norma nº 2902/2023

Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Atos Oficiais do Município de Rio das Ostras • Poderes Executivo e Legislativo • Ano XXI • Número 1621 • Quarta-Feira, 01 de Novembro de 2023
Rio das Ostras lança editais que investem 
mais de R$ 1,3 milhão na Cultura
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Ano XXI • Edição nº 1621
Rio das Ostras • 01 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Recursos do Governo Federal são destinados 
ao Município por meio da Lei Paulo Gustavo 
Novembro começa com tudo na Cultura de Rio 
das Ostras. Com a regulamentação da Lei Paulo 
Gustavo, a Fundação Rio das Ostras de Cultura 
lança oito editais de fomento que vão distribuir 
mais de R$ 1,3 milhão com recursos oriundos 
do Governo Federal, no maior investimento no 
setor cultural da história do País. Os editais estão 
disponíveis na edição desta quarta, dia 1º, do 
Jornal Oficial e, a partir desta quinta-feira, dia 2, no 
site da Fundação Rio das Ostras de Cultura (www.
fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br)
Serão seis editais ligados ao setor audiovisual 
– “Realização de Média Metragem”, “Produção 
de Lives e Vídeos, Videoarte, Videoclipes e 
Novas Mídias”, “Produção de Curta-Metragem 
Documental e Ficcional/Animação”, “Produção de 
Micrometragens Amadoras”, “Cinema Itinerante” e 
“Realização de Cursos de Capacitação, Formação 
e Qualificação no Audiovisual” – e dois às demais 
áreas artísticas – “Realização de Feiras Culturais” e 
“Realização de Projetos Culturais”.
A definição de como serão investidos os recursos 
da Lei foram definidos após a realização de quatro 
audiências públicas promovidas pela Fundação 
com agentes culturais, fazedores de cultura e 
LEI PAULO GUSTAVO – Criada em 2022 como forma de 
oferecer socorro aos trabalhadores do setor, que sofreram 
danos financeiros devido a paralisação da maioria das 
manifestações culturais durante a pandemia de Covid-19, 
a Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a 
estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em 
ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos 
da pandemia sobre o setor cultural.
Do total da verba, R$ 2,797 bilhões serão destinados às produções 
audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e 
outros 1,06 bilhão de reais irão para ações de emergências por 
meio de editais, chamadas públicas e premiações.
profissionais da área cultural.
As inscrições abrem no dia 7 de novembro e 
terminam às 23h59 do dia 21 de novembro 
de 2023. Os interessados devem encaminhar 
a documentação obrigatória exigida em cada 
Edital por meio do endereço eletrônico www.
fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br.
Os Editais com valores até R$ 10 mil são 
destinados exclusivamente para Pessoas Físicas e 
os demais para Pessoas Jurídicas, incluindo Micro 
Empreendedores individuais (MEI).
É importante frisar que o Edital de “Realização 
de Feiras Culturais” é divido em duas categorias: 
Feira Cultural Livre e Feira Cultural Urbana. Já o 
de “Realização de Projetos Culturais” também será 
dividido em categorias.
Serão 20 projetos nas áreas culturais: Artes visuais, 
Artesanato, Cultura Popular, Matrizes Africanas, 
LGBTQIA+, Cultura Urbana, Dança, Literatura, 
Música, Teatro, Circo, Patrimônio, Circo e Arte Inclusiva 
e três projetos para a realização de projetos culturais 
nas demais áreas culturais (exceto audiovisual).
Na próxima terça-feira, dia 7, a Fundação Rio das Ostras 
de Cultura vai realizar uma live, às 19h, para tirar dúvidas 
sobre os editais no perfil oficial no Facebook.
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Ano XXI • Edição nº 1621
Rio das Ostras • 01 de Novembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
FROC
SAAE
SEDTUR
SEMAD
SEMAP
SEGEP
ATOS DO EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SUMÁRIO
491
490
40
32
54
54
05
SEMAS
SEMEDE
SEMUSA
54
56
60
MESA DIRETORA
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vice-Presidente
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º Secretário
SIDNEI MATTOS FILHO
2º Secretário
VEREADORES
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
JOELSON VINICIUS HORATO DO CARMO
*
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Verdes Mares
Tel: (22) 2760-1060
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito
LUIZ ANTONIO FRANÇA FERRAZ
Vice-Prefeito
ELIZABETH BUCKER VERONESE
Chefe de gabinete
ELAINE GERK DA SILVEIRA
Procuradora-Geral 
RICARDO SILVA LOPES
Secretário de Auditoria e Controle Interno 
GIOVANNI DA SILVA ZAROR
Secretário de Administração Pública
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARINS
Secretário de Fazenda
DANIEL MARTINS GOMES
Secretário de Manutenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas
DENILSON SANTA ROSA
Secretário Municipal de Saúde
ELIARA FIALHO RIBEIRO DOS SANTOS 
Secretaria de Assistência Social
EVANDRO DA SILVA CARVALHO 
Secretário de Segurança Pública
MÁRIO ALVES BAIÃO FILHO
Secretário de Gestão Pública
MAURÍCIO HENRIQUES SANTANA
Secretário de Educação, Esporte e Lazer 
AURORA CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo
NESTOR PRADO JUNIOR
Secretário do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca 
PAULO CESAR VIANA
Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade 
e Mobilidade Urbana
CINTIA MOREIRA DE CASTRO
Assessora de Comunicação Social e Tecnologia 
da Informação
CRISTIANE MENEZES REGIS
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
MARCO ANTÔNIO MIRANDA FERREIRA
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Tel: (22) 2771-1515
Este Jornal é produzido pela equipe da ASCOMTI
Assessoria de Comunicação Social e Tecnologia da Informação
Tel: (22) 2771-6414
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
CRIADO PELA LEI 534/01
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RIO DAS OSTRAS
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO

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Ano XXI • Edição nº 1621
Rio das Ostras • 01 de Novembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2902/2023(*)
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus 
familiares no âmbito do Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I- Identificação da quantidade de pessoas com deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o grau de autismo que foram 
acometidas;
II- Perfil socioeconômico das pessoas com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, especificando:
a) Dados pessoais, sexo, idade, composição familiar;
b) Identificação do grau de escolaridade, nível de renda, raça, profissão e média de remuneração das pessoas com deficiências, TEA e de 
seus familiares;
c) Localização residencial das pessoas com deficiências e TEA (bairro, região do Município), bem como a situação de moradia e há quanto 
tempo residem no Município;
d) Situação econômica familiar e de saúde familiar (plano de assistência médica particular ou rede de saúde pública);
e) Identificação de quais serviços públicos (saúde, educação, assistência social e outros) que são utilizados pelas pessoas com deficiências 
e TEA.
III- direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com deficiências e TEA.
Art. 2º O Censo do Programa Municipal é destinado a pessoas com deficiências auditiva, física, visual, intelectual e com transtorno do 
espectro autista.
Art. 3º O mapeamento e gerenciamento do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) deverão conter ferramentas de pesquisa básicas e amplas para nortear ações das Secretarias Municipais, principalmente, 
Saúde, Educação e Assistência Social, para articulação de políticas públicas.
Art. 4º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º O primeiro Censo do Programa Municipal deverá ser realizado em até 1 (um) ano da publicação desta Lei, e os demais levantamentos 
deverão ser realizados a cada (2) dois anos para fins de controle e acompanhamento. (VETO REJEITADO).
Art. 6º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal, para definir os órgãos da 
Administração responsáveis, os métodos e formas de realização do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências 
e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 1º de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1607, em 20/09/2023
e Republicada em 01/11/2023, a PROMULGAÇÃO do Art. 5º, em razão do VETO REJEITADO
LEI Nº 2929/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância a Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Altera a redação do art. 59, da Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, passando a vigorar da seguinte forma:
“DAS PENALIDADES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 59 As infrações de caráter operacional em razão do descumprimento de obrigações, atos normativos regulamentares, nos contratos 
vigentes das empresas operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, firmados com o Poder Público, por meio 
da Secretaria Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana–SECTRAN, e nas demais normas aplicáveis, acarretará aos 
concessionários e ou permissionários que vierem a operar o sistema após o processo licitatório, bem como as permissões que operam 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO