norma nº 2897/2023

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Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
I- reduzir os impactos à saúde humana e animal;
II- promover o tratamento conforme as diretrizes especificadas pelos órgãos de saúde; 
Art. 4º A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município e compreenderá a realização de encontros, palestras, 
fóruns, debates e campanhas educativas nas escolas municipais e outras atividades de caráter educativo direcionado aos profissionais da 
saúde e educação, bem como à população com o objetivo de promover, divulgar e debater sobre a doença, suas causas, efeitos, sintomas 
e tratamento.
Art. 5º O Poder Executivo deverá realizar planos de ações para a vigilância sanitária e animal visando o controle e tratamento adequado 
aos humanos e animais.
Art. 6° Para a realização da “SEMANA DO COMBATE À ESPOROTRICOSE”, a Prefeitura Municipal poderá, para tanto, formalizar parcerias 
com órgãos públicos, entidades privadas interessadas e órgãos representativos e associações ligadas ao Município para promover as 
atividades acima citadas.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2896/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Inclusão de Data Comemorativa do Dia Municipal da Doula e da Semana Municipal da Conscientização da 
Função da Doula.”
Autoria – Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o “Dia Municipal da Doula”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro, 
bem como a “Semana Municipal da Conscientização da Função da Doula” entre os dias 12 e 18 de dezembro de cada ano.
Art. 2º Os objetivos do “Dia Municipal da Doula” são:
I- estimular ações informativas visando à conscientização da importância das doulas no âmbito do Município de Rio das Ostras;
II- promover debates, palestras e outros eventos sobre a importância das doulas no período de gestação, parto e pós-parto e qualquer ação 
que fomente o debate a conscientização da função e da importância da presença das doulas ao longo da gravidez, durante o parto e após 
o nascimento da criança.
Art. 3º As estratégias para implementação incluem realização de ações como visita as escolas municipais, roda de conversa com as mães, 
palestras, desenvolvimento de conteúdos nas mídias sociais do Poder Público, participação do movimento social e demais ações que 
fomentem o debate e fortalece a rede de saúde, contando com a participação de Doulas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal n° 2.741/2022.
Rio das Ostras, 13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2897/2023
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira.
Autoria – Vereador Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
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Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira, que será comemorado anualmente no dia 12 novembro.
Art. 2º Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 3 Os objetivos da realização de um dia especial para pessoas com surdocegueira são:
I- estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação;
II- promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral à Pessoa com Surdocegueira;
III- apoiar as pessoas com surdocegueira, seus familiares e educadores;
IV- sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se solidarizem com as pessoas com surdocegueira, combatendo 
qualquer forma de discriminação;
V- informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social da pessoa com surdocegueira.
  
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à divulgação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2898/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providências.
Autoria – Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica criada na rede municipal de saúde a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, podendo ser realizada uma 
avaliação psicológica com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto durante o pré-natal.
 § 1° Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a 
tristeza.
§ 2° Depressão pós-parto é entendida como manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
§ 3º As gestantes identificadas como propensas ao desenvolvimento da depressão pós-parto serão imediatamente encaminhadas para 
aconselhamento e psicoterapia.
Art. 2º Esta política deverá dar atendimento às gestantes atendidas no âmbito do Município, tendo ocorrido o parto em unidade pública ou 
privada de saúde.
Art. 3º São objetivos da política de que trata esta Lei:
I- detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
II- efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;
II- evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher, decorrentes do desconhecimento do fato de possuir a depressão pós-parto;
III- aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
IV- identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres com depressão pós-parto;
V- conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde públicas e privadas quanto aos 
sintomas e a gravidade da doença;
VI- abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 4º Para a realização da política de que trata esta lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades 
apresentadas para sua implantação.