norma nº 2910/2023

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Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias 
com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas 
Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2909/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art.1º Fica instituído no âmbito do município de Rio das Ostras, a semana de conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá 
coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único. A data indicada no caput passa a integrar o calendário oficial do Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Na semana a que se refere esta Lei o Poder Executivo Municipal promoverá campanhas visando a conscientização da população 
sobre a Síndrome de Down, realizando, dentre outras ações que entender pertinentes, ações junto aos estabelecimentos de ensino da rede 
pública do Município de Rio das Ostras, ofertando palestras sobre a Síndrome de Down, visando informar os alunos e atuar no combate ao 
preconceito, no intuito de colaborar com a inclusão nas escolas.
Art. 3º São objetivos da “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”:
I- Esclarecer à população do Município de Rio das Ostras as questões gerais a respeito da Síndrome de Down e das questões envolvidas 
na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down;
II- Estimular atividades de promoção e apoio à “Conscientização da Síndrome de Down”; 
III- A promoção de atos voltados para a coibição do preconceito relacionado à Síndrome de Down.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2910/2023
EMENTA: Altera os dispositivos da Lei nº 2759/2022..
Autoria - Vereadores: Uderlan de Andrade Hespanhol, 
Maurício Braga Mesquita e 
Sidnei Mattos Filho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O artigo 2º, inciso II da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
II – possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento das funções exercidas pelos Vereadores e das propostas apresentadas no 
Legislativo em prol da comunidade.
Art. 2º O artigo 2º, inciso IV da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
IV – proporcionar situações em que os alunos, simulando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões legislativos para 
solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
Art. 3º Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
VI – Estimular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer o desenvolvimento de ações e políticas públicas 
de fomento à participação estudantil e ao protagonismo juvenil.
Art. 4º Inclui o inciso VI ao artigo 2º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 2º (...)
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Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
(...)
VI – Estimular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer o desenvolvimento de ações e políticas públicas 
de fomento à participação estudantil e ao protagonismo juvenil.
Art. 5º O caput do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º A Câmara Mirim será composta por até 15 (quinze) Vereadores Mirins indicados pelas Unidades Escolares de Anos Finais, 
sendo que cada Escola Municipal indicará dois representantes eleitos – titular e suplente.
Art. 6º - O §1º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§1º. O processo de seleção dos Vereadores Mirins representantes das escolas, será definido pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer.
Art. 7º O §2º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§2º. A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 (doze) anos na data da 
realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 6º ao 8º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º O §3º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§3º. O processo de escolha dos Jovens Legisladores deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de Ensino 
Fundamental, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de 
símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
Art. 9º O §4º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§4º. Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim em sua Unidade Escolar, estabelecendo 
normas em conformidade às orientações definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, garantindo igualdade entre os 
mesmos durante o processo de escolha.
Art. 10. O §5º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§5º. Outros critérios para posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por 
ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 11. O parágrafo único do artigo 4º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo Único. O Vereador Mirim exercerá mandato de fevereiro a dezembro do ano subsequente.
Art. 12. O artigo 5º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, uma comissão representativa para acompanhar os trabalhos de 
eleição dos Vereadores Mirins junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 13. O artigo 6º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 6º - Serão considerados eleitos os alunos titulares e suplentes compatíveis com o número de Unidades Escolares dos Anos 
Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
Art. 14. O §1º do artigo 7º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§1º. Os Vereadores Mirins eleitos, titulares e suplentes, participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
Art. 15. Inclui o §1º ao artigo 8º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§1º. Participarão dessas sessões os Vereadores Mirins, titulares e suplentes.
Art. 16. Inclui o §2º e incisos I e II ao artigo 8º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§2º. É de responsabilidade do Poder Legislativo oportunizar as sessões da Câmara Mirim em horário sem que haja prejuízo letivo 
do estudante, bem como viabilizar:
I – a alimentação no decorrer da sessão;
II – segurança durante a permanência dos alunos na Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 17. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana de novembro, em sessão solene, com a presença dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quando aqueles serão homenageados através de entrega de Moção de Congratulações e Aplausos.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2911/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada 
os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências..
Autoria - Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que gerarem resíduos perfurocortantes não classificados como resíduos 
de serviços de saúde deverão acondicionar em recipientes adequados ao descarte destes resíduos.
 Parágrafo único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos