norma nº 2898/2023

8
Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira, que será comemorado anualmente no dia 12 novembro.
Art. 2º Dia Municipal da Pessoa com Surdocegueira passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 3 Os objetivos da realização de um dia especial para pessoas com surdocegueira são:
I- estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação;
II- promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral à Pessoa com Surdocegueira;
III- apoiar as pessoas com surdocegueira, seus familiares e educadores;
IV- sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se solidarizem com as pessoas com surdocegueira, combatendo 
qualquer forma de discriminação;
V- informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social da pessoa com surdocegueira.
  
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O poder público adotará as medidas acessórias à implantação e à divulgação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2898/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras 
providências.
Autoria – Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica criada na rede municipal de saúde a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto, podendo ser realizada uma 
avaliação psicológica com o intuito de se detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto durante o pré-natal.
 § 1° Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a 
tristeza.
§ 2° Depressão pós-parto é entendida como manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
§ 3º As gestantes identificadas como propensas ao desenvolvimento da depressão pós-parto serão imediatamente encaminhadas para 
aconselhamento e psicoterapia.
Art. 2º Esta política deverá dar atendimento às gestantes atendidas no âmbito do Município, tendo ocorrido o parto em unidade pública ou 
privada de saúde.
Art. 3º São objetivos da política de que trata esta Lei:
I- detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
II- efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;
II- evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher, decorrentes do desconhecimento do fato de possuir a depressão pós-parto;
III- aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
IV- identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres com depressão pós-parto;
V- conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde públicas e privadas quanto aos 
sintomas e a gravidade da doença;
VI- abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 4º Para a realização da política de que trata esta lei, poderão ser realizados convênios com a iniciativa privada, conforme as necessidades 
apresentadas para sua implantação.
9
Ano XXI • Edição nº 1605
Rio das Ostras • 13 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 5º Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município, a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto” a ser 
difundida anualmente na última semana do mês de março.
Parágrafo Único. Durante a Semana de que trata o caput, serão realizados seminários, aulas, workshops, palestras, panfletagens, instalação 
de cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta Lei, tornando-a efetiva 
na saúde pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0849/2023
DISPENSA, RESCINDINDO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
Processo Administrativo n° 44455/2023;
R E S O L V E:
Art. 1º RESCINDIR, A PEDIDO, o Contrato Temporário de Trabalho do Servidor ANDRÉ CARVALHO GERVÁSIO, matrícula nº 31598-2, 
Médico Ginecologista Obstetra II, com lotação na SEMUSA, a contar de 04/09/2023.
Art. 2º O servidor relacionado deverá realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta 
publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das 
Ostras. Agendamento pelo telefone (22) 2771-1441.
Art. 3º Comunicamos que é facultado, desde que a dispensa ou exoneração não tenha sido requerida pelo servidor, e que tenham o Plano 
de Assistência à Saúde, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a possibilidade de manutenção do Plano de Assistência à Saúde 
Unimed, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme Resolução Normativa 
279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a DECLARAÇÃO DE 
OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no ato da realização de Exame Médico Ocupacional Demissional, 
disponibilizada junto ao Departamento de Saúde e Segurança do Servidor - DESAS.
0Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,13 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0850/2023
EXONERAÇÃO, A PEDIDO DE CARGO EFETIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, o (s) servidor (es) relacionado (s) no Anexo I desta Portaria, do (s) cargo (s) efetivo (s) ali mencionado (s).
Art. 2º EXONERAR, a pedido, o (s) servidor (es) relacionado (s) no Anexo II desta Portaria, do (s) cargo (s) efetivo (s) ali mencionado (s).
Art.3º O (s) servidor (es), relacionado (s) nos Anexos II deverá (ão) realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) 
dias úteis a contar da data desta publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Rio Grande do Sul, nº 
129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras. Agendamento pelo telefone (22)2771-1441.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0850/2023
NOME MAT. CARGO LOTAÇÃO DATA PROC. ADM.
LIVIA FARIA AMARO MENDONÇA 16547-6 MÉDICO PEDIATRA II SEMUSA 06/07/2023 31668/2023
MARIA APARECIDA 
CARDOSO CHAGAS 19632-0 CUIDADOR EM SAÚDE MENTAL SEMUSA 03/08/2023 37427/2023