norma nº 2899/2023

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Ano XXI • Edição nº 1606
Rio das Ostras • 15 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2899/2023
EMENTA: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria – Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º A presente lei cria o cadastro municipal de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Rio das Ostras.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por cuidadores e protetores, toda a pessoa física que, de forma frequente, acolha animais 
domésticos comunitários (cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, cuidados e procedimentos necessários 
para que os mesmos tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados 
necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.
Art. 3º O cadastro do protetor ou cuidador será realizado junto à Coordenadoria Especial de Proteção Animal ou órgão equivalente por meio 
da apresentação dos seguintes documentos:
I- Documento de identidade com foto;
II- Comprovante de residência no município de Rio das Ostras atualizado;
III- Carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante no município de Rio das Ostras que ateste conhecer pessoalmente o 
protetor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;
IV- Dados completos do local de acolhimento dos animais; 
VI- Declaração emitida por veterinário atuante no Município de Rio das Ostras, declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador os 
atos previstos no art. 2º desta lei.
Art. 4º O cadastro dos protetores ou cuidadores junto à Coordenadoria Especial de Proteção Animal ou órgão da administração pública 
equivalente tem como finalidade possibilitar o recebimento de benefícios de programas públicos gratuitos oferecidos pelo Município de Rio 
das Ostras, relativos aos processos de castração dos animais (cães e gatos) que estejam sob os cuidados dos protetores ou cuidadores.
Art. 5º Os protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso os documentos sobre o tratamento e procedimentos 
realizados, prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal para eventuais inspeções de rotina por 
parte dos órgãos competentes.
Parágrafo Único. Os registros a que se referem este artigo deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela 
Coordenadoria Especial de Proteção Animal ou órgão da administração pública equivalente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 15 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2900/2023
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser 
comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências.”
Autoria – Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Protetor de Animais, celebrado anualmente no dia 10 de dezembro, com objetivo de conscientizar a 
população sobre a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
Art. 2º Os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em 
condições de vulnerabilidade, ficam reconhecidos e passam a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º É considerado protetor de animais toda a pessoa física com plena capacidade civil, que protege e cuida de animais em situação 
de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que tenham sua saúde e sua integridade física 
e psicológica restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários e disponibilizando-os para 
posterior adoção responsável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO