norma nº 2903/2023

6
Ano XXI • Edição nº 1607
Rio das Ostras • 20 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
e TEA.
III – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com deficiências e TEA.
Art. 2º O Censo do Programa Municipal é destinado a pessoas com deficiências auditiva, física, visual, intelectual e com transtorno do 
espectro autista.
Art. 3º O mapeamento e gerenciamento do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) deverão conter ferramentas de pesquisa básicas e amplas para nortear ações das Secretarias Municipais, principalmente, 
Saúde, Educação e Assistência Social, para articulação de políticas públicas.
Art. 4º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal, para definir os órgãos da 
Administração responsáveis, os métodos e formas de realização do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências 
e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2903/2023
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e públicas da 
rede municipal de ensino..”
Autoria – Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “botão de pânico” nas escolas privadas e públicas do 
Município de Rio das Ostras.
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar 
o acionamento desnecessário.
§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de 
alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda 
Municipal - GM na área de jurisdição.
§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de 
transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2904/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras, no valor de R$1.346.180,71.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das 
Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$1.346.180,71 (um milhão, trezentos e quarenta 
e seis mil, cento e oitenta reais e setenta e um centavos.
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Anexos IV 
e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.