norma nº 2888/2023

5
Ano XXI • Edição nº 1603
Rio das Ostras • 06 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2886/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT 
DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Autoria – Vereador Leonardo de Paula tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o programa de diagnóstico precoce e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade 
na educação básica da rede de educação básica do Município.
Art. 2º O diagnóstico e o tratamento de que trata o art. 1 º devem ocorrer através de psicopedagogos, médicos e fonoaudiólogos.
Art. 3º As escolas de educação básica devem assegurar às crianças e aos adolescentes com dislexia e do transtorno de déficit de atenção 
com hiperatividade o acesso aos recursos didáticos adequados ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 4º O Poder Executivo deve garantir aos professores da educação básica da rede municipal, cursos para facilitar a identificação e 
orientação para os diagnósticos e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, de forma a facilitar o 
trabalho da equipe multidisciplinar de que trata o art. 2º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2887/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Implementação de Dependências de Amamentação e Fraldários em Locais Públicos e Privados.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º As áreas de circulação de mais de 5.000 (cinco mil) pessoas/dia e prédios públicos a serem edificados pelo Poder Público Municipal 
de Rio das Ostras, a partir da vigência desta Lei, deverão disponibilizar obrigatoriamente, com dependência exclusiva para amamentação 
e fraldário, com condições de higiene e funcionamento, independentemente da cobrança de qualquer taxa, conforme o disposto nessa Lei.
Art. 2º A dependência para amamentação e fraldário deverá possuir as seguintes características:
I- ser isolada e construída de forma a resguardar a privacidade de mães, pais, responsáveis e filhos;
II- ser provida de lavatório;
III- possuir trocador de fraldas e cadeiras para amamentação;
IV- recipientes exclusivos para o condicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas;
V- possuir acesso a dependência e as estruturas para pessoas com deficiências físicas.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor e surtirá seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2024.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2888/2023
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, a ser realizado nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa Doadores do Futuro tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância 
da doação voluntária de sangue.
Art.3º O Programa consiste na promoção de cursos, seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e a comunidade do entorno 
das escolas, durante o período de aulas, visando à orientação e conscientização acerca da importância da doação de sangue e, para sua 
consecução, fica facultada a colaboração de profissionais da área de hematologia/saúde, de forma voluntaria.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
6
Ano XXI • Edição nº 1603
Rio das Ostras • 06 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não sendo necessária suplementação, 
vez que inseridas nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, esporte e lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2889/2023
Dispõe sobre o sistema de cobrança pela utilização dos serviços de descarte de efluentes sanitários oriundos de caminhões de sucção a 
vácuo/hidrojateamento (limpa fossa) nas unidades operacionais sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Rio das Ostras (SAAE-RO) e disciplina a atividade de descarte na Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário Municipal 
(ETC Aterro Sanitário). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes sanitários que desejarem efetuar descartes junto às 
unidades operacionais de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE-RO), deverão 
obrigatoriamente estar cadastradas junto a Autarquia Municipal, sem prejuízo das demais licenças a serem outorgadas por outros órgãos 
competentes.
 
§ 1º Os descartes somente poderão ser recebidos nas unidades operacionais que possuam licença de operação que permitam o recebimento 
de descartes oriundos de veículos de sucção/hidrojateamento.
§ 2º O cadastro a que se refere o caput. do art. 1º, será feito conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2018.
§ 3º É obrigação da empresa prestadora de serviço realizar a atualização cadastral sempre que houver substituição, supressão ou acréscimo 
de algum dado relativo ao cadastro.
 
Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I-CAMINHÃO DE SUCÇÃO A VÁCUO/HIDROJATEAMENTO: equipamento combinado de jato d’água a alta pressão com sucção por ação 
de vácuo (“sewer-jet” limpa-fossa), com capacidade de armazenagem de material no tanque, mangueiras, utilizados para o esgotamento e 
transporte do material removido;
II-EFLUENTE SANITÁRIO: água residuária composta de esgoto doméstico, despejo industrial admissível a tratamento conjunto com esgoto 
doméstico e água de infiltração, conforme estabelecido pela NRB 7229;
III-EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO SANITÁRIOS: todos os efluentes que não puderem se caracterizar como efluentes de origem 
exclusivamente sanitária, inclusive efluentes de banheiros químicos;
IV-MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR): documento obrigatório cuja emissão deve ser autorizada pelo órgão ambiental 
competente e tem por finalidade o registro de informações relativo ao transporte de resíduos desde a fonte geradora até a sua destinação 
final; 
V-NORMA BRASILEIRA (NBR): conjunto de normas e diretrizes de caráter técnico que tem como função padronizar processos para 
elaboração de produtos e serviços no Brasil criado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
VI-DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO): quantidade de oxigênio necessária para oxidar quimicamente por via energética a matéria 
orgânica; 
VII-UNIDADES OPERACIONAIS: unidades de tratamento dotadas de equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades 
cuja finalidade é a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento;
VIII-ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO (IGP-M): é um indicador mensal do nível de atividade econômica do país, englobando seus 
principais setores, apura informações sobre a variação de preços do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês de coleta.
Art. 3º Os efluentes a serem descartados deverão ser estritamente sanitários, ficando proibido o descarte de efluentes oriundos de postos 
de combustíveis ou quaisquer outros com características predominantemente químicas ou provenientes de processos industriais.
§ 1º As concentrações máximas dos parâmetros físico-químicos dos efluentes a serem despejados deverão seguir as condições 
estabelecidas pela NBR 9800.
§ 2º Fica definido em 6000 mg/L (seis mil em massa em miligramas e volume em litros) de DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO) 
como concentração máxima permitida para descarte nas unidades operacionais. 
§ 3º Para a realização de cada descarte é obrigatória à apresentação do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), conforme legislação 
específica em vigor. 
§ 4º Caso sejam verificados a presença de odor e/ou aspecto característico de tipo de efluente que possam comprometer o tratamento da 
unidade, o descarte será interrompido imediatamente e a empresa notificada sobre o ocorrido e poderá ser coletada amostra para fins de 
análise do efluente descartado. 
 
Art. 4º Será de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes sanitários, quaisquer danos que 
seus funcionários, veículos e equipamentos causarem durante o acesso e permanência nas unidades onde ocorrem descartes.
Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes sanitários poderão responder na esfera civil e/ou 
criminal por qualquer dano que porventura venham a causar aos processos de tratamento das unidades operacionais, por conta de descarte 
de efluentes fora do padrão estabelecido.
Art. 5º O acesso e descarte dos caminhões nas unidades operadas e mantidas pelo SAAE-RO somente deverão ocorrer mediante controle 
e fiscalização da própria Autarquia Municipal.
Parágrafo único. Será estabelecido pelo SAAE-RO o cronograma de atendimento às empresas interessadas pelo descarte, devendo este 
ser respeitado para o bom funcionamento das unidades.