norma nº 2889/2023

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Ano XXI • Edição nº 1603
Rio das Ostras • 06 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não sendo necessária suplementação, 
vez que inseridas nas atividades da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, esporte e lazer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2889/2023
Dispõe sobre o sistema de cobrança pela utilização dos serviços de descarte de efluentes sanitários oriundos de caminhões de sucção a 
vácuo/hidrojateamento (limpa fossa) nas unidades operacionais sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Rio das Ostras (SAAE-RO) e disciplina a atividade de descarte na Estação de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário Municipal 
(ETC Aterro Sanitário). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
 
L E I:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes sanitários que desejarem efetuar descartes junto às 
unidades operacionais de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE-RO), deverão 
obrigatoriamente estar cadastradas junto a Autarquia Municipal, sem prejuízo das demais licenças a serem outorgadas por outros órgãos 
competentes.
 
§ 1º Os descartes somente poderão ser recebidos nas unidades operacionais que possuam licença de operação que permitam o recebimento 
de descartes oriundos de veículos de sucção/hidrojateamento.
§ 2º O cadastro a que se refere o caput. do art. 1º, será feito conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2018.
§ 3º É obrigação da empresa prestadora de serviço realizar a atualização cadastral sempre que houver substituição, supressão ou acréscimo 
de algum dado relativo ao cadastro.
 
Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I-CAMINHÃO DE SUCÇÃO A VÁCUO/HIDROJATEAMENTO: equipamento combinado de jato d’água a alta pressão com sucção por ação 
de vácuo (“sewer-jet” limpa-fossa), com capacidade de armazenagem de material no tanque, mangueiras, utilizados para o esgotamento e 
transporte do material removido;
II-EFLUENTE SANITÁRIO: água residuária composta de esgoto doméstico, despejo industrial admissível a tratamento conjunto com esgoto 
doméstico e água de infiltração, conforme estabelecido pela NRB 7229;
III-EFLUENTES INDUSTRIAIS E NÃO SANITÁRIOS: todos os efluentes que não puderem se caracterizar como efluentes de origem 
exclusivamente sanitária, inclusive efluentes de banheiros químicos;
IV-MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS (MTR): documento obrigatório cuja emissão deve ser autorizada pelo órgão ambiental 
competente e tem por finalidade o registro de informações relativo ao transporte de resíduos desde a fonte geradora até a sua destinação 
final; 
V-NORMA BRASILEIRA (NBR): conjunto de normas e diretrizes de caráter técnico que tem como função padronizar processos para 
elaboração de produtos e serviços no Brasil criado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
VI-DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO): quantidade de oxigênio necessária para oxidar quimicamente por via energética a matéria 
orgânica; 
VII-UNIDADES OPERACIONAIS: unidades de tratamento dotadas de equipamentos, órgãos auxiliares, acessórios e sistemas de utilidades 
cuja finalidade é a redução das cargas poluidoras do esgoto sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento;
VIII-ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO (IGP-M): é um indicador mensal do nível de atividade econômica do país, englobando seus 
principais setores, apura informações sobre a variação de preços do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês de coleta.
Art. 3º Os efluentes a serem descartados deverão ser estritamente sanitários, ficando proibido o descarte de efluentes oriundos de postos 
de combustíveis ou quaisquer outros com características predominantemente químicas ou provenientes de processos industriais.
§ 1º As concentrações máximas dos parâmetros físico-químicos dos efluentes a serem despejados deverão seguir as condições 
estabelecidas pela NBR 9800.
§ 2º Fica definido em 6000 mg/L (seis mil em massa em miligramas e volume em litros) de DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO) 
como concentração máxima permitida para descarte nas unidades operacionais. 
§ 3º Para a realização de cada descarte é obrigatória à apresentação do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), conforme legislação 
específica em vigor. 
§ 4º Caso sejam verificados a presença de odor e/ou aspecto característico de tipo de efluente que possam comprometer o tratamento da 
unidade, o descarte será interrompido imediatamente e a empresa notificada sobre o ocorrido e poderá ser coletada amostra para fins de 
análise do efluente descartado. 
 
Art. 4º Será de responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes sanitários, quaisquer danos que 
seus funcionários, veículos e equipamentos causarem durante o acesso e permanência nas unidades onde ocorrem descartes.
Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes sanitários poderão responder na esfera civil e/ou 
criminal por qualquer dano que porventura venham a causar aos processos de tratamento das unidades operacionais, por conta de descarte 
de efluentes fora do padrão estabelecido.
Art. 5º O acesso e descarte dos caminhões nas unidades operadas e mantidas pelo SAAE-RO somente deverão ocorrer mediante controle 
e fiscalização da própria Autarquia Municipal.
Parágrafo único. Será estabelecido pelo SAAE-RO o cronograma de atendimento às empresas interessadas pelo descarte, devendo este 
ser respeitado para o bom funcionamento das unidades. 
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Art. 6º O volume máximo diário a ser recebido pelas unidades será estabelecido conforme a capacidade de tratamento e outras limitações 
de ordem técnica ou operacional para que não ocorra comprometimento da eficiência do sistema de tratamento.
Art. 7º Poderão ser realizadas pelo SAAE-RO coletas de amostras dos efluentes transportados pelos caminhões das empresas prestadoras 
de serviço, a qualquer tempo, para análises físico-químicas com a finalidade de verificação dos parâmetros máximos estabelecidos nos §§ 
1º e 2º do art. 4º, desta Lei.
§ 1º Será notificada e passível de aplicação de multa a empresa responsável pelo descarte fora dos parâmetros e limites estabelecidos na 
presente Lei, resguardados o direito a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º Quando forem identificadas, através de análise laboratorial, características de efluente fora dos parâmetros e limites estabelecidos na 
presente Lei, a empresa e/ou associação será notificada da não conformidade e estará sujeita a aplicação de multa no valor correspondente 
a 100 (cem) vezes o preço do m³ (metro cúbico) definido por esta Lei, concedido o direito de defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias a 
partir do recebimento da notificação. 
Art. 8º Fica proibida a lavagem e limpeza dos caminhões dentro das instalações das unidades operacionais.
Parágrafo único. Será de total responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de coleta e transporte de efluentes sanitários 
eventuais vazamentos oriundos de seus caminhões.
Art. 9º O valor relativo às cobranças pelos descartes de efluentes pelas empresas prestadoras de serviços será realizada tomando-se por 
base o volume do tanque do caminhão que se apresentar para o despejo, utilizando o metro cúbico como unidade de medida e conforme 
tabela constante do Anexo I.
§ 1º Os custos pelos serviços serão calculados por descarregamento, levando-se em consideração, para efeito de cálculo, a capacidade 
máxima de transporte de cada veículo cadastrado.
§ 2º Os valores da tabela constante no Anexo I, desta Lei, poderão ser reajustados anualmente, tomando por base de cálculo o Índice Geral 
de Preços – Mercado (IGP-M), sendo a proposta de reajuste encaminhada à apreciação do Poder Executivo para análise e aprovação.
§ 3º Os valores referentes aos descartes serão faturados no primeiro dia útil do mês subsequente ao mês em que foi realizado o tratamento 
com a emissão da NFe/Fatura.
§ 4º Os pagamentos poderão ser efetivados por meio do respectivo boleto ou outra forma de pagamento previsto em lei, com vencimento 
até o 5º (quinto) dia útil após a Emissão da Nfe/fatura. 
§ 5º O controle do volume de descarte se dará por meio do lançamento em documento próprio, conforme Anexo II, desta Lei, devendo 
constar obrigatoriamente a assinatura de um servidor da unidade operacional responsável pelo recebimento do respectivo descarte e do 
responsável pelo caminhão limpa fossa com o resíduo a ser descartado. 
§ 6º Os pagamentos efetuados após o vencimento do 5º (quinto) dia útil sofrerá acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de 
0,033333% (trinta e três mil trezentos e trinta e três centésimos de milionésimo por cento) por dia de atraso, que começará a incidir no dia 
seguinte ao do vencimento até a data do pagamento.
§ 7º O acréscimo da multa e os juros pelo atraso no pagamento será computado e lançado no faturamento subsequente ao mês de atraso.
Art. 10. Para a realização dos descartes nas unidades operacionais sob a responsabilidade do SAAE-RO é necessário que a empresa 
prestadora de serviço esteja devidamente cadastrada junto a Autarquia Municipal e estar adimplente com os pagamentos sobre os serviços 
utilizados.
Art. 11. As empresas prestadoras de serviços são responsáveis por todas as informações, dados e documentos fornecidos no cadastramento, 
sendo-lhe exigível, ainda, sempre que necessário, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de documentos ou informações 
complementares.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2889/2023
T A R I F A S 
Os custos pelo serviço serão calculados por descarregamento, ou seja, levando-se em consideração para o cálculo, do volume máximo 
de transporte de cada veículo cadastrado.
Exemplo: se o veículo tem capacidade de transportar 8m³ (oito metros cúbicos), o custo será calculado pelo volume destes 8m³ (oito metros 
cúbicos), conforme tabela abaixo.
Segue tabela demonstrativa: 
 
Volume máximo de transporte do veículo em m³ Total
8 m³ R$ 146,80
10 m³ R$ 183,50
11 m³ R$ 201,85
13 m³ R$ 238,55
14 m³ R$ 256,90
15 m³ R$ 275,25
16 m³ R$ 293,60
20 m³ R$ 367,00
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ANEXO II DA LEI Nº 2889/2023
 
CÁLCULO: Volume Máximo do Veículo X Tarifa R$18,35 (dezoito reais e trinta e cinco centavos)
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