norma nº 2893/2023

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Ano XXI • Edição nº 1604
Rio das Ostras • 12 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO III DA LEI Nº 2892/2023
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Ampliação de Recuo para Estacionamento III - EI 002/2022
Codificação: 15.451.0034.3.098 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
Manutenção do Sistema de Águas Pluviais – EI 009/2022
Codificação: 17.512.0116.3.097 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Reconstruir o muro de contenção da galeria do Canal do bairro Nova Cidade
Ampliar recuo para estacionamento na Alameda Campomar, Cidade Beira Mar nos trechos: da Rua José Davi até a Rua Franklin dos 
Santos (duas quadras); aumentar 05 metros do recuo da Rua Franklin dos Santos até a Rua Serafim; e da Rua Santa Catarina até a 
Rua Alagoas (uma quadra). 
LEI Nº 2893/2023
Institui o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências, 
conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com 
a Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, instrumento de natureza contábil, tendo por 
finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na 
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2° O Conselho Municipal de Direito do Idoso-CMDI, criado por meio do art. 5º da Lei nº 1.527, de 22 de julho de 2011, passa a 
denominar-se de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI.
Art. 3° O Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI, ficará vinculado administrativa e operacionalmente à Secretaria 
Municipal de Assistência Social – SEMAS, a qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, sendo de 
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa, por meio do que 
estiver previsto em seu Plano de Ação e Plano de Aplicação Anual.
Art. 4° Constituem fontes de recursos do FMEDPI:
I-as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus 
Fundos;
II-as transferências e repasses do Município;
III-os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas 
ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV-produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V-os valores das multas previstas na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa – redação dada pela Lei 
Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022; 
VI-as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 12.213, de 20 de 
janeiro de 2010 – Institui o Fundo Nacional do Idoso;
VII-outras receitas destinadas ao referido Fundo, e 
VIII-as receitas estipuladas em lei.
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal Especial dos Direitos 
da Pessoa Idosa-FMEDPI”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para 
as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Rio das Ostras, destinados ao FMEDPI, serão programados de acordo com a Lei 
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação 
desta Lei.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa sobre 
o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa, e disponibilizará informações quando for solicitado pelo Conselho. 
Art. 6° No primeiro ano do exercício financeiro, o Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal de Rio das Ostras, Projeto de Lei 
alterando a LOA, para incluir as ações e programas no orçamento gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, que 
atendam aos Direitos da Pessoa Idosa, vinculados fonte de Recursos específica do Fundo Municipal Especial de Direitos da Pessoa Idosa 
de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O Fundo Municipal Especial de Direitos da Pessoa Idosa de Rio das Ostras, tem caráter de Fundo Público Especial, 
meramente contábil e financeiro, sem personalidade jurídica própria, está vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, 
foi constituído em observância ao que dispõe os artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/1964, sua organização será por meio de Fontes 
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de Recursos específicas que serão inclusas no orçamento do Município de Rio das Ostras prevendo as receitas e fixando as despesas 
próprias.
Art. 7° Fica incluído à Lei 1.527, de 22 de julho de 2011, o artigo 6ºA, com a seguinte redação:
“Art. 6ºA Compete ainda ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, em relação ao Fundo Municipal Especial dos Direitos 
da Pessoa Idosa-FMEDPI de Rio das Ostras:
I-elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Pessoa Idosa no seu âmbito de ação;
II-promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação dos idosos, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da 
Pessoa Idosa no âmbito de sua competência;
III-elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, 
proteção, defesa e atendimento da Pessoa Idosa, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e 
observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV-elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade 
com o plano de ação;
V-elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do FMEDPI, em 
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
VI-publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo FMEDPI;
VII-monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FMEDPI, por intermédio de balancetes anuais, relatório financeiro e o balanço anual do 
FMEDPI, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicitação dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação 
específica;
VIII-monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo 
próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação 
das atividades apoiadas pelo FMEDPI;
IX-desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X-mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FMEDPI;
XI-fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e 
número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, 
identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação. 
(NR)’’
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo 
Municipal Especial dos Direitos da Pessoa Idosa-FMEDPI.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras