norma nº 2886/2023

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Ano XXI • Edição nº 1603
Rio das Ostras • 06 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2886/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT 
DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Autoria – Vereador Leonardo de Paula tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o programa de diagnóstico precoce e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade 
na educação básica da rede de educação básica do Município.
Art. 2º O diagnóstico e o tratamento de que trata o art. 1 º devem ocorrer através de psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.
Art. 3º As escolas de educação básica devem assegurar às crianças e aos adolescentes com dislexia e do transtorno de déficit de atenção 
com hiperatividade o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 4º O Poder Executivo deve garantir aos professores da educação básica da rede municipal, cursos para facilitar a identificação e 
orientação para os diagnósticos e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, de forma a facilitar o 
trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o art. 2º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2887/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Implementação de Dependências de Amamentação e Fraldários em Locais Públicos e Privados.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º As áreas de circulação de mais de 5.000 (cinco mil) pessoas/dia e prédios públicos a serem edificados pelo Poder Público Municipal 
de Rio das Ostras, a partir da vigência desta Lei, deverão disponibilizar obrigatoriamente, com dependência exclusiva para amamentação 
e fraldário, com condições de higiene e funcionamento, independentemente da cobrança de qualquer taxa, conforme o disposto nessa Lei.
Art. 2º A dependência para amamentação e fraldário deverá possuir as seguintes características:
I- ser isolada e construída de forma a resguardar a privacidade de mães, pais, responsáveis e filhos;
II- ser provida de lavatório;
III- possuir trocador de fraldas e cadeiras para amamentação;
IV- recipientes exclusivos para o condicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas;
V- possuir acesso a dependência e as estruturas para pessoas com deficiências físicas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor e surtirá seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2024.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2888/2023
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância 
da doação voluntária de sangue.
Art.3º O Programa consiste na promoção de cursos, seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno 
das escolas, durante o período de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância da doação de sangue e, para sua 
consecução, fica facultada a colaboração de profissionais da área de hematologia/saúde, de forma voluntaria.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO