norma nº 2907/2023

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Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2905/2023
Ementa: “Nomina a praça localizada na rua Beija Flor no Bairro Colinas, como: ‘Praça Jerônimo da Silva Campos. 
Autoria – Vereadores: André dos Santos Braga e 
Sidnei Mattos Filho
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica denominado como “Praça Jerônimo da Silva Campos”, a Praça localizada na rua Beija flor no Bairro Colinas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2906/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal de Combate ao Etarismo, a ser 
comemorado no dia 1º de outubro.
Autoria - Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal de Combate ao Etarismo”, a ser 
celebrado anualmente no dia 1º de outubro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2907/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE 
SEU ABANDONO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria - Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município. 
Parágrafo único. O disposto nesta lei será aplicado apenas aos veículos estacionados em locais sem as proibições previstas no art. 181 da 
Lei nº 9.503, de 12 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se abandonados os veículos nas seguintes situações: 
I- Veículo deixado em via pública sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo ou mato sobre ele ou ao seu entorno; 
II - Veículo estacionado em via pública com vidro quebrado ou com avaria nas portas que permita o acesso de pessoas sem obstrução.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou 
estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão executivo de trânsito municipal, 
observadas as seguintes disposições: 
I- Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 
05 (cinco) dias; 
II- Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito de veículos do município, sendo liberado somente 
após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III- Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e 
consequente infração a esta lei; 
IV- Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de 
transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de 
Trânsito. 
§ 1º Não sendo identificado o proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial do Município, com as características do veículo e o local 
que se encontra abandonado, abrindo-se, a partir da publicação, o prazo de 05 (cinco) dias. 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
§ 2º Após a remoção do veículo sem a identificação do proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial do Município, com o prazo de 30 
(trinta) dias, para quem se julgar com direito reclame a propriedade do bem.
Art. 4º Decorridos 90 (noventa) dias da realização da recolha do veículo, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do 
que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente. 
Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput deste artigo será destinado: 
I- para ressarcimento das despesas decorrentes; 
II- o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres da Fundo Municipal do Transporte e aplicado em 
melhorias do trânsito.
Art. 5º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser 
encaminhadas à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 6º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito 
Brasileiro ou em suas resoluções. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente no que couber.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2908/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo na Estância Turística de Rio das Ostras.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos: 
I- Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura, contemplativo e ecológico; 
II- A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física; 
III- A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais; 
IV- O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos investimentos e novas estratégias para 
agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva local e regional; 
V- A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I- Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte; 
II- Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua 
conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da 
população; 
III- Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a 
desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem; 
IV- Sistema cicloturístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta; 
V- Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos 
regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística; 
VI- Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando 
produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4° Criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá: 
I- Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região; 
II- Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente; 
III- Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo; 
IV- Garantir a participação popular.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá: 
I- Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que compõem os circuitos cicloturísticos; 
II- Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos; 
III- Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos; 
IV- Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como: 
a) Monumentos históricos; 
b) Atrativos naturais; 
c) Hospedagens; 
d) Locais para alimentação e hidratação; 
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários; 
f) Unidades de Saúde. 
V- Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades de classe para poder disponibilizar informações e 
oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, 
cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos 
VI- Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos intermunicipais; 
VII- Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos, intensificando sua limpeza e manutenção e 
mantendo em boas condições, as vias de acesso às mesmas.