norma nº 2894/2023

5
Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2894/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador Laonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município do Rio das Ostras sob a forma de identificação obrigatória em 
todas as viaturas que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por 
algum tipo de contrato ou similares.
§ 1º Todos os veículos deverão possuir:
I- identificação contendo a logomarca da pessoa jurídica de direito público;
II- o nome do órgão responsável/gestor do contrato do veículo;
III- o número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;
IV- a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a permissão do poder público para circular na 
realização e execução das atividades para qual foi alocado;
V- um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.
§ 2º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e na parte 
traseira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,50 cm x 0,50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros) e a fonte deve 
ser no mínimo tamanho 48 (quarenta e oito).
§ 3º Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da empresa locatária, sempre estando de 
forma plenamente legível em todos os campos.
Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa;
III- revogação do contrato de locação.
IV- será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do 
bem.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota 
própria.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2894/2023
Os adesivos deverão seguir o modelo abaixo:
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
6
Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
 MODELO
NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO
NÚMERO DO CONTRATO, CASO VEÍCULO ALUGADO
VIGÊNCIA DO CONTRATO: DATA DE INÍCIO DATA DE
FIM
NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
DIA E HORÁRIO DESTE VEÍCULO EM SERVIÇO E
ATIVIDADE PARA QUAL FOI ALOCADO
E-MAIL E TELFONE PARA COMUNICAÇÕES
 EXEMPLO
SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATO N° 0000/2023
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/02/2023 ATÉ 01/02/2025
LOCADORA DE VEÍCULOS S/A
SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00H ÀS 19:00H
TRANSPORTE DE PACIENTES
E-MAIL E TELFONE PARA CONTATO
LEI Nº 2895/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À ESPOROTRICOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “SEMANA DO COMBATE À ESPOROTRICOSE” para promoção, a ser 
realizada, anualmente, no mês de setembro, com o objetivo de promover a política pública e articulação interinstitucional relativa:
I- a prevenção;
II- ao tratamento;
III- a proteção à vida humana e animal.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
I- articulação com a sociedade civil, na criação de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e o combate à Esporotricose;
II- a proteção dos animais;
III- o tratamento adequado;
IV- a redução das ameaças à vida e à saúde humana e animal;
V- a publicidade dos riscos a saúde humana e animal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose: