norma nº 2892/2023

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Ano XXI • Edição nº 1604
Rio das Ostras • 12 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura￾FROC, na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2891/2023
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.11 - 15.451.0034.3.307
SEMOP - Construção de Ponte para Passagem de Pedestres - EI 002/2022 0303 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 60.000,00 
05.01 – 13.392.0078.3.099
FROC – Fest ival Novo Som – EI 002/2022 - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 60.000,00 
 
TOTAL 60.000,00 60.000,00 
ANEXO II DA LEI Nº 2891/2023
Festival Novo Som - EI 002/2022
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Realização do Festival Novo Som
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Emenda Atendida
2022 - 
2023 1 2023 60.000,00 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
ANEXO III DA LEI Nº 2891/2023
FUNÇÃO: 13 – CULTURA 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA 
Festival Novo Som - EI 002/2022
Codificação: 13.392.0078.3.099 Unidade Executora: FROC
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realização do Festival Novo Som
LEI Nº 2892/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 315.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras, nas dotações 
orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com o Anexo I presente Lei.
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Ano XXI • Edição nº 1604
Rio das Ostras • 12 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2.816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos II e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2892/2023
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.11 – 15.451.0034.3.098
SEMOP - Ampliação de Recuo para Estacionamento III - EI 002/2022 - 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 295.000,00 
02.11 - 15.451.0034.3.305
SEMOP - Ampliação de Recuo para Estacionamento I - EI 002/2022 0301 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 120.000,00 
02.11 - 15.451.0034.3.306
SEMOP - Ampliação de Recuo para Estacionamento II - EI 002/2022 0302 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 150.000,00 
02.11 - 15.451.0034.3.307
SEMOP - Construção de Ponte para Passagem de Pedestres - EI 002/2022 0303 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 25.000,00 
02.11 – 17.512.0116.3.097
SEMOP – Manutenção do Sistema de Águas Pluviais – EI 009/2022 - 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 20.000,00 
02.12 – 23.695.0035.3.392
 SEDTUR – Apoio a APLERO - EI Colet iva 2022 0383 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 20.000,00 
 
TOTAL 315.000,00 315.000,00
ANEXO II DA LEI Nº 2892/2023
Ampliação de Recuo para Estacionamento III - EI 002/2022
Codificação: 15.451.0034.3.098 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Emenda Atendida
2022 - 
2023 1 2023 295.000,00 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Manutenção do Sistema de Águas Pluviais – EI 009/2022
Codificação: 17.512.0116.3.097 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade: Reconstruir o muro de contenção da galeria do Canal do bairro Nova Cidade
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Emenda Atendida
2022 - 
2023 1 2023 20.000,00 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Ampliar recuo para estacionamento na Alameda Campomar, Cidade Beira Mar nos trechos: da Rua José Davi até a 
Rua Franklin dos Santos (duas quadras); aumentar 05 metros do recuo da Rua Franklin dos Santos até a Rua 
Serafim; e da Rua Santa Catarina até a Rua Alagoas (uma quadra). 
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Ano XXI • Edição nº 1604
Rio das Ostras • 12 de Setembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
ANEXO III DA LEI Nº 2892/2023
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Ampliação de Recuo para Estacionamento III - EI 002/2022
Codificação: 15.451.0034.3.098 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
Manutenção do Sistema de Águas Pluviais – EI 009/2022
Codificação: 17.512.0116.3.097 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Reconstruir o muro de contenção da galeria do Canal do bairro Nova Cidade
Ampliar recuo para estacionamento na Alameda Campomar, Cidade Beira Mar nos trechos: da Rua José Davi até a Rua Franklin dos 
Santos (duas quadras); aumentar 05 metros do recuo da Rua Franklin dos Santos até a Rua Serafim; e da Rua Santa Catarina até a 
Rua Alagoas (uma quadra). 
LEI Nº 2893/2023
Institui o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências, 
conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com 
a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, instrumento de natureza contábil, tendo por 
finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na 
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2° O Conselho Municipal de Direito do Idoso-CMDI, criado por meio do art. 5º da Lei nº 1.527, de 22 de julho de 2011, passa a 
denominar-se de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI.
Art. 3° O Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, ficará vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria 
Municipal de Assistência Social – SEMAS, a qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, sendo de 
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa, por meio do que 
estiver previsto em seu Plano de Ação e Plano de Aplicação Anual.
Art. 4° Constituem fontes de recursos do FMEDPI:
I-as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus 
Fundos;
II-as transferências e repasses do Município;
III-os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas 
ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV-produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-os valores das multas previstas na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa – redação dada pela Lei 
Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022; 
VI-as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213, de 20 de 
janeiro de 2010 – Institui o Fundo Nacional do Idoso;
VII-outras receitas destinadas ao referido Fundo, e 
VIII-as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal Especial dos Direitos 
da Pessoa Idosa-FMEDPI”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para 
as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Rio das Ostras, destinados ao FMEDPI, serão programados de acordo com a Lei 
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação 
desta Lei.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa sobre 
o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa, e disponibilizará informações quando for solicitado pelo Conselho. 
Art. 6° No primeiro ano do exercício financeiro, o Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal de Rio das Ostras, Projeto de Lei 
alterando a LOA, para incluir as ações e programas no orçamento gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, que 
atendam aos Direitos da Pessoa Idosa, vinculados fonte de Recursos específica do Fundo Municipal Especial de Direitos da Pessoa Idosa 
de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O Fundo Municipal Especial de Direitos da Pessoa Idosa de Rio das Ostras, tem caráter de Fundo Público Especial, 
meramente contábil e financeiro, sem personalidade jurídica própria, está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, 
foi constituído em observância ao que dispõe os artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/1964, sua organização será por meio de Fontes