norma nº 2909/2023

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Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias 
com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas 
Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2909/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art.1º Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a semana de conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá 
coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Na semana a que se refere esta Lei o Poder Executivo Municipal promoverá campanhas visando a conscientização da população 
sobre a Síndrome de Down, realizando, dentre outras ações que entender pertinentes, ações junto aos estabelecimentos de ensino da rede 
pública do Município de Rio das Ostras, ofertando palestras sobre a Síndrome de Down, visando informar os alunos e atuar no combate ao 
preconceito, no intuito de colaborar com a inclusão nas escolas.
Art. 3º São objetivos da “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”:
I- Esclarecer à população do Município de Rio das Ostras as questões gerais a respeito da Síndrome de Down e das questões envolvidas 
na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;
II- Estimular atividades de promoção e apoio à “Conscientização da Síndrome de Down”; 
III- A promoção de atos voltados para a coibição do preconceito relacionado à Síndrome de Down.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2910/2023
EMENTA: Altera os dispositivos da Lei nº 2759/2022..
Autoria - Vereadores: Uderlan de Andrade Hespanhol, 
Maurício Braga Mesquita e 
Sidnei Mattos Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O artigo 2º, inciso II da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
II – possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento das funções exercidas pelos Vereadores e das propostas apresentadas no 
Legislativo em prol da comunidade.
Art. 2º O artigo 2º, inciso IV da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
IV – proporcionar situações em que os alunos, simulando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões legislativos para 
solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
Art. 3º Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
VI – Estimular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer o desenvolvimento de ações e políticas públicas 
de fomento à participação estudantil e ao protagonismo juvenil.
Art. 4º Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 2º (...)