norma nº 2881/2023

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Ano XXI • Edição nº 1597
Rio das Ostras • 16 de Agosto de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2881/2023
Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e NUI-36B, (antigas Quadras 35 e 36), objeto de Regularização Fundiária 
Urbana de Interesse Social- REURB-S, no Loteamento Residencial Praia Âncora, classificada e fixada por meio do Decreto Municipal nº 
3.627, de 16 de junho de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 
14, inciso XIII, alínea “a”, c/c art. 69, inciso XXII da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Nomina logradouros situados no entorno do NUI-035, NUI-036A e NUI-36B, (antigas quadras 35 e 36), objeto de Regularização 
Fundiária Urbana de Interesse Social- REURB-S, no Loteamento Residencial Praia Âncora, na seguinte forma:
a Rua 35, passa a denominar-se Rua Beli Milher;
a Rua 36, passa a denominar-se Rua Sete Léguas;
a Rua 39, passa a denominar-se Rua Quaresma;
a Rua aberta pela ocupação no meio da antiga quadra 36, atualmente NUI-036A e NUI-036B, passa a denominar-se Rua Kalanchoe;
a Travessa 1, localizada próxima a Rua das Trombetas, passa a denominar-se Travessa Alecrim;
a Travessa 2, localizada próxima a Rua das Camélias, passa a denominar-se Travessa Costela de Adão.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, a alínea “h” do art. 1º, da Lei nº 0367, de 02 de junho 
de 1999 e a alínea “g” do art. 1º, da Lei 0481, de 03 de agosto de 2000.
Rio das Ostras, 16 de agosto de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3696/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, DO DECRETO Nº 3.672, DE 26 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CGTI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pelo 
inciso I, alínea “g”, do art. 100 da LOMRO, com base nas recomendações constantes do Relatório de Auditoria emitidas pelo TCE/RJ, e, em 
consonância ao processo administrativo nº 32132/2023,
D E C R E T A
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 20, do Decreto nº 3.672, de 26 de julho de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, constante de decretos, 
regulamentos ou normas internas, vigentes, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Rio das Ostras, 16 de agosto de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3697/2023
Aprova os estudos técnicos de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no perímetro urbano do 
Município de Rio das Ostras, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e alterações dada pela Lei Federal nº 14.026 
de 15 de julho 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
pelo inciso I, do art. 100, da LOMRO, em consonância ao processo administrativo nº 26731/2023, 
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam aprovados os Estudos Técnicos e Plano para a Universalização do Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário referente 
à concorrência Internacional nº 01/2021, os quais atendem todos os requisitos legais, conforme disposto no art.19, da Lei Federal nº 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO