norma nº 2906/2023

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Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2905/2023
Ementa: “Nomina a praça localizada na rua Beija Flor no Bairro Colinas, como: ‘Praça Jerônimo da Silva Campos. 
Autoria – Vereadores: André dos Santos Braga e 
Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica denominado como “Praça Jerônimo da Silva Campos”, a Praça localizada na rua Beija flor no Bairro Colinas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2906/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser 
comemorado no dia 1º de outubro.
Autoria - Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal de Combate ao Etarismo”, a ser 
celebrado anualmente no dia 1º de outubro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2907/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE 
SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria - Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município. 
Parágrafo único. O disposto nesta lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da 
Lei nº 9.503, de 12 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonados os veículos nas seguintes situações: 
I- Veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo ou mato sobre ele ou ao seu entorno; 
II - Veículo estacionado em via pública com vidro quebrado ou com avaria nas portas que permita o acesso de pessoas sem obstrução.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou 
estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito municipal, 
observadas as seguintes disposições: 
I- Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 
05 (cinco) dias; 
II- Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito de veículos do município, sendo liberado somente 
após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III- Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e 
consequente infração a esta lei; 
IV- Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de 
transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de 
Trânsito. 
§ 1º Não sendo identificado o proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial do Município, com as características do veículo e o local 
que se encontra abandonado, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo de 05 (cinco) dias. 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO