norma nº 2904/2023

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Ano XXI • Edição nº 1607
Rio das Ostras • 20 de Setembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
e TEA.
III – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com deficiências e TEA.
Art. 2º O Censo do Programa Municipal é destinado a pessoas com deficiências auditiva, física, visual, intelectual e com transtorno do 
espectro autista.
Art. 3º O mapeamento e gerenciamento do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) deverão conter ferramentas de pesquisa básicas e amplas para nortear ações das Secretarias Municipais, principalmente, 
Saúde, Educação e Assistência Social, para articulação de políticas públicas.
Art. 4º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal, para definir os órgãos da 
Administração responsáveis, os métodos e formas de realização do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências 
e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2903/2023
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo Botão de Pânico nas escolas privadas e públicas da 
rede municipal de ensino..”
Autoria – Vereador Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “botão de pânico” nas escolas privadas e públicas do 
Município de Rio das Ostras.
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar 
o acionamento desnecessário.
§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de 
alerta para uma central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, batalhão da Polícia Militar - PM ou Guarda 
Municipal - GM na área de jurisdição.
§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública, para chamar atenção de 
transeuntes para alertar da possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2904/2023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras, no valor de R$1.346.180,71.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das 
Ostras, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I desta Lei, na importância de R$1.346.180,71 (um milhão, trezentos e quarenta 
e seis mil, cento e oitenta reais e setenta e um centavos.
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em 
conformidade com os Anexos II e III da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.816/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Anexos IV 
e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de setembro de 2023.
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MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2904/2023
16 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE REFORÇO 
16.01 - 13.392.0080.1.798 - 3.3.60.41.00 - 1.715.0000 530.000,00 
FMC - Apoio a Produções Audiovisuais (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso I) - 3.3.90.48.00 - 1.715.0000 147.704,68 
16.01 - 13.392.0080.1.799
FMC - Apoio as Salas de Cinema (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso II) - 3.3.60.41.00 - 1.715.0000 154.907,59 
16.01 - 13.392.0080.1.800
FMC - Formação, Qualif icação e Difusão (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso III) - 3.3.60.41.00 - 1.715.0000 77.773,59 
16.01 - 13.392.0080.1.801
FMC - Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual) – Art. 6º incisos I, II e III. - 3.3.90.39.00 - 1.715.0000 47.915,04 
16.01 - 13.392.0080.1.802 - 3.3.60.41.00 - 1.716.0000 140.000,01 
FMC - Demais Áreas da Cultura (Lei Paulo Gustavo – Art. 8º) - 3.3.90.48.00 - 1.716.0000 228.485,81 
16.01 - 13.392.0080.1.803
FMC - Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Demais Áreas) – Art. 8º - 3.3.90.39.00 - 1.716.0000 19.393,99 
 
TOTAL 1.346.180,71
ANEXO II DA LEI Nº 2904/2023
Código Especif icação FR Item Sub-alínea Alínea Rubrica Espécie Origem Categoria
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 1.346.180,71 
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 1.346.180,71 
1.7.1.0.00.0.0.00.00 1.346.180,71 
1.7.1.9.00.0.0.00.00 1.346.180,71 
1.7.1.9.99.0.0.00.00 Outras Transferências da União 1.346.180,71 
1.7.1.9.99.0.1.00.00 1.346.180,71 
1.7.1.9.99.0.1.04.00 1.715.0000 958.300,90 
1.7.1.9.99.0.1.04.00 1.716.0000 387.879,81 
Transferências da União e suas 
Ent idades
Outras Transferências de Recursos 
da União
Outras Transferências da União – 
Principal
Transferência Lei Complementar 
195/2022 – Paulo Gustavo
Transferência Lei Complementar 
195/2022 – Paulo Gustavo
ANEXO III DA LEI Nº 2904/2023
Lei Complementar 195/2022 – Paulo Gustavo
Código Descrição
1.7.1.9.99.0.1.04.00 Transferência Lei Complementar 195/2022 – Paulo Gustavo 1.715.0000 0,00 958.300,90 958.300,90 
1.7.1.9.99.0.1.04.00 Transferência Lei Complementar 195/2022 – Paulo Gustavo 1.716.0000 0,00 387.879,81 387.879,81 
TOTAL 0,00 1.346.180,71 1.346.180,71
Fonte de 
Recurso
Valor 
Orçado
Valor 
Arrecadado
Excesso 
Apurado
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ANEXO IV DA LEI Nº 2904/2023
Apoio a Produções Audiovisuais (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso I)
Codificação: 13.392.0080.1.798 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 -
Unidade
2022 - 
2023 8 2023 677.704,68 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Apoio as Salas de Cinema (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso II)
Codificação: 13.392.0080.1.799 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 -
Unidade
2022 - 
2023 1 2023 154.907,59 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Formação, Qualificação e Difusão (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso III)
Codificação: 13.392.0080.1.800 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 -
Unidade
2022 - 
2023 1 2023 77.773,59 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual) – Art. 6º incisos I, II e III.
Codificação: 13.392.0080.1.801 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 -
Mês Custeamento Mensal
2022 - 
2023 6 2023 47.915,04 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Atender ao art.6º inciso I da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a produções audiovisuais, de 
forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos 
ou financiamento estrangeiro.
Editais de Fomento 
Realizados
Atender ao art.6º inciso II da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a reformas, a restauros, a 
manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da Covid￾19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.
Editais de Fomento 
Realizados
Atender ao art.6º inciso III da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo capacitação, formação e 
qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, 
preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, 
a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, as publicações 
especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.
Editais de Fomento 
Realizados
Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art.6º incisos I,II e III da Lei 
Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo).
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Demais Áreas da Cultura (Lei Paulo Gustavo – Art. 8º)
Codificação: 13.392.0080.1.802 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 -
Unidade
2022 - 
2023 2 2023 368.485,82 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Demais Áreas) – Art. 8º
Codificação: 13.392.0080.1.803 Unidade Executora: FMC
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade de Medida Produto Exercício R$
2022 -
Mês Custeamento Mensal
2022 - 
2023 6 2023 19.393,99 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Atender ao art. 8º da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), destinando a ações emergenciais direcionadas ao setor 
cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou 
outras formas de seleção pública simplificada para fomento à realização de Feira/Festival cultural e Multilinguagem.
Editais de Fomento 
Realizados
Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art..8º da Lei Complementar nº195/22 
(Paulo Gustavo).
ANEXO V DA LEI Nº 2904/2023
FUNÇÃO: 13 – CULTURA 392 – DIFUSÃO CULTURA
PROGRAMA: 0080 – DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Apoio a Produções Audiovisuais (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso I)
Codificação: 13.392.0080.1.798 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Finalidade:
Apoio as Salas de Cinema (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso II)
Codificação: 13.392.0080.1.799 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Formação, Qualificação e Difusão (Lei Paulo Gustavo – Art. 6º inciso III)
Codificação: 13.392.0080.1.800 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Atender ao art.6º inciso I da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a produções audiovisuais, 
de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos 
públicos ou financiamento estrangeiro.
Atender ao art.6º inciso II da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo apoio a reformas, a restauros, 
a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à 
pandemia da Covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes.
Atender ao art.6º inciso III da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), fornecendo capacitação, formação e 
qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, 
preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a 
memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, as 
publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação.
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RIO DAS OSTRAS
Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Audiovisual) – Art. 6º incisos I, II e III.
Codificação: 13.392.0080.1.801 Unidade Executora: FMC
Produto: Custeamento Mensal Unidade de Medida: Mês
Meta: 6
Finalidade:
Demais Áreas da Cultura (Lei Paulo Gustavo – Art. 8º)
Codificação: 13.392.0080.1.802 Unidade Executora: FMC
Produto: Editais de Fomento Realizados Unidade de Medida: Unidade de Medida
Meta: 2
Finalidade:
Operacionalização da Lei Paulo Gustavo (Demais Áreas) – Art. 8º
Codificação: 13.392.0080.1.803 Unidade Executora: FMC
Produto: Custeamento Mensal Unidade de Medida: Mês
Meta: 6
Finalidade:
Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art.6º incisos I,II e III da Lei 
Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo).
Atender ao art. 8º da Lei Complementar nº195/22 (Paulo Gustavo), destinando a ações emergenciais direcionadas ao 
setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor 
cultural ou outras formas de seleção pública simplificada para fomento à realização de Feira/Festival cultural e 
Multilinguagem.
Custear a operacionalização no atendimento da ação referente ao cumprimento do art..8º da Lei Complementar 
nº195/22 (Paulo Gustavo).
DECRETO Nº 3727/2023
EMENTA: REGULAMENTA O ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 30 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, 
PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos moldes do art. 100, 
inciso I, alínea “a”, da LOMRO, em consonância ao processo administrativo nº 41609/2023, 
D E C R E T A:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Ficam estabelecidas por este Decreto o regulamento das normas de utilização e os procedimentos para uso de Armamento de Fogo 
Institucional e Particular, de porte e portáteis, de uso permitido e restrito, Coletes Balísticos e Identificação Funcional, no exercício das 
suas atividades de segurança pública ostensiva, preservação da ordem pública, fiscalização, ordenamento do trânsito, proteção de bens, 
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, dentre outras.
Parágrafo único. As definições de arma de fogo de porte, portátil, de uso permitido ou uso restrito são aquelas previstas no Decreto Federal 
nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ou em outra norma superveniente que 
a substituir. 
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS 
Art. 2º O uso da arma de fogo institucional e particular e das munições, pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras deverá 
observar os seguintes princípios fundamentais: 
I- o porte da arma de fogo tem como finalidade precípua proteger e salvar vidas; 
II- o respeito e a proteção a dignidade e aos direitos fundamentais das pessoas devem ser observados no desempenho das suas funções; 
III- o uso da arma de fogo deverá ocorrer somente quando estritamente necessário e na medida requerida para o desempenho das funções; 
IV- deve ser priorizado o emprego de uso proporcional da força;
V- as normas técnicas de segurança devem nortear o cuidado, atenção e zelo nos procedimentos de manuseio da arma de fogo. 
Art. 3º O emprego de arma de fogo será justificado nas situações de iminente risco à sua integridade ou de terceiros, observadas as 
disposições da legislação vigente e em especial as excludentes de ilicitude.
CAPÍTULO III