norma nº 2895/2023

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Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
 MODELO
NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO
NÚMERO DO CONTRATO, CASO VEÍCULO ALUGADO
VIGÊNCIA DO CONTRATO: DATA DE INÍCIO DATA DE
FIM
NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
DIA E HORÁRIO DESTE VEÍCULO EM SERVIÇO E
ATIVIDADE PARA QUAL FOI ALOCADO
E-MAIL E TELFONE PARA COMUNICAÇÕES
 EXEMPLO
SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATO N° 0000/2023
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/02/2023 ATÉ 01/02/2025
LOCADORA DE VEÍCULOS S/A
SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00H ÀS 19:00H
TRANSPORTE DE PACIENTES
E-MAIL E TELFONE PARA CONTATO
LEI Nº 2895/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À ESPOROTRICOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Autoria – Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “SEMANA DO COMBATE À ESPOROTRICOSE” para promoção, a ser 
realizada, anualmente, no mês de setembro, com o objetivo de promover a política pública e articulação interinstitucional relativa:
I- a prevenção;
II- ao tratamento;
III- a proteção à vida humana e animal.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
I- articulação com a sociedade civil, na criação de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e o combate à Esporotricose;
II- a proteção dos animais;
III- o tratamento adequado;
IV- a redução das ameaças à vida e à saúde humana e animal;
V- a publicidade dos riscos a saúde humana e animal.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
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Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
I- reduzir os impactos à saúde humana e animal;
II- promover o tratamento conforme as diretrizes especificadas pelos órgãos de saúde; 
Art. 4º A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município e compreenderá a realização de encontros, palestras, 
fóruns, debates e campanhas educativas nas escolas municipais e outras atividades de caráter educativo direcionado aos profissionais da 
saúde e educação, bem como à população com o objetivo de promover, divulgar e debater sobre a doença, suas causas, efeitos, sintomas 
e tratamento.
Art. 5º O Poder Executivo deverá realizar planos de ações para a vigilância sanitária e animal visando o controle e tratamento adequado 
aos humanos e animais.
Art. 6° Para a realização da “SEMANA DO COMBATE À ESPOROTRICOSE”, a Prefeitura Municipal poderá, para tanto, formalizar parcerias 
com órgãos públicos, entidades privadas interessadas e órgãos representativos e associações ligadas ao Município para promover as 
atividades acima citadas.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2896/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Inclusão de Data Comemorativa do Dia Municipal da Doula e da Semana Municipal da Conscientização da 
Função da Doula.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o “Dia Municipal da Doula”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro, 
bem como a “Semana Municipal da Conscientização da Função da Doula” entre os dias 12 e 18 de dezembro de cada ano.
Art. 2º Os objetivos do “Dia Municipal da Doula” são:
I- estimular ações informativas visando à conscientização da importância das doulas no âmbito do Município de Rio das Ostras;
II- promover debates, palestras e outros eventos sobre a importância das doulas no período de gestação, parto e pós-parto e qualquer ação 
que fomente o debate a conscientização da função e da importância da presença das doulas ao longo da gravidez, durante o parto e após 
o nascimento da criança.
Art. 3º As estratégias para implementação incluem realização de ações como visita as escolas municipais, roda de conversa com as mães, 
palestras, desenvolvimento de conteúdos nas mídias sociais do Poder Público, participação do movimento social e demais ações que 
fomentem o debate e fortalece a rede de saúde, contando com a participação de Doulas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 2.741/2022.
Rio das Ostras, 13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2897/2023
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira.
Autoria – Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,