norma nº 2908/2023

6
Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
§ 2º Após a remoção do veículo sem a identificação do proprietário, será publicado edital, no Diário Oficial do Município, com o prazo de 30 
(trinta) dias, para quem se julgar com direito reclame a propriedade do bem.
Art. 4º Decorridos 90 (noventa) dias da realização da recolha do veículo, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento do 
que for devido ao Município e a outros órgãos competentes, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente. 
Parágrafo único. O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput deste artigo será destinado: 
I- para ressarcimento das despesas decorrentes; 
II- o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres da Fundo Municipal do Transporte e aplicado em 
melhorias do trânsito.
Art. 5º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser 
encaminhadas à Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana, para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 6º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito 
Brasileiro ou em suas resoluções. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente no que couber.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2908/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo na Estância Turística de Rio das Ostras.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos: 
I- Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura, contemplativo e ecológico; 
II- A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física; 
III- A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais; 
IV- O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando novos investimentos e novas estratégias para 
agregar valor aos serviços e produtos da cadeia produtiva local e regional; 
V- A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I- Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio de transporte; 
II- Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua 
conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da 
população; 
III- Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a 
desenvolver atividades econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem; 
IV- Sistema cicloturístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para o turismo em bicicleta; 
V- Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos 
regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística; 
VI- Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando 
produtos turísticos locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4° Criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deverá: 
I- Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região; 
II- Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária rural e urbana já existente; 
III- Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo; 
IV- Garantir a participação popular.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá: 
I- Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que compõem os circuitos cicloturísticos; 
II- Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos; 
III- Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos; 
IV- Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas cicloturísticas, tais como: 
a) Monumentos históricos; 
b) Atrativos naturais; 
c) Hospedagens; 
d) Locais para alimentação e hidratação; 
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários; 
f) Unidades de Saúde. 
V- Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades de classe para poder disponibilizar informações e 
oferecer materiais sobre os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como mapas, 
cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos 
VI- Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos cicloturísticos intermunicipais; 
VII- Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos, intensificando sua limpeza e manutenção e 
mantendo em boas condições, as vias de acesso às mesmas. 
7
Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias 
com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas 
Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2909/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art.1º Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a semana de conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá 
coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Na semana a que se refere esta Lei o Poder Executivo Municipal promoverá campanhas visando a conscientização da população 
sobre a Síndrome de Down, realizando, dentre outras ações que entender pertinentes, ações junto aos estabelecimentos de ensino da rede 
pública do Município de Rio das Ostras, ofertando palestras sobre a Síndrome de Down, visando informar os alunos e atuar no combate ao 
preconceito, no intuito de colaborar com a inclusão nas escolas.
Art. 3º São objetivos da “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”:
I- Esclarecer à população do Município de Rio das Ostras as questões gerais a respeito da Síndrome de Down e das questões envolvidas 
na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;
II- Estimular atividades de promoção e apoio à “Conscientização da Síndrome de Down”; 
III- A promoção de atos voltados para a coibição do preconceito relacionado à Síndrome de Down.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2910/2023
EMENTA: Altera os dispositivos da Lei nº 2759/2022..
Autoria - Vereadores: Uderlan de Andrade Hespanhol, 
Maurício Braga Mesquita e 
Sidnei Mattos Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O artigo 2º, inciso II da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
II – possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento das funções exercidas pelos Vereadores e das propostas apresentadas no 
Legislativo em prol da comunidade.
Art. 2º O artigo 2º, inciso IV da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
IV – proporcionar situações em que os alunos, simulando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões legislativos para 
solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
Art. 3º Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
VI – Estimular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer o desenvolvimento de ações e políticas públicas 
de fomento à participação estudantil e ao protagonismo juvenil.
Art. 4º Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 2º (...)