norma nº 2901/2023

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Ano XXI • Edição nº 1607
Rio das Ostras • 20 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2901/2023
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O “DIA MUNICIPAL DO ORGULHO 
AUTISTA”. 
Autoria – Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA”, a ser comemorado, de 
forma anual, no dia 18 de JUNHO. 
Art. 2º O “DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA” será celebrado, considerando a finalidade de: 
I – Conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas; 
II – Estimular na busca de apoio adequado e realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a 
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças; e 
III – Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade de vida. 
Art. 3º A programação e as atividades do Dia Municipal do Orgulho Autista poderão ser coordenadas pelas unidades municipais de saúde e 
educação, em parceria com outras esferas do poder público, instituições e organizações não governamentais, com ações que priorizarão: 
I - Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo; 
II - Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo; 
III - Envolver atividades nas áreas de educação, psicologia e medicina em torno da temática do autismo; 
IV - Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre o autismo; 
V - Orientação e apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as condições de crianças e adultos que sofrem o problema. 
Art. 4º No Dia Municipal do Orgulho Autista poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, 
plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, “workshops”, solenidades, 
homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares. 
Parágrafo único. As atividades interligadas aos eventos designados nesta Lei poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, 
organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou não governamentais.
Art. 5º A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 18 de JUNHO para a ocupação do Plenário para execução das 
atividades inerentes ao “Dia Municipal do Orgulho Autista”.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser estabelecida pelo Poder 
Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2902/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Programa Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus 
familiares no âmbito do Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I – Identificação da quantidade de pessoas com deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o grau de autismo que 
foram acometidas;
II – Perfil socioeconômico das pessoas com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, especificando:
a) Dados pessoais, sexo, idade, composição familiar;
b) Identificação do grau de escolaridade, nível de renda, raça, profissão e média de remuneração das pessoas com deficiências, TEA e de 
seus familiares;
c) Localização residencial das pessoas com deficiências e TEA (bairro, região do Município), bem como a situação de moradia e há quanto 
tempo residem no Município;
d) Situação econômica familiar e de saúde familiar (plano de assistência médica particular ou rede de saúde pública);
e) Identificação de quais serviços públicos (saúde, educação, assistência social e outros) que são utilizados pelas pessoas com deficiências 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO