrado de Defesa Social
Codificação: 06.181.0087.2.607 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Centro de Operações Especiais com Cães
Codificação: 06.181.0087.2.608 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Sistema de Estacionamento Rotativo
Codificação: 06.181.0087.2.590 Unidade Executora: SESEP
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 182 - DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Civil
Codificação: 06.182.0087.2.600 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idosos
Codificação: 08.241.0123.2.841 Unidade Executora: FMAS
Produto: Idoso Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 562
Finalidade:
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Parcerias com o Terceiro Setor
Codificação: 08.241.0124.2.880 Unidade Executora: FMAS
Produto: Parceria Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Executar e manter os serviços necessários de recolhimento de animais de grande e médio porte soltos nas vias, logradouros públicos e 
rodovias do Município, visando à preservação da segurança dos usuários das vias e a redução de acidentes de trânsito com o envolvimento 
de animais.
Implantar e manter o Centro de Integrado de Defesa Social - CIODES, viabilizando a realização de despesas com materiais de consumo, 
equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóvel, contratação de serviços de terceiros, possibilitando aos órgãos que 
atuam nos atendimentos emergenciais de pronta resposta à sociedade Riostrense, integrando em uma mesma estrutura física e digital o 
trabalho diuturno de atendimento em conjunto da SESEP através da Guarda Civil Municipal, da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de 
Bombeiros, primando por um socorro cada vez mais rápido e eficaz, pautado pelos princípios da eficiência e da celeridade no atendimento à 
sociedade.
Implantar e manter o Centro de Operações Especiais com Cães, viabilizando a realização de despesas com materiais de consumo, 
equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóveis, contratação de serviços de terceiros, aquisição de rações, 
medicamentos, treinamento e capacitação de pessoal e Cães, para promover o apoio operacional nas ações de patrulhamento com cães nos 
logradouros, prédios públicos e pontos turísticos do Município com objetivo de auxiliar no policiamento preventivo, ajudar o combate a todos 
os tipos de crime, e, principalmente intensificar as ações contra o tráfico de drogas em apoio aos Órgãos de Segurança Pública Estadual e 
Federal.
Implantar, manter, operar e explorar diretamente e/ou mediante concessão de áreas de Estacionamento Rotativo tarifado regulamentado, em 
vias, áreas e logradouros públicos do município, através de solução integrada para o controle de vagas necessários à gestão do trânsito, 
promovendo um acesso mais amplo e democrático das vagas de estacionamento, promovendo soluções que garantam a fluidez e a 
segurança do trânsito, organizando o fluxo de veículos nas vias.
Manter e ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal garantindo a realização de mapeamento das áreas de risco, realizando 
ações de prevenção, de preparação e de enfrentamento de emergência e calamidades e redução do impacto e consequências nas 
ocorrências de desastres. Realizar parceria com o Governo do Estado, através de Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Civil 
viabilizando o apoio efetivo de contingentes do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos nos diversos equipamentos geridos pela SEMAS: 
CRAS e Unidades de Atendimento, contribuindo para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; assegurando espaço de 
encontro intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; detectando necessidades e motivações e 
desenvolvendo potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; propiciando vivências que valorizam as experiências e que 
estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia, protagonismo, participação 
efetiva na sociedade; ofertando atividades socioeducativas, culturais, de convivência e eventos diversos; Implementação de parceria 
intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para idosos e seus familiares; Viabilizar a realização de despesas com material de 
consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, 
alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo 
determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção e 
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de 
trabalho, financiando de forma suplementar ações de proteção integral ao idoso através de acolhimento, nos casos de abandono, negligência 
ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo ambiente de respeito e dignidade.
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FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Apoio à APAE - Emenda Parlamentar SIGTV
Codificação: 08.242.0123.1.912 Unidade Executora: FMAS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Atendimento à Pessoas com Deficiência
Codificação: 08.242.0123.2.574 Unidade Executora: FMAS
Produto: Pessoa com Deficiência Unidade de Medida: Unidade
Meta: 60
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0066 - CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA
Financiamento de Programas e Projetos
Codificação: 08.243.0066.4.001 Unidade Executora: FMIA
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Codificação: 08.243.0066.4.002 Unidade Executora: FMIA
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal Criança e Adolescente
Codificação: 08.243.0123.2.575 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 129
Finalidade:
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes
Codificação: 08.243.0123.2.579 Unidade Executora: FMAS
Produto: Criança / Adolescente Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 804
Finalidade:
Viabilizar a aquisição de Equipamentos e de Material Permanente, através de Emenda Parlamentar específica, para equipar a APAE de Rio 
das Ostras.
Promover a inclusão social de pessoas com deficiência; implantar novos projetos de inclusão, promover acessibilidade, mobilizar as redes 
inclusivas dos territórios dos CRAS, ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de 
inclusão de pessoas com deficiência buscando a desconstrução de mitos e preconceitos, oferecer possibilidades de desenvolver as 
habilidades e potencialidades de pessoas com deficiências estimulando a participação e a defesa dos seus direitos; priorizar o atendimento de 
pessoas com deficiência para a inclusão no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme suas necessidades, inclusive pela 
indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda municipais e federais.
Financiar e suplementar projetos de proteção social básica e especial de entidades governamentais e não governamentais voltados a 
crianças e adolescentes, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; priorizando projetos de apoio 
financeiro para famílias que tenham crianças e adolescentes acolhidos; desenvolver parcerias com o terceiro setor, financiar de forma 
suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que estejam em consonância com as Políticas 
Públicas destinadas a criança e ao adolescente do município de Rio das Ostras em conformidade com o plano de ação e o de aplicação, 
devidamente aprovados pelo CMDCA.
Viabilizar ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na 
articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em conformidade com o plano de ação e de 
aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento, de comunicação, campanhas 
educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas públicas relativas as ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; realização de capacitação e formação profissional dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; viabilizar despesas com material de consumo, material p/ distribuição gratuita, treinamento de pessoal, 
parcerias com terceiro setor, contratação de serv. de terceiros e promoção de eventos, fóruns e Conferências.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço à criança e ao adolescente.
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes nos diversos equipamentos 
geridos pela SEMBES: CRAS, Unidades de Atendimento, Centro Integrado de Convivência e Casas da Criança; complementar e financiar as 
ações de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; assegurar espaços de 
convívio familiar, intergeracionais e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade de crianças e adolescentes; 
possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico, cultural, esportivo, socioeducativo, cognitivo, de capacitação e 
semiprofissionalização, de preparação para o ingresso no mundo do trabalho, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, 
habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã, sua integração e desenvolvimento socio pedagógico, viabilizando suporte 
socioassistencial às famílias; contribuir para a inserção, reinserção e permanência das crianças e adolescentes no sistema educacional. 
Manter as Unidades de Atendimento às Crianças e Adolescentes, já existentes, para que tenham boas condições de uso; viabilizar a 
implantação de novas unidades; promovendo e apoiando financeiramente as ações e práticas voltadas à formação de crianças, adolescentes 
e suas famílias; Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, 
parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais 
permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, 
implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o 
objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
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FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0102 - PROMOÇÃO SOCIAL
Benefícios Eventuais
Codificação: 08.244.0102.2.852 Unidade Executora: FMAS
Produto: Beneficio Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1597
Finalidade:
Transferência de Renda Municipal
Codificação: 08.244.0102.2.853 Unidade Executora: FMAS
Produto: Beneficio Concedido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1250
Finalidade:
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Codificação: 08.244.0122.1.913 Unidade Executora: FMAS
Produto: Ação efetuada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1855
Finalidade:
Ações do COVID no SUAS para EPI
Codificação: 08.244.0122.1.914 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidores da PSB/PSE Unidade de Medida: Unidade
Meta: 218
Finalidade:
Gestão de Pessoal do Órgão Gestor
Codificação: 08.244.0122.2.576 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 63
Finalidade:
Manutenção da Assistência Social
Codificação: 08.244.0122.2.577 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 21
Finalidade:
Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF
Codificação: 08.244.0122.2.874 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 19636
Finalidade:
Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com suas carências e necessidades, viabilizando apoio aos munícipes 
hipossuficientes fornecendo suporte alimentar com cesta básica/cartão digital de transferência de renda, objetivando contribuir para a redução 
do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco nutricional, passagens sociais (aéreas e terrestres), auxílio funeral, kit 
enxoval, cobertor, colchonete/colchão, equipamentos, outros auxílios e benefícios eventuais, além da concessão de materiais diversos em 
situações pontuais de vulnerabilidade decorrentes de calamidade ou emergência visando minorar a situação de pobreza e combater as 
desigualdades e a exclusão social.
Conceder, ampliar e ou implantar auxílios financeiros, concedido aos idosos, pessoas com deficiência e portadores de patologias crônicas; 
famílias cadastradas no CAD Único com perfil para recebimento do benefício Bolsa Família, porém não beneficiados; famílias onde são 
reintegradas crianças e adolescentes acolhidas no Abrigo Municipal; bolsa Auxílio para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade 
e ou risco social, através do desenvolvimento de atividades socioeducativas.
Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais permanentes, com fins de proteção, orientação, apoio e 
atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, referenciados na Proteção Social Básica e na Proteção 
Social Especial da rede governamental, afetados pela pandemia, de forma a permitir que esse público tenha condições mais adequadas de 
alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação de riscos 
quanto à infecção ou disseminação do Coronavirus.
Viabilizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para distribuição aos profissionais lotados nas Unidades públicas de 
atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da rede governamental no Município de Rio das Ostras.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviços no Órgão Gestor.
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, viagens e locomoção, treinamento de 
pessoal, capacitação continuada e permanente para os servidores, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes; ampliação, adequação, melhorias, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou 
alugados. Promover eventos, viabilizando os meios e materiais necessários para a sua realização, contemplando os programas/projetos da 
Assistência Social e estabelecer parceria com diversas entidades e outros órgãos municipais; realização de Feira de Oportunidades para 
Adolescentes e Jovens; incentivar a realização de ações sociais, sócio pedagógicas a serem desenvolvidas em benefício da população. 
Implementação de serviços/ações para a erradicação do subregistro civil de nascimento e ampliação da documentação básica, do Centro de 
Cidadania LGBT em parceria com o Governo Estadual.
Garantir acesso e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no CadÚnico, inclusive utilizando a busca ativa 
como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, protetivo e proativo da 
Assistência Social. Custear as despesas oriundas da Gestão do Programa Bolsa Família que incluem: o cadastramento, a atualização de 
dados do CadÚnico para programas sociais, as ações relativas às condicionalidades, a gestão de benefícios, os programas complementares 
as atividades de desenvolvimento de oportunidades para famílias beneficiárias, as ações de fiscalização, de manutenção do Conselho 
Municipal de Assistência Social, incluindo cursos, viagens e locomoções; garantir a execução dos programas finalísticos e ações de 
fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; viabilizar capacitação continuada, viagens para os trabalhadores 
envolvidos na execução do Cadastro Único. Custear, também, as Finalidades: despesas oriundas da Gestão Descentralizada do Sistema 
Único de Assistência Social que incluem a: gestão de serviços; gestão e organização do SUAS; gestão articulada e integrada dos serviços e 
benefícios socioassistenciais; gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família; gestão do trabalho e educação permanente para 
os trabalhadores do SUAS (viagens, diárias e translado); gestão da informação do SUAS; implementação da vigilância socioassistencial; 
Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para adolescentes e jovens com o objetivo de promover 
e desenvolver oficinas visando à preparação para o mundo do trabalho e a valorização da agricultura familiar e local; apoio técnico e 
operacional ao Conselho de Assistência Social; gestão do Fundo de Assistência Social; gestão articulada e integrada com os Programas BPC 
na Escola e BPC Trabalho; gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e monitoramento do SUAS.
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Gestão dos Conselhos
Codificação: 08.244.0122.2.578 Unidade Executora: FMAS
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica
Codificação: 08.244.0123.2.581 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 127
Finalidade:
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
Codificação: 08.244.0123.2.580 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família Assistida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 14813
Finalidade:
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial
Codificação: 08.244.0124.2.587 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 71
Finalidade:
Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais vinculados ao FMAS, para que os mesmos possam exercer sua 
função de deliberação, fiscalização, controle social, operacionalizador de proteção social para crianças, adolescente, pessoas com deficiência 
e idosos; realização de despesas com materiais de consumo, viagens, capacitação continuada e permanente para os conselheiros; 
contratação de serviços de terceiros, materiais permanentes, manutenção e fortalecimento do Conselho Tutelar, CMAS, CMDI, CMDCA e 
COMDEF, visando sua maior participação, atuação e contribuição nas políticas públicas locais. Viabilizar o estudo para a implantação e 
manutenção de uma segunda unidade do Conselho Tutelar, no Município de Rio das Ostras.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Básica.
Desenvolver ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família nos CRAS, - fortalecendo a função protetiva da família, 
contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida; prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação 
de situações de fragilidade social vivenciadas; promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a 
autonomia das famílias e comunidades; promover acessos a serviços socioassistenciais podendo se utilizar da busca ativa como método 
estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, protetivo e proativo da Assistência Social, 
contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social; promover a convivência familiar e comunitária 
através do acesso a atividades cognitivas, socioeducativas, culturais, artísticas, esportivas, geração de renda, de lazer, palestras e 
orientações, permitindo a promoção social das famílias atendidas; promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o 
usufruto de direitos; apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de 
espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares; viabilizar a articulação, mobilização e encaminhamento de pessoas em situação 
de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania, a inclusão ao mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de 
capacitação, qualificação e formação profissional; promover e apoiar financeiramente as experiências e práticas voltadas à formação de 
populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco social, crianças, famílias e indivíduos com perfil do Programa Bolsa 
Família - PBF , pessoas com deficiência, pessoas inscritas no CADÚNICO, pessoas beneficiárias do BPC, indivíduos e famílias moradoras 
em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas e indivíduos egressos do sistema penal. Manutenção, financiamento, implantação 
e conservação adequada dos equipamentos geridos pela SEMBES: Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, as Unidades de 
Atendimento de Assistência Social; Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, 
treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, 
promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados 
com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Especial.
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Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Complexidade
Codificação: 08.244.0124.2.586 Unidade Executora: FMAS
Produto: Família/Indivíduo Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 854
Finalidade:
Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade
Codificação: 08.244.0124.2.585 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0125 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA
Realização de Concurso Público
Codificação: 09.122.0125.1.112 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados.
Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 09.122.0125.2.003 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 09.122.0125.2.150 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 67
Finalidade:
Manter o Centro Especializado de Atendimento à Mulher- CEAM, que realiza o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica 
através de assistência social, psicologia e assistência jurídica, proporcionando palestras, encontros e oficinas, abrindo perspectivas para 
conquista de sua autonomia e objetivando a elevação de sua autoestima e superação da situação de violação de direitos, a promoção de 
formação e da capacitação de profissionais para desenvolvimento de ações e projetos para o enfrentamento à violência contra as mulheres; 
manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS viabilizando os seguintes serviços: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI que realiza o atendimento de famílias e indivíduos que sofrem algum tipo de 
violação de direito (crianças, adolescentes, pessoas com deficiências, idosos, mulheres entre outros) tendo como objetivo: contribuir para o 
fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva; possibilitar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos 
serviços públicos, conforme necessidades; restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; romper com 
padrões violadores de direitos no interior da família; reparar danos e incidência de violação de direitos e prevenir a reincidência de violações 
de direitos; Serviço Especializado em Abordagem Social tendo como objetivo: construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições 
de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as 
condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições; 
promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de 
parcerias; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tendo como objetivo: criar condições para a 
construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional; contribuir para o estabelecimento da 
autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a 
ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e 
comunitária; e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua tendo como objetivo: possibilitar condições de acolhida na rede 
socioassistencial; contribuir para a sua reinserção familiar, comunitária, no mercado de trabalho e ou na sua vida escolar, através do 
desenvolvimento de atividades e oficinas, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a 
construção de novos projetos de vida; contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua; 
promover ações para a reinserção familiar e/ou comunitária; desenvolver ações de mobilizações e campanhas para prevenção e o 
enfrentamento das situações de violações de direitos; Manter e viabilizar o funcionamento de dormitório/serviços de acolhimento Institucional 
para pessoas em situação de rua; viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, 
treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de 
equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, 
promoção de eventos, implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos 
ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Acolher e garantir proteção integral para criança, adolescentes com vínculos rompidos e adultos em situação de rua; acolher e garantir 
proteção integral para idosos; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; 
restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede socioassistencial, aos demais 
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, 
capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; promover o acesso a programações culturais, de lazer, 
de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público visando sua 
reintegração familiar; Manter o Abrigo Municipal, a Casa do Sorriso e a Instituição de Longa Permanência para Idosos; viabilizar a realização 
de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, 
contratação de serviços de terceiros, alimentação, viagens e locomoção, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, 
despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, 
ampliação, adequação, construção, manutenção, melhorias e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo de 
melhorar o atendimento ao público alvo.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
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Manutenção da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.151 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Modernização e Informatização da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.724 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Informatizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Modernizar, expandir e automatizar rotinas administrativas, bem como obter e manter a infraestrutura necessária.
Valorização do Servidor do RPPS
Codificação: 09.122.0125.2.725 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Servidor Valorizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 67
Finalidade:
Manutenção dos Conselhos e do Comitê de Investimentos
Codificação: 09.122.0125.2.726 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Membro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0055 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS
Compensação Previdenciária - COMPREV
Codificação: 09.272.0055.2.006 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Compensação Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade: Compensar valores entre o RPPS e o RGPS, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Benefícios Previdenciários: Aposentadorias e Pensões
Codificação: 09.272.0055.2.722 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Benefício Pago Unidade de Medida: Unidade
Meta: 17782
Finalidade: Garantir o pagamento referente às concessões de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Gestão de Pessoal
Codificação: 10.122.0128.2.150 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 178
Finalidade:
Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa
Codificação: 10.122.0128.2.815 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.818 Unidade Executora: FMS
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.835 Unidade Executora: FMS
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, gratificação por sessão a conselheiros, gratificação a junta pericial, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais 
permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais 
atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Promover a valorização do servidor do RPPS com capacitação, treinamento e qualificação para a melhoria de sua eficiência e seu bem-estar, 
bem como segurança quanto às exigências inerentes às suas atividades, por meio de benefícios e oportunidades de desenvolvimento 
profissional.
Viabilizar a realização de despesas com: gratificação por sessão aos membros; capacitação, treinamento e qualificação para desenvolvimento 
das atividades inerentes aos Conselhos e ao Comitê de Investimento.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, manutenção 
de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, veículos e materiais 
permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, para garantir o 
funcionamento das unidades de saúde e seus serviços.
Garantir o funcionamento do CMS viabilizando suas despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, participação em 
eventos e encontros, contratação de serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes e ações que 
promovam a integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
Contribuir com recursos para aplicação investimentos regionais, pactuados no âmbito de Consórcio Intergestores Regional, na busca de 
qualificação e inovação na gestão da saúde e implementação da rede regional de atenção à saúde para superar os problemas comuns aos 
Municípios da região, contribuindo para a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS.
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FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde
Codificação: 10.128.0128.2.819 Unidade Executora: FMS
Produto: Capacitação / Atualização Concluídas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Codificação: 10.301.0048.1.330 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Gestão de Pessoal - Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.155 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 974
Finalidade:
Manutenção da Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.824 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 21
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.1.404 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção da Assistência Complementar
Codificação: 10.302.0045.2.395 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação e Serviço Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.2.162 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
Gestão de Pessoal de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.2.164 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1499
Finalidade:
Implementar e viabilizar atividades internas e/ou externas relativas à educação permanente dos profissionais da saúde, objetivando 
excelência técnica no exercício de suas funções e executar recursos regionais destinados a execução de projetos de educação permanente 
em âmbito regional aprovados pela Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea.
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar a construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, visando a ampliação 
quantitativa e qualitativa dos serviços de atenção básica oferecidos à população, em consonância com a Política Nacional de Atenção Básica.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, manutenção 
de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, veículos e materiais 
permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, para garantir o 
funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção especializada ambulatorial e/ou 
hospitalar que funcionem ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e qualitativamente a oferta de 
serviços à população.
Manter as ações e serviços necessários ao pleno atendimento aos munícipes em indicações clínico-terapêuticas - exames, internações, 
serviços médicos - não oferecidas pela rede pública municipal de saúde, bem como, no caso dos serviços oferecidos, quando for superada a 
capacidade de atendimento da rede; aquisição ou aluguel de veículos; contratação de serviços de terceiros para manutenção de veículos para 
manutenção e ampliação do serviço de transporte para fora de domicílio; aquisição de lanches para pacientes e seus acompanhantes quando 
transportados para fora de domicílio para realização de atendimentos de assistência à saúde agendados pelo setor de regulação municipal.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, manutenção 
de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, veículos e materiais 
permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, para garantir o 
funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
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FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
Codificação: 10.303.0128.2.812 Unidade Executora: FMS
Produto: Grade de Medicamentos Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Medicamentos
Codificação: 10.303.0045.2.837 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Manutenção da Vigilância Sanitária
Codificação: 10.304.0110.2.822 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.158 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 193
Finalidade:
Manutenção da Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.160 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Implementação da Política de Alimentação e Nutrição
Codificação: 10.306.0048.2.163 Unidade Executora: FMS
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6076
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Manutenção da Secretaria
Codificação: 12.122.0004.2.634 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Reestruturar a Farmácia Básica mantendo o abastecimento da grade de medicamentos assegurando o suprimento dos medicamentos do 
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em cumprimento ao Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Básica, adquirindo, 
inclusive, os medicamentos essenciais não padronizados, porém, contemplados na Relação Nacional de Medicamentos para Tratamentos 
Especiais.
Assegurar a aquisição de medicamentos e insumos contemplados na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e os medicamentos 
Especiais, garantindo o atendimento das prescrições dos serviços municipais de saúde, visando tratamento de doenças e agravos 
prevalentes e prioritários da Atenção primária e Média/alta complexidade urgências e emergências, bem como atender aos pacientes 
cadastrados no Tratamento Especial, oriundos de processos administrativos abertos pelo COGA, Defensoria Pública do Estado ou mandados 
Judiciais, portadores de patologias crônicas, cujos medicamentos ou indicações clínicas não estão contemplados pelo SUS através de seus 
componentes
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, manutenção 
de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, veículos e materiais 
permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, para garantir a realização 
dos programas, projetos e ações da Vigilância Sanitária.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares, manutenção 
de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, veículos e materiais 
permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas, para garantir a realização 
dos programas e projetos da Vigilância em Saúde e da gestão da Política de Saneamento, no que concerne à Saúde.
Viabilizar o custeio de ações para implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, por meio de aquisição de insumos e 
equipamentos, serviços de terceiros e outras despesas desde que definidas em instrumento legal específico.
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens, adiantamento de numerário a 
servidores, convênios, instrução musical e artística, qualificação e capacitação de pessoal com base na avaliação do desempenho do Sistema 
de Ensino Municipal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos e materiais permanentes, e 
parcerias para captação de recursos com empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas 
correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06 e 
07 ].
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Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.122.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 25
Finalidade:
Manutenção dos Conselhos da SEMEDE
Codificação: 12.122.0004.2.639 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade:
Programa Aprender Mais - Aluno Monitor
Codificação: 12.122.0004.2.677 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Programa de Apoio, Resgate e Incentivo à Aprendizagem do Educando
Codificação: 12.122.0004.2.678 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Lot. Village
Codificação: 12.361.0004.1.601 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 30
Finalidade:
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Lot. Praia Âncora
Codificação: 12.361.0004.1.602 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 60
Finalidade:
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Lot. Cidade Beira Mar
Codificação: 12.361.0004.1.603 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 40
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços de 
terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, utilizando os 
AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação, parcerias para captação de 
recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação, capacitação e formação 
continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Básica, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do 
Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização pessoal. (Meta 25; 
Meta 28 - Estratégia 28.4; Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, transporte, viagens, convênios, contratação de serviços de 
terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando ampliar os programas de apoio e formação para 
oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais: FUNDEB, CMAE, CME e FMERO em cursos de formação 
continuada, fortalecendo a gestão democrática na educação municipal, garantindo a articulação com a comunidade escolar, com o Conselho 
Municipal de Educação, com os Conselhos Escolares e demais colegiados ligados à Educação (Meta 28 -Estratégia 28.4 e 28.5 e Meta 30 - 
Estratégia 30.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.08].
Oferecer aos alunos da rede municipal uma proposta socioeducativa, incentivando a permanência no Sistema Educacional e promovendo 
experiências práticas e de troca de conhecimento. As ações do programa contribuem para minimizar a reprovação e a evasão escolar, além 
de valorizar o protagonismo dos educandos e a melhoria da aprendizagem. O aluno monitor desenvolverá suas atividades sob orientação do 
professor e receberá uma bolsa-auxílio. (Meta 4 - Estratégias 4.3 e 4.4; Meta 6 - Estratégias 6.4 e 6.10). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 
e 4.2.1.07].
Fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo ensino-aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, a fim de 
resgatar, consolidar e ampliar conhecimentos, principalmente, na Leitura, Escrita e Matemática. O programa tem como finalidade garantir 
apoio adicional aos educandos, podendo ser no turno regular e/ou no contraturno, com assistente/oficineiro de apoio ao professor regente. 
(Meta 4 - Estratégias 4.3 e 4.4; Meta 6 - Estratégias 6.4 e 6.10). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07].
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no loteamento Village, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para 
captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência 
populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de 
infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e 
Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2; Meta 20 - Estratégia 20.5 e Meta 31 - Estratégia 
31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02].
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no loteamento Praia Âncora, no Loteamento Cláudio Ribeiro, com no máximo 08 
salas de aula, ao lado da Creche da Rua 59, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas 
privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras 
e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado 
de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da 
Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2; Meta 20 - Estratégia 20.5 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ 
- 2021/2024 - 4.2.1.01; 02].
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no loteamento Cidade Beira Mar, com 18 salas de aula, para funcionamento da E. 
M. Maria da Penha de Oliveira, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes 
federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e 
mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, 
adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de 
qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. 
(Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2, Meta 20 - Estratégia 20.5 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.01; 02].
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Ampliação da E. M. Jerônimo Mendes da Costa
Codificação: 12.361.0004.1.604 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 20
Finalidade:
Ampliação da E. E. Municipalizada Fazendas Reunidas Atlântica
Codificação: 12.361.0004.1.605 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 20
Finalidade:
Ampliação da E. M. Trindade
Codificação: 12.361.0004.1.606 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Ampliada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 30
Finalidade:
Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva da E. M. Vereador Pedro Moreira
Codificação: 12.361.0004.1.608 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 20
Finalidade:
Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva da E. M. Profª Marinete Coelho -
Codificação: 12.361.0004.1.609 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 20
Finalidade:
Construção de Cobertura da Quadra Poliesportiva da E. E. M. Fazenda da Praia - C
Codificação: 12.361.0004.1.610 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 20
Finalidade:
Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, com 09 salas de aula, refeitório e banheiros, melhorando o atendimento aos alunos e 
profissionais de Educação com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes 
federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e 
mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, 
adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de 
qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. 
(Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02].
Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, com 06 salas de aula, refeitório e banheiros, melhorando o atendimento aos alunos e 
profissionais de Educação com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes 
federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e 
mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, 
adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de 
qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. 
(Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02].
Ampliação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, com 02 salas de aula e ampliação do refeitório, melhorando o atendimento aos 
alunos e profissionais de Educação com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e 
entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e 
mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, 
adaptando as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de 
qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. 
(Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02].
Construção de Cobertura de Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação física, ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas do esporte, com recursos 
próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras 
e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado 
de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. 
(Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03].
Construção de Cobertura de Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação física, ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas do esporte, com recursos 
próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras 
e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado 
de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. 
(Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03].
Construção de Cobertura de Quadra Poliesportiva melhorando o atendimento aos alunos e profissionais da educação física, ampliando 
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas do esporte, com recursos 
próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, respeitando as normas de 
acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras 
e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado 
de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. 
(Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03].
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RIO DAS OSTRAS
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Bairro Cidade Praiana
Codificação: 12.361.0004.1.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 50
Finalidade:
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental no Bairro Nova Cidade
Codificação: 12.361.0004.1.622 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 40
Finalidade:
Construção de Unidade de Educação Infantil no Bairro Village
Codificação: 12.361.0004.1.623 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Escola Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 40
Finalidade:
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3810308
Finalidade:
Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.625 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3070
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1110
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 594
Finalidade:
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no bairro Cidade Praiana, com no máximo 10 salas de aula, com recursos próprios, 
convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais 
de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de 
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos 
padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, 
inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2; Meta 20 
- Estratégia 20.5 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02].
Construção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, no bairro Nova Cidade, com no máximo de 10 salas de aula, com recursos próprios, 
convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais 
de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de 
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos 
padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da 
Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2; Meta 20 - Estratégia 20.5 e 
Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02].
Construção de Unidade de Educação Infantil, no Bairro Village, com no máximo 10 salas de aula, para atendimento aos alunos que 
atualmente estudam nas salas modulares das Escolas Alberto Jorge e Nadir da Silva Salvador, com recursos próprios e/ou parcerias e 
convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior 
incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras 
arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões 
mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - 
Estratégia 1.3; Meta 2 - Estratégia 2.2; Meta 3 - Estratégia 3.8; Meta 20 - Estratégia 20.5 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.01; 02].
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros Alimentícios, 
para distribuição aos alunos, bem como, vale-alimentação ou, auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel de equipamentos 
e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar (desjejum, refeição e lanche), adequada e 
de boa qualidade, sob a supervisão de profissionais de nutrição, aos alunos do Ensino Fundamental. (Meta 4 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do 
PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, 
contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas com os entes federados e 
empresas privadas garantindo um atendimento de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos da zona 
rural e urbana, a fim de facilitar o acesso e a permanência de forma a garantir à frequência do aluno matriculado longe de seu domicílio, em 
razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência, minimizando o seu tempo de deslocamento. Oferecer transporte para as aulas de 
vivência com a finalidade de criar oportunidade para interação, com ambientes de aprendizagem extraclasse. (Meta 4 - Meta 10 - Estratégia 
10.3 e 10.4 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério do Ensino Fundamental, observada a 
remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 4; Meta 5 e 
meta 6 - Estratégia 6.8 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio do ensino fundamental. (Meta 4; Meta 6 - 
Estratégia 6.8 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
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Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.361.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 853
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.652 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 17084
Finalidade:
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.659 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 17084
Finalidade:
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.660 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Limpa e Unidade Escolar CompaUnidade de Medida: Unidade
Meta: 36
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.661 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade Escolar ComUnidade de Medida: Unidade
Meta: 36
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Construção de Unidade de Educação Infantil – Creche no Lot. Extensão Serramar -
Codificação: 12.365.0004.1.616 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Creche Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 30
Finalidade:
Construção de Unidade de Educação Infantil – Creche no Lot. Nova Cidade
Codificação: 12.365.0004.1.617 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Creche Construída Unidade de Medida: Percentual
Meta: 50
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços de 
terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, utilizando os 
AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias para captação de 
recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação, capacitação e formação 
continuada de todos os profissionais a serviço do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos - EJA, tendo como base, sempre 
que possível, na avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos 
serviços prestados, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 4; 
Meta 5 - Estratégia 5.3; Meta 11 - Estratégia 11.3 e 11.6; Meta 19 - Estratégia 19.1; Meta 23; Meta 24; Meta 25; Meta 29 - Estratégia 29.3 e 
Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05 e 10].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, adiantamento de 
numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e 
materiais permanentes, parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e 
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias ao fornecimento de insumos 
e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos. Fortalecer e incentivar a pesquisa e o conhecimento científico através da 
implantação de laboratórios de ciências, informática e robótica; melhorias no acesso à internet; incentivo às atividades de Robótica 
Educacional e democratização das tecnologias digitais e de arte, nas Unidades Escolares, a fim que se tornem polos de criação e difusão da 
pesquisa e da ciência. (Meta 4 - Estratégia 4.2; Meta 5; Meta 6 - Estratégia 6.5, 6.6, 6.7 e 6.9; Meta 17 - Estratégia 17.1; Meta 18 - Estratégia 
18.1, 18.2 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10].
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação de 
normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de pertencimento ao 
grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos alunos dentro e fora da escola, 
inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 4 - Estratégia 4.2 e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10].
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica ou 
térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o acesso e a 
permanência dos alunos na escola. (Meta 4 - Estratégia 4.2 e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 4 - Estratégia: 4.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.09].
Construção de Unidade de Educação Infantil - Creche, no loteamento Extensão Serramar, com recursos próprios e/ou parcerias e convênios 
para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência 
populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de 
infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; 
Meta 2 - Estratégia 2.2; Meta 3 - Estratégia 3.8; Meta 20 - Estratégia 20.5 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.01; 02].
Construção de Unidade de Educação Infantil - Creche, no loteamento Nova Cidade, com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para 
captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando sempre que possível os locais de maior incidência 
populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e 
urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de 
infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; 
Meta 2 - Estratégia 2.2; Meta 3 - Estratégia 3.8; Meta 20 - Estratégia 20.5 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 
4.2.1.01; 02].
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Ano XXI • Encarte da Edição nº 1583
Rio das Ostras • 05 de Julho de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.623 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 713926
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.642 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 124
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 238
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 266
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 119
Finalidade:
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.365.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 319
Finalidade:
Oferta de Alimentação Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.622 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 383383
Finalidade:
Transporte Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.649 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 230
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros Alimentícios 
para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel de equipamentos e 
materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar (desjejum, refeição e lanche) adequada e de 
boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação Infantil. (Meta 1; Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). 
[PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, observada a 
remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008 (Meta 1,2 e 3).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; Meta 3 e 
Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, observada a 
remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 1,2 e 3)
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; Meta 3 e 
Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços de 
terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, utilizando os 
AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias para captação de 
recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação, capacitação e formação 
continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Infantil, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho do 
Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados, com especial atenção aos processos 
de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 1; Meta 2; Meta 19 - Estratégia 19.1; Meta 23; Meta 24; Meta 25; 
Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros Alimentícios 
para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel de equipamentos e 
materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar (Desjejum, refeição, lanche e 
colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação Infantil - Creche, inclusive 
alunos da Educação Especial daquele segmento. (Meta 1 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, 
contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas, visando garantir o 
acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil - Pré-Escola, de forma a assegurar a frequência do aluno da zona rural e urbana, 
matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência. (Meta 01 - Estratégia 01.10 e Meta 31 - 
Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
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Manutenção e Desenvolvimento do Educação Infantil - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.654 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1731
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Infantil - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.655 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3440
Finalidade:
Distribuição de Uniforme Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.669 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1731
Finalidade:
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.670 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Creche Exclusiva Limpa e Creche Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.671 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade Escolar ComUnidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.672 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3440
Finalidade:
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.673 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.674 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, adiantamento de 
numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e 
materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e 
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias a manter em funcionamento 
as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da educação Infantil - Creche. (Meta 01, Meta 03 - Estratégia 
03.6 e 03.7 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 07 e 10].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, adiantamento de 
numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, equipamentos e 
materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, manutenção e 
conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias a manter em funcionamento 
as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da Educação Infantil - Pré-Escola. (Meta 01; Meta 03 - 
Estratégia 03.6 e 03.7; Meta 17 - Estratégia 17.1 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10].
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação de 
normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de pertencimento ao 
grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos alunos dentro e fora da escola, 
inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 01 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10].
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica ou 
térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o acesso e a 
permanência dos alunos na escola. (Meta 01, 02 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 01 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação de 
normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de pertencimento ao 
grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos alunos dentro e fora da escola, 
inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 01 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10].
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica ou 
térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o acesso e a 
permanência dos alunos na escola. (Meta 01, 02 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 01 e 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
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FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 62280
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento do Educação de Jovens e Adultos
Codificação: 12.366.0004.2.656 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 746
Finalidade:
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.675 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 746
Finalidade:
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.676 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Profissionais da Educação 30% - Creche
Codificação: 12.367.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 9
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Pré-Escola
Codificação: 12.367.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros Alimentícios 
para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel de equipamentos e 
materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar (refeição e lanche) adequada e de 
boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 09; Meta 10 e Meta 31 
- Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação de Jovens e Adultos, 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 9 
e Meta 10 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação de Jovens e Adultos. (Meta 9; 
Meta 10 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, adiantamento de 
numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis, 
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, 
manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessária a manter em 
funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e o padrão de qualidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA. 
(Meta 09; Meta 10; Meta 11 - Estratégia 11.2, 11.3 e 11.6; Meta 17 - Estratégia 17.1; Meta 18 - Estratégia 18.3 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do 
PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 07 e 10].
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação de 
normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de pertencimento ao 
grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos alunos dentro e fora da escola, 
inclusive no transporte escolar e coletivo, da Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 09, Meta 10 e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 
2021/2024 - 4.2.1.10].
Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às 
necessidades e segurança da Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais usuários. (Meta 09, Meta 10 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do 
PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 3 - Estratégia 
3.1, 3.3 e 3.4 ; Meta 13 - Estratégia 13.7 ; Meta 14 - Estratégia 14.3, 14.4 e 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta 29 - Estratégia 29.2 
do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Especial, observada a 
remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 3 - Estratégia 
3.4 ; Meta 14 - Estratégia 14.6 e Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 do PME).
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Profissionais da Educação 30% - Pré-Escola
Codificação: 12.367.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 39
Finalidade:
Profissionais da Educação 70% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.367.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 47
Finalidade:
Profissionais da Educação 30% - Ensino Fundamental
Codificação: 12.367.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 177
Finalidade:
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.367.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 31
Finalidade:
Transporte Escolar - Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.651 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 923
Finalidade:
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.657 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 923
Finalidade:
Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial
Codificação: 12.367.0004.2.658 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 152850
Finalidade:
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 3 - Estratégia 
3.1, 3.3 e 3.4 e Meta 13 - Estratégia 13.7 ; Meta 14 - Estratégia 14.3, 14.4 e 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta 29 - Estratégia 29.2 
do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação da Educação Especial 
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme § 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 
10; Meta 14 - Estratégia 14.6 e Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 do PME).
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 10; Meta 13 - 
Estratégia 13.7; Meta 14 - Estratégia 14.4, 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços de 
terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD, utilizando os 
AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias para captação de 
recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades meio necessárias à qualificação, capacitação e formação 
continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Especial, tendo como base, sempre que possível, na avaliação do desempenho 
do Sistema de Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados com especial atenção aos 
processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 19 - Estratégia 19.1; Meta 23; Meta 24; Meta 25; Meta 
29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, 
contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas, visando garantir o 
acesso e a permanência do aluno com deficiência da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos - EJA, de 
forma a garantir a frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga 
próxima a residência. (Meta 01 - Estratégia 01.9; Meta 10 - Estratégia 10.3 e 10.4; Meta 13 - Estratégia 13.3 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do 
PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção, adiantamento de 
numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição, construção ou aluguel de imóveis, 
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas privadas, 
manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias a manter em 
funcionamento as unidades de ensino, garantindo a disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, ao 
desempenho escolar e ao padrão de qualidade da Educação Especial, criação de equipe multiprofissional, que atenda às especificidades dos 
alunos com deficiência e comorbidades e que receba as famílias que convivem com esses discentes, proporcionando-lhes momentos de 
aprendizado e acolhimento. (Meta 03 - Estratégia 03.4, 03.6 e 03.7; Meta 13 - Estratégia 13.1, 13.4 e 13.6; Meta 15 - Estratégia 15.3; Meta 16 
- Estratégia 16.5; Meta 17 - Estratégia 17.1 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.04, 06, 07 e 10].
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros Alimentícios 
para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel de equipamentos e 
materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar (desjejum, refeição, lanche e 
colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação Especial. (Meta 10 e Meta 31 - 
Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
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FUNÇÃO: 13 - CULTURA 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
PROGRAMA: 0077 - DESENVOLVIMENTO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO
Ampliação/Revitalização de Espaços Culturais de Registros Arqueológicos e Memóri
Codificação: 13.391.0077.1.450 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços Culturais Ampliados/Revitalizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
FUNÇÃO: 13 - CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0076 - GESTÃO DA CULTURA
Gestão de Pessoal
Codificação: 13.392.0076.2.150 Unidade Executora: FROC
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 85
Finalidade:
Operacionalização da FROC
Codificação: 13.392.0076.2.779 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços e Unidades Culturais Operando Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Formação Artística
Codificação: 13.392.0078.2.787 Unidade Executora: FROC
Produto: Vagas para Formação Ocupadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1200
Finalidade:
Formação de Plateia
Codificação: 13.392.0078.2.788 Unidade Executora: FROC
Produto: Plateia Ampliada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 19000
Finalidade:
Difusão de Atividades Artístico/Culturais
Codificação: 13.392.0078.2.781 Unidade Executora: FROC
Produto: Atividades Culturais Divulgadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Apoio a Memória e Cultura
Codificação: 13.392.0080.2.795 Unidade Executora: FMC
Produto: Projeto Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade:
Promover pesquisas e prospecções de natureza arqueológica em áreas vizinhas ao Museu Sambaquí da Tarioba ou em outros locais com 
potencial de descoberta de novos registros da ocupação, dos usos e costumes dos nossos habitantes originais bem como revitalizar a área 
onde se encontra a antiga Estação Ferroviária e o Centro Ferroviário de Cultura de Rocha Leão (Museu Ferroviário), transformando-a em um 
espaço de resgate de memória além de polo-ancora de um projeto de desenvolvimento do turismo com base nos temas ferrovia, ecologia, 
história local, cultura e entretenimento dando ênfase especial à acessibilidade e à pessoas deficientes.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Garantir a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, - pessoa física ou jurídica -, pagamento de aluguéis, alocação ou aquisição de equipamentos, em especial de 
informática e de rede de computadores, serviços de comunicação de voz , vídeo e dados, softwares, insumos e serviços de instalação, 
desenvolvimento de aplicativos, criação de sites e portais e outros serviços em meio digital, plataforma internet, bem como materiais 
permanentes - por exemplos: instrumentos musicais, livros (patrimoniáveis ou não) e assemelhados, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas e, ainda, demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos 
programas finalísticos da FROC.
Manter e operacionalizar as escolas existentes ou por existir voltadas à formação artística, garantindo a oferta de cursos de 
qualificação/habilitação ou iniciação aos munícipes, incluindo aquele em vulnerabilidade social, e em especial os jovens, capacitando-os 
como: músico, bailarino, ator, artesão, artista plástico, fundidor, ceramista, luthier, artista circense ou outras categorias, contribuindo para a 
sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho e estimulando o desenvolvimento ou aprimoramento de sua formação 
artístico/cultural.
Desenvolver projetos que busquem ampliar a frequência dos eventos artístico/culturais, criando políticas que facilitem a aquisição de 
ingressos pelos munícipes e ações que ampliem o número de produções em cartaz e a sua divulgação, buscando atingir todos os segmentos 
de munícipes, com foco especial em três deles: o infantil/juvenil visando estimular seu desenvolvimento cultural e cultivá-lo também como 
público para espetáculos futuros; o segmento da terceira idade e aqueles em vulnerabilidade social, oferecendo mais uma opção de lazer e 
diversão para estes públicos.
Difundir e divulgar, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social, os espetáculos e eventos artístico/culturais produzidos e ofertados, 
o acervo, as realizações, atividades, planos e projetos desenvolvidos pela FROC, utilizando os meios de comunicação tradicionais - rádio, 
televisão e impressos, entre outros - e meios e plataformas digitais atuais - redes sociais, sites, portais, tv por internet, por exemplo - de forma 
a contribuir com os projetos tais como formação de plateia e transparência e proporcionar a possibilidade de maior interação da Fundação 
com munícipes.
Promover ou apoiar financeiramente, nas formas previstas na legislação, projetos culturais e/ou artísticos, especialmente os de preservação 
da memória cultural local, históricos, tradicionais ou as manifestações contemporâneas, em suas diversas naturezas - literária, teatral, 
musical, plástica, cinematográfica ou qualquer outra originada dos segmentos/setores artístico/culturais - viabilizando encenações, gravações, 
shows, exposições, projeções, publicações, apresentações, desfiles, encontros, feiras, conferências, palestras, capacitações ou qualquer 
outra forma ou meio de manifestação artístico/cultural, assim como iniciativas que visem incentivar a integração local e regional desses 
segmentos/setores e dinamizar a cena cultural e econômica da cidade.
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FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Orçamento Participativo
Codificação: 14.121.0020.2.214 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Reunião Setorial Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15
Finalidade:
Manutenção do CMPOP
Codificação: 14.121.0020.2.212 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Manutenção do Centro de Cidadania
Codificação: 14.244.0020.2.213 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Centro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Serviços à Comunidade
Codificação: 14.244.0020.2.220 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0130 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Construção da Sede do PROCON
Codificação: 14.422.0130.1.452 Unidade Executora: FMDC
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção das Atividades do PROCON
Codificação: 14.422.0130.2.890 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Apoio Técnico
Codificação: 14.422.0130.2.891 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 14.422.0130.2.892 Unidade Executora: FMDC
Produto: Campanha Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 12
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; viagens e locomoção; 
contratação de serviços de terceiros; manutenção do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - POP e OP Jovem; 
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para prover reuniões e eventos, visando à promoção do Orçamento Participativo e 
garantir a continuidade do orçamento Participativo Jovem, fórum que crianças e adolescentes utilizam para reivindicar, defender prioridades, 
apresentar propostas e demandas estimulando o exercício de cidadania e a integração do Poder Público com a população na tomada de 
decisão e nas ações que orientam o investimento e as políticas públicas no Município.
Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - CMPOP, viabilizando suas despesas com 
material de consumo, viagens e locomoção, capacitação, participação em eventos e encontros, contratação de serviços de terceiros, 
aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes e ações que possam promover sua integração com outros Conselhos 
Municipais, Estaduais e Federal.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à população no Centro de Cidadania.
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar parcerias com o Estado e/ou Governo Federal para 
oferecimento, no Município, de serviços de responsabilidade desses níveis de governo, criando condições para ampliar e descentralizar 
aqueles já oferecidos ou para disponibilizar novos serviços à população.
Construir a sede do PROCON municipal, em parceria com a PMRO, para melhor atender a crescente demanda da população pelo serviços 
prestados a comunidade em defesa do consumidor.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, para promover atividades e eventos educativos, culturais, científicos e, ainda garantir a modernização 
administrativa do PROCON demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Viabilizar o custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquéritos, pesquisas e estudos sobre o 
mercado de consumo.
Divulgar direitos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a 
população sobre a Proteção e Defesa do consumidor, por meio de campanha nos diversos meios de comunicação.
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FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA: 0092 - CASA LEGAL
Regularização Fundiária
Codificação: 15.127.0092.2.663 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1000
Finalidade:
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Desapropriação de Imóveis para Fins Públicos
Codificação: 15.451.0034.1.400 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Imóvel Desapropriado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir para a Administração Municipal imóveis de interesse público.
Pavimentação de Ruas e Estradas
Codificação: 15.451.0034.1.467 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 10
Finalidade:
Pavimentação de Ruas do Setor H - CMPOP/2022
Codificação: 15.451.0034.1.500 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade:
Pavimentação de Ruas do Setor N - CMPOP/2022
Codificação: 15.451.0034.1.501 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade:
Pavimentação de Ruas do Setor O - CMPOP/2022
Codificação: 15.451.0034.1.502 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 10
Finalidade:
Extensão da Rede Elétrica
Codificação: 15.451.0034.2.465 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rede Instalada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 5
Finalidade: Atender ao número máximo de famílias com fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios e Capelas Mortuárias
Codificação: 15.452.0034.1.832 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade: Construir, ampliar e manter os cemitérios no município.
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Despesa com Energia Elétrica
Codificação: 15.452.0115.2.242 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Energia Consumida Unidade de Medida: Kw/h
Meta: 31585450
Finalidade: Cobrir despesas geradas pelos Próprios Municipais e Iluminação Pública.
Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
Codificação: 15.452.0115.2.468 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 574
Finalidade:
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar a intervenção pública adequada, considerando os 
aspectos jurídicos e sociais, objetivando legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas para fins de 
habitação, considerando aspectos tais como o pagamento de tributos a outras esferas de governo, a melhoria do ambiente urbano do 
assentamento, o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiada.
Atender às demandas detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento Participativo, 
com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical e calçada de ruas e estradas e outras despesas correlatas.
Atender às demandas no Setor H, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento 
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras despesas correlatas.
Atender às demandas do Setor N, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento 
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras despesas correlatas.
Atender às demandas do Setor O, detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento 
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical, calçada de ruas e estradas e outras despesas correlatas.
Atender a demanda dos serviços públicos de restauração, manutenção e de identificações de logradouros das ruas e estradas do município e 
de seu sistema de drenagem.
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Manutenção das Unidades e Áreas Públicas e Equipamentos Urbanos
Codificação: 15.452.0115.2.475 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 52
Finalidade:
Manutenção da Iluminação Pública
Codificação: 15.452.0115.2.476 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Hora
Meta: 21717
Finalidade:
Implementação de Serviços Funerários
Codificação: 15.452.0115.2.479 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Quilograma
Meta: 13140
Finalidade:
Manutenção dos Cemitérios Municipais
Codificação: 15.452.0115.2.478 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cemitério Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0121 - POLÍTICA HABITACIONAL
Unidades Habitacionais
Codificação: 16.482.0121.1.395 Unidade Executora: FHIS
Produto: Habitação Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 85
Finalidade:
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100%
Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
Codificação: 17.512.0109.1.825 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Mês
Meta: 12/53
Finalidade:
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 30
Finalidade: Ampliar o sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos munícipes.
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios
Codificação: 17.512.0116.2.420 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cisterna / Órgão Abastecido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Finalidade:
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO
Gestão de Pessoal
Codificação: 17.512.0119.2.150 Unidade Executora: SAAE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 17.512.0119.2.151 Unidade Executora: SAAE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
Realizar a manutenção das unidades próprias, alugadas ou cedidas, incluindo limpeza de fossa, cercamento das áreas públicas, manutenção 
das pontes, dos píeres, dos equipamentos urbanos e das estruturas metálicas, garantindo e preservando os serviços, áreas e equipamentos 
disponibilizados para utilização com conforto e segurança.
Manter o sistema de iluminação pública do município e disponibilizar rede elétrica e iluminação necessárias a realização dos eventos 
públicos, garantindo o conforto e segurança do morador e visitantes.
Implementar e manter o atendimento à população com os serviços funerários como a coleta, transporte, incineração e destinação final das 
cinzas.
Realizar a conservação, recuperação, melhoria e manutenção dos cemitérios públicos e capelas mortuárias, manter a ordem e regularidade 
nos serviços e providenciar o asseio e a conservação dos mesmos.
Identificar os problemas habitacionais promovendo o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, priorizando as famílias de 
baixa renda. Propor parcerias para minimizar o déficit habitacional. Garantir moradias para o servidor público municipal.
Manter parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, que compreende a construção e a operação do sistema de 
esgotamento sanitário.
Manter limpas, higienizadas e abastecidas de água potável as cisternas comunitárias e Órgãos Públicos do Município de Rio das Ostras, bem 
como cobrir despesas geradas pelos próprios municipais.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
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Manutenção do Sistema de Água
Codificação: 17.512.0119.2.227 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir a operação e manutenção do sistema de abastecimento de água que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia Municipal.
Manutenção do Sistema de Esgoto
Codificação: 17.512.0119.2.228 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir a operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia Municipal.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 18.541.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 124
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 18.541.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas
Codificação: 18.541.0129.2.450 Unidade Executora: FMMA
Produto: Ponto Monitorado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Finalidade:
Sistema Integrado de Informações Ambientais
Codificação: 18.541.0129.2.452 Unidade Executora: FMMA
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes
Codificação: 18.541.0129.2.425 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 51
Finalidade:
Educação Ambiental
Codificação: 18.541.0129.2.447 Unidade Executora: FMMA
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 30
Finalidade:
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Construção de Área de Transbordo e Transferências de Resíduos
Codificação: 18.541.0015.1.714 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Executada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 50
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Promover ações que garantam a qualidade e balneabilidade dos recursos hídricos dentro de parâmetros aceitáveis para uso e consumo 
humano. Adoção de energias renováveis e limpas, a fim de diminuir a utilização de energias tradicionais e minimizar os efeitos negativos 
destas no meio ambiente, econômico e social.
Prover o município de um banco de dados ambientais integrado, em parceria com instituições de direito público ou privado, para uso da 
população em geral, demais secretarias municipais, instituições educacionais e órgãos públicos. Gerado a partir de dados e informações 
provenientes da legislação ambiental, monitoramento, fiscalização, imagem de satélite e outros mecanismos de coleta de dados, sendo 
armazenado e gerenciado em ambiente computacional. Esta base de dados será utilizada para facilitar procedimentos de fiscalização, 
monitoramento, planejamento e emissão de licenças, bem como prover informações de uso e ocupação do solo.
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o paisagismo de áreas 
verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras despesas correlatas.
Promover, a educação ambiental em todos os níveis, permeando todos os programas da SEMAP e os afins de outras secretarias municipais, 
através de cursos, palestras, oficinas, seminários, feiras, eventos, congressos, atividades lúdicas, produção de material educativo impresso 
ou meio digital e campanhas educativas que tratem da problemática ambiental e que sensibilizem a população da importância da conservação 
dos recursos naturais e do meio em que vivemos.
Construção de área definitiva de transbordo e transferência de resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos - CTR-RO, em cumprimento à 
condicionante nº 8 da Licença Urbana Unificada - LAU IN010252.
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Cidade Limpa
Codificação: 18.541.0015.2.431 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Área Pública Limpa Unidade de Medida: Setor
Meta: 11
Finalidade:
Gestão de Resíduos Sólidos
Codificação: 18.541.0015.2.433 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Disposição Final Adequada Unidade de Medida: Tonelada
Meta: 163964
Finalidade:
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO
Acolhimento Animal
Codificação: 18.542.0107.2.426 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Animal Saudável Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3500
Finalidade:
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Conservação de Ecossistemas
Codificação: 18.543.0129.2.448 Unidade Executora: FMMA
Produto: Ecossistema Protegido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 544 - RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Consórcio Lagos São João
Codificação: 18.544.0129.2.453 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Participar das ações de gestões consorciadas dos recursos hídricos, saneamento e gestão ambiental no âmbito regional.
FUNÇÃO: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PROGRAMA: 0134 - CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL
Inclusão Digital
Codificação: 19.573.0134.2.682 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2500
Finalidade:
Qualificação Profissional
Codificação: 19.573.0134.2.683 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Vaga Oferecida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 500
Finalidade:
Manter limpas as ruas e as áreas públicas da cidade, manter o paisagismo e a arborização urbana nos espaços públicos, a fim de promover o 
bem estar da coletividade, bem como os espaços livres de ameaças à segurança e a saúde pública. Os serviços prestados nos setores são: 
retirada de entulhos, retirada de galhadas e inservíveis, varrição de ruas pavimentadas, roçadas de ruas não pavimentadas, limpeza das orlas 
e praias, serviços de jardinagem e paisagismo e coleta de lixo domiciliar e hospitalar.
Coletar e transportar os resíduos sólidos urbano, rural e das unidades de saúde para o aterro sanitário. Promover o gerenciamento do aterro 
sanitário, da usina de entulho e da unidade de trituração de galhos, bem como monitorar a estação de tratamento de chorume. Possibilitar 
através da uma sensível redução das quantidades de resíduos a serem dispostos no aterro sanitário aumentando sua vida útil e desenvolver 
uma consciência ambiental na população sobre a problemática da disposição inadequada dos resíduos sólidos no meio ambiente e outras 
despesas correlatas.
Acolher cães e gatos, podendo resgatar e transportar, errantes das ruas, logradouros públicos e rodovias do município, provendo tratamento 
veterinário com medicação, alimentação, castração, vacinação básica, exames clínicos e laboratoriais. Agindo no controle populacional dos 
animais de pequeno e médio porte. Estimular o respeito e o cuidado aos animais domésticos por meio de ações como feiras de adoção, 
palestras socioeducativas e campanhas publicitárias; realização de atendimento clínico e cirúrgico de animais domésticos, de cães e gatos de 
munícipes de baixa renda.
Recuperar, reformar ou construir estruturas para proteger e conservar áreas e unidades de interesse ambiental. Desenvolver iniciativas de 
projetos, programas, planos estratégicos e de manejo e suas revisões contratando serviços de terceiros de natureza física ou jurídica, bem 
como adquirir equipamento de material permanente, livros, periódicos, programas de computador necessários ao apoio da gestão ambiental.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição ou aluguel de equipamentos 
e materiais permanentes para disponibilizar e promover o acesso da população às tecnologias da informação e comunicação, por meio dos 
Centros Municipais de Inclusão Digital; oferecer cursos; e disponibilizar pontos de acessos à internet para uso livre e gratuito em espaços 
públicos de grande circulação como praças, parques, orlas e outras modalidades de atendimentos.
Viabilizar a realização de despesas com: material de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; contratação de serviços 
de terceiros; aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; e outras modalidades de atendimento para garantir a oferta de 
cursos de atualização, capacitação, qualificação e de formação profissional, considerando as vocações regionais, como objetivo de elevar o 
nível de empregabilidade dos munícipes. Conceder auxílio financeiro para atender às despesas com transporte alimentação e material 
didático, visando garantir o acesso e a permanência de munícipes participantes dos cursos de qualificação profissional, oferecidos ou 
apoiados pelo Município.
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FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Saúde da Família do Pescador
Codificação: 20.244.0106.2.457 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Rede de Pesca é Renda
Codificação: 20.334.0106.2.455 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 30
Finalidade:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Apoio Técnico ao Agricultor Familiar
Codificação: 20.606.0018.2.441 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Convênio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 60
Finalidade:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Organização e Infraestrutura
Codificação: 20.691.0106.2.462 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 120
Finalidade:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Fomento à Comercialização, Produção Pecuária e Infraestrutura Agropecuária
Codificação: 20.608.0018.2.442 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 190
Finalidade:
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA: 0112 - DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Fomento à Indústria, Comércio e Serviços
Codificação: 22.661.0112.2.502 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade:
Valorização da saúde da família do pescador e seus familiares, adequando horário de funcionamento de unidade de saúde para atendimento 
específico, inclusive odontológico, para estimular o cuidado preventivo da saúde do pescador e seus familiares; organização de palestras 
sobre assuntos relativos a saúde e lançamento de campanha publicitária sobre a saúde do pescador.
Fomentar entre os pescadores e familiares o incentivo ao beneficiamento do pescado, com ministração de cursos e palestras sobre fabricação 
artesanal de subprodutos derivados do pescado e afins, visando comercialização para complementar a renda familiar.
Assistir o agricultor familiar por meio de assistência técnica especializada, fornecimento de serviços de patrulha mecanizada para preparo e 
cultivo do solo e beneficiamento da produção agrícola; oferta de cursos de treinamento e capacitação em agriculturas ecológicas, criação 
caipira de pequenos animais, gestão de empreendimentos associativos, manejo e conservação ecológica dos solos, recuperação e proteção 
de nascentes, sistemas agroflorestais e sucessionais, e sistemas de proteção de garantias.
Promover o desenvolvimento sustentável da pesca por meio de ações que auxiliem na organização social dos pescadores como cursos sobre 
gestão de empreendimentos associativos, técnicas e tecnologias para melhor aproveitamento do pescado, racionalização financeira, 
integração de atividades sazonais; criação de fóruns para debater a utilização do entreposto de pesca, estrutura adequada para ancoragem e 
despesca; construção ou adequação de espaços destinados à comercialização do pescado, formação técnica em artes e ofícios pesqueiros.
Estimular a comercialização da produção agrícola familiar por meio da execução de ações de assistência técnica, fornecimento de serviços de 
transporte da produção; ações de apoio técnico para fortalecimento de redes de comercialização: regularização, implantação e normatização 
de feiras, incluindo circuitos turísticos curtos de comercialização de produtos orgânicos/agroecológicos. Implantação de sistemas e 
mecanismos de controle e fiscalização sanitária para garantir a qualidade e sanidade da produção; incentivar a diversificação da criação 
animal; ações de treinamento em marketing e composição de preço de venda. Incentivo ao desenvolvimento da agropecuária local por meio 
de ações dirigidas à elaboração de projetos, execução de obras de construção e reforma, e captação de recursos por convênios, contratos de 
repasse e emendas parlamentares para: aquisição de máquinas e implementos agrícolas; construção de obras de saneamento rural, galpões, 
agroindústrias, salas para treinamento e para armazenamento de materiais/produtos; abertura e manutenção de estradas rurais, e 
levantamentos georreferenciados. Estímulo à produção da pecuária familiar por meio de ações de assistência técnica, controle e 
monitoramento animal e incentivo à implantação de modelos integrados de produção; incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino 
por meio de parcerias e convênios para fornecimento de sêmen; implantação de sistema digital para controle de rebanho bovino e criações de 
pequeno porte.
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas em geral, com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva da 
indústria do petróleo ou outras fontes de energia, empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de negócios ambientalmente 
sustentáveis e a geração de emprego e renda. Atrair novas empresas e negócios visando o crescimento socioeconômico do Município e sua 
auto sustentabilidade. Estimular o associativismo, incentivar a formação de incubadoras de empresas, apoiar o micro e pequeno 
empreendedor e o MEI - Microempreendedor Individual, artesão e economia solidária. Criar programas de estímulo à inovação e ao 
desenvolvimento tecnológico e oferecer apoio tecnológico ao empreendedor e oportunidades de participação em cursos, congressos, feiras e 
eventos. Realizar feiras de negócios para fomentar o comércio local.
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PROGRAMA: 0093 - NEGÓCIOS E PETRÓLEO
Manutenção das Ações de Negócios e Petróleo
Codificação: 22.661.0093.2.950 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 23.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 46
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 23.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 695 - TURISMO
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística
Codificação: 23.695.0035.1.399 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Fomento ao Turismo
Codificação: 23.695.0035.2.505 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade:
Associação de Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - ABCRO
Codificação: 23.695.0035.2.509 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Associação Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Qualificação de Recursos Humanos e Conscientização da Cadeia Produtiva
Codificação: 23.695.0035.2.513 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Finalidade:
Divulgação do Destino RIO DAS OSTRAS
Codificação: 23.695.0035.2.515 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva da indústria de 
petróleo ou outras fontes de energia, bem como empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de negócios ambientalmente 
sustentáveis, a geração de emprego e renda e a criação de novos negócios. Realizar e participar de feiras, congressos e outros eventos que 
promovam a Zona Especial de Negócios e o município como polos de atração de empresa ou permitam a ampliação e o estreitamento das 
relações formais com entidades representativas, universidades, empresas, órgãos financiadores e agências de desenvolvimento que possam 
colaborar com a modernização, manutenção e ampliação da economia local. Ações de manutenção administrativa da Zona especial de 
Negócios.
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis 
próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas 
finalísticos.
Prover os recursos necessários a dotar o município de infraestrutura turística de qualidade desenvolvendo projetos em parceria com outras 
Secretarias, visando à construção, urbanização e reforma dos principais pontos turísticos da cidade, a fim de manter a cidade pronta para 
receber os turistas e apropriada para o uso da população. Construção e reforma de equipamentos turísticos.
Viabilizar os recursos necessários a fortalecer a atividade turística no município como fator de desenvolvimento socioeconômico, gerador de 
emprego e renda e de preservação da qualidade ambiental e do patrimônio histórico cultural. Realizar pesquisas de demanda turística e 
estudos econômicos. Elaborar e executar o Plano Estratégico de Turismo. Implantar ações apontadas pelo planejamento estratégico, visando 
o incremento do fluxo e permanências dos turistas, o fortalecimento do destino e a promoção turística do município. Apoiar e captar eventos 
visando à promoção turística, em parceria com a iniciativa privada e com a sociedade civil organizada. Promover e financiar eventos que 
contribuam para o aumento do fluxo e permanência do turista e para o aquecimento econômico da cidade. Associar-se a Conselhos que 
visem o desenvolvimento da atividade turística. Formatar roteiros e promover a cidade em feiras, simpósios, congressos e todo tipo de evento 
turístico nacional e internacional. Realizar Conferências Municipais de Turismo. Incentivar e apoiar a atividade turística.
Prover recursos visando incentivar o trabalho social dos blocos carnavalescos, assim como auxiliar nos desfiles que realizam durante o 
Carnaval, um dos principais eventos turísticos e culturais da cidade.
Viabilizar os recursos necessários a promover cursos estabelecer convênios e atividade de qualificação e requalificação de servidores, 
empresários e munícipes que atuem ou que pretendam atuar no Município, visando melhorar a prestação de serviços e dos produtos. 
Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação que atendam às necessidades do mercado 
local e a geração de emprego e renda. Realizar levantamentos, estudos e pesquisas sobre as atividades turísticas desenvolvidas e sobre o 
potencial de novas alternativas, visando alcançar excelência na prestação dos serviços.
Viabilizar os recursos necessários para promoção, divulgação, elaboração e confecção de materiais institucionais da cidade; Disponibilizar 
recursos para a promoção e divulgação em todas as mídias.
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RIO DAS OSTRAS
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 26.782.0001.2.150 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 180
Finalidade:
Manutenção da Unidade
Codificação: 26.782.0001.2.151 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Finalidade:
Manutenção da Frota de Veículos
Codificação: 26.782.0001.2.275 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Veículo Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 175
Finalidade:
PROGRAMA: 0127 - TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
Manutenção do Sistema Viário
Codificação: 26.782.0127.2.602 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Acessibilidade e Mobilidade
Codificação: 26.782.0127.2.601 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Mobilidade Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Fiscalização de Transporte
Codificação: 26.782.0127.2.606 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Transporte Fiscalizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 122 - ADMINISTRAÇAO GERAL
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Gestão de Pessoal
Codificação: 27.122.0089.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 70
Finalidade:
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Programa Bolsa Atleta
Codificação: 27.811.0089.2.532 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Programa Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, bem como 
da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras correlatas.
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação de 
serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos e materiais permanentes; ampliação, manutenção e conservação de 
imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas; realização de eventos e campanhas e demais atividades-meio 
necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Garantir a manutenção dos veículos com reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de seguros, 
regularização de documentação e ampliação da frota do Município, através de aquisição e/ou locação, bem como a implantação de sistemas 
de monitoramento da frota e aquisição de equipamentos para funcionamento e modernização da oficina e outras despesas correlatas.
Prover soluções que garantam a fluidez e segurança do trânsito organizando o fluxo de veículos, os terminais de coletivos, pontos de parada, 
estacionamentos rotativos e faixas de travessia, utilizando placas e sinalizadores fixos, bem como realizar parcerias com o Governo Estadual, 
através do DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização viária da parcela da malha urbana constituída pelos eixos viários RJ 106 e 
RJ 162.
Promover a mobilidade por meio da organização e otimização do trânsito e do fluxo de veículos, do incentivo ao transporte coletivo e ao não 
motorizado, adquirindo e utilizando placas e outros recursos de sinalização vertical, horizontal e semafórica, aparelhos, equipamentos, 
dispositivos auxiliares. Desenvolver ou contratar soluções de engenharia de tráfego e de educação de trânsito visando a promover a sua 
fluidez e segurança em vias urbanas, arteriais, coletoras, locais e estradas vicinais. Realizar parcerias com o Governo Estadual e o DER/RJ, 
viabilizando ações de melhoria da sinalização da parcela da malha urbana constituída pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162. Viabilizar a 
realização de projetos e obras visando à promoção do acesso universal ao espaço público a todas as pessoas em suas diferentes 
necessidades, atendendo especialmente àquelas com sua capacidade de mobilidade reduzida, temporária ou permanentemente, promover a 
rede cicloviária, promover a construção da Rodoviária Municipal.
Sistema de monitoramento e controle por GPS sobre transporte público, vistoria da frota em circulação, programa de fiscalização do 
transporte clandestino, controle de operação do transporte público, transporte individual de passageiros (táxi), fretamento, transporte de 
cargas, transporte escolar, atendimento ao público usuário contribuindo para maior comunicação entre a fiscalização e os munícipes através 
de ouvidoria para melhoria nos serviços prestados, fiscalizar os sistemas de transporte coletivo municipal de passageiros com poderes de 
autuação e promover convênios com Governo Estadual e DER/RJ para melhoria da fiscalização,
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas com 
remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações 
patronais e outras despesas correlatas.
Apoiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como aquelas vinculadas a 
Confederações, Federações e Associações legalmente constituídas.
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Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.811.0089.2.534 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Evento Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Finalidade:
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliar, construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer.
Incentivo ao Paraesporte
Codificação: 27.812.0089.2.541 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos
Codificação: 27.812.0089.2.537 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Finalidade:
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade:
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: PGM
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Finalidade:
Amortização da Dívida Contratada
Codificação: 28.846.0000.0.002 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Dívida Amortizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Cumprir com o compromisso financeiro assumido, diminuindo o endividamento do município.
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 997 - RESERVA DO RPPS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva do RPPS
Codificação: 99.997.9999.7.777 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Fundo Garantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 99 - RESERVA 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva de Contingência
Codificação: 99.999.9999.9.999 Unidade Executora: RESCONT
Produto: Reserva Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Atender a passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais.
Promover e incentivar a prática do esporte em nosso Município disponibilizando quando possível a infraestrutura para a realização de 
eventos, torneios e campeonatos, estimulando por meio dessa prática a socialização e o lazer da população, bem como a divulgação das 
atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos. Promover o acesso de equipes, alunos da rede municipal e munícipes riostrense, a 
eventos e torneios municipais, nacionais de esporte e de lazer, disponibilizando, materiais e equipamentos esportivos e transporte. Promover, 
junto ao público infanto-juvenil, atividades de lazer e desenvolver a criatividade e a cultura, estimulando a cidadania à crianças e 
adolescentes.
Apoiar o desenvolvimento de projetos de apoio ao paraesporte em suas diversas modalidades, disponibilizar, materiais e equipamentos 
esportivos, para viabilizar o desenvolvimento das atividades planejadas visando a estimular, por meio da prática esportiva, o lazer, o 
desenvolvimento da autoestima, a interação social e o aprimoramento do potencial competitivo aos alunos da rede municipal e munícipes com 
deficiência.
Garantir as condições de funcionamento e manutenção das Unidades Esportivas utilizadas para a prática do esporte ou lazer dos alunos da 
rede municipal e munícipes, bem como o desenvolvimento dos projetos esportivos em suas diversas modalidades, disponibilizar materiais de 
consumo e distribuição gratuita, uniformes, contratação de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos esportivos para viabilizar o bom 
funcionamento e manutenção das atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos.
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de precatórios, 
indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de precatórios, 
indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Constituir reserva orçamentária do exercício para garantir a formação do fundo de previdência destinado ao pagamento de aposentadorias e 
pensões futuras.