norma nº 2891/2023

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Ano XXI • Edição nº 1604
Rio das Ostras • 12 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
XI. proposição de medidas administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
XII. recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego 
ou função na Administração Pública Municipal.
GERENTE DE ANÁLISE PROCESSUAL – GEAP:
I. fiscalizar a observância de leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;
II. examinar contratos antes de submetê-los à aprovação e assinatura do Chefe do Poder Executivo, bem como acompanhar e avaliar suas 
execuções;
III. analisar os processos para que seja fielmente observada a legislação licitatória, administrativa, contratos pertinentes, às obras, serviços, 
compras e alienação do município;
IV. analisar os processos administrativos:
a) Contratos e Aditivos – obras e serviços, carta convite e Tomadas de Preços (Editais);
b) Tomada de Preço, Pregão, Registro de Preços, Controle de Atas – relação por número dos processos, secretarias, firmas vencedoras, 
obrigações contratuais, valores e data do empenho e pagamentos;
c) Desapropriação – conferência do pagamento do IPTU, escrituras, metragem e avaliação.
V. receber das unidades as propostas de pagamento, verificando se os valores estão de acordo com os aprovados para as diversas tarefas 
que serão executadas;
VI. análise de processos:
a) Certidões – quanto à regularidade, validade, nome e qualificação das empresas;
b) Veículos – controle dos profissionais e firmas que prestam serviços de manutenção, lanternagem, lubrificação, lavagem, legalização junto 
ao DETRAN, pagamento de multas e impostos, seguros, peças de reposição e reformas;
c) Autônomos – prestadores de serviços de vans, parabólicas, cursos, exames médicos, etc;
d) Telefones – exames de contas, criando controle para elaboração de estatística de gastos, mensalmente.
VII. controle de aplicação das Leis e Decretos pertinentes a matéria;
VIII. somatório dos valores de Notas Fiscais, Planilhas Orçamentárias e Boletins de Medição de Obras e Serviços.
IX. recebimento de todos os processos oriundos das diversas Secretarias, para análise quanto à possibilidade de pagamento e liquidação;
X. analisar, conferir e gerar relatórios de acompanhamento ao processo de consumo de combustível;
XI. controlar os processos Administrativos sujeitos ao exame desta Secretaria e proceder à anotação dos dados necessários ao cálculo das 
estatísticas da Secretaria.
ASSESSOR DE CONTAS E CONTROLE I:
I. assessorar a Gerência de Prestação de Contas e Convênios Documental a avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, 
a execução dos programas de governo e do orçamento do município, emitindo relatório ao Secretário da SEMACI;
II. examinar a compatibilidade entre a execução dos programas da LDO, do PPA e do Orçamento, de modo a possibilitar a avaliação, por 
autoridade competente, dos resultados alcançados;
III. atuar no controle orçamentário através das publicações no Jornal Oficial do Município;
IV. análise e acompanhamento verificativo nos convênios da Administração Pública.
ASSESSOR DE CONTAS E CONTROLE II:
I. assessorar a Gerência de Controle, Receitas e Limites a analisar os processos para que seja fielmente observada a legislação licitatória, 
administrativa, contratos pertinentes, às obras, serviços, compras e alienação do município;
II. verificar o somatório dos valores de Notas Fiscais, Planilhas Orçamentárias e Boletins de Medição de Obras e Serviços;
III. verificar o recebimento de todos os processos oriundos das diversas Secretarias, para análise quanto à possibilidade de pagamento e 
liquidação;
IV. analisar, conferir e gerar relatórios de acompanhamento ao processo;
V. controlar os processos Administrativos sujeitos ao exame desta Secretaria e proceder à anotação dos dados necessários ao cálculo das 
estatísticas da Secretaria;
VI. executar outras tarefas referentes ao cargo;
VII. executar outras tarefas solicitadas pela chefia, compatíveis com a função.
ASSESSOR DE CONTAS E CONTROLE III:
I. assessorar a Gerência do DACAC no atendimento aos diversos ofícios TCE/RJ;
II. manter arquivo das Leis e Decretos Municipais;
III. assessorar o Gerente no controle e no trâmite de processos e documentos administrativos sujeitos ao exame da Secretaria e proceder à 
anotação dos dados necessários ao cálculo das estatísticas da Secretaria.
IV. demais atividades correlatas às suas atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário.
ENCARREGADO:
I. controlar e dirigir as atividades inerentes a seu campo de ação;
II. distribuir tarefas ao seu grupo de trabalho;
III. determinar as atribuições a seus subordinados;
IV. responsabilizar-se pelos recursos humanos e materiais que estiverem à sua disposição;
V. determinar prioridades;
VI. desenvolver cronogramas de trabalho;
VII. solicitar pedido de material utilizado;
VIII. fiscalizar todo o material utilizado;
IX. verificar se o material recebido está de acordo com a especificação do material solicitado.
LEI Nº 2891/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 60.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
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Ano XXI • Edição nº 1604
Rio das Ostras • 12 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura￾FROC, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2891/2023
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.11 - 15.451.0034.3.307
SEMOP - Construção de Ponte para Passagem de Pedestres - EI 002/2022 0303 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 60.000,00 
05.01 – 13.392.0078.3.099
FROC – Fest ival Novo Som – EI 002/2022 - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
 
TOTAL 60.000,00 60.000,00 
ANEXO II DA LEI Nº 2891/2023
Festival Novo Som - EI 002/2022
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Realização do Festival Novo Som
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Emenda Atendida
2022 - 
2023 1 2023 60.000,00 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
ANEXO III DA LEI Nº 2891/2023
FUNÇÃO: 13 – CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA 
Festival Novo Som - EI 002/2022
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realização do Festival Novo Som
LEI Nº 2892/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 315.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I presente Lei.