norma nº 2911/2023

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Ano XXI • Edição nº 1610
Rio das Ostras • 27 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
(...)
VI – Estimular no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer o desenvolvimento de ações e políticas públicas 
de fomento à participação estudantil e ao protagonismo juvenil.
Art. 5º O caput do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º A Câmara Mirim será composta por até 15 (quinze) Vereadores Mirins indicados pelas Unidades Escolares de Anos Finais, 
sendo que cada Escola Municipal indicará dois representantes eleitos – titular e suplente.
Art. 6º - O §1º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§1º. O processo de seleção dos Vereadores Mirins representantes das escolas, será definido pela Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer.
Art. 7º O §2º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§2º. A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 (doze) anos na data da 
realização da eleição e que estejam devidamente matriculados do 6º ao 8º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º O §3º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§3º. O processo de escolha dos Jovens Legisladores deverá se desenvolver internamente, no estabelecimento público de Ensino 
Fundamental, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de 
símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.
Art. 9º O §4º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§4º. Caberá a direção da escola a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim em sua Unidade Escolar, estabelecendo 
normas em conformidade às orientações definidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, garantindo igualdade entre os 
mesmos durante o processo de escolha.
Art. 10. O §5º do artigo 3º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§5º. Outros critérios para posse e exercício do mandato dos Vereadores Mirins serão definidos em Regimento Interno próprio, por 
ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 11. O parágrafo único do artigo 4º passará a contar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
Parágrafo Único. O Vereador Mirim exercerá mandato de fevereiro a dezembro do ano subsequente.
Art. 12. O artigo 5º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal de Rio das Ostras, uma comissão representativa para acompanhar os trabalhos de 
eleição dos Vereadores Mirins junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 13. O artigo 6º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 6º - Serão considerados eleitos os alunos titulares e suplentes compatíveis com o número de Unidades Escolares dos Anos 
Finais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
Art. 14. O §1º do artigo 7º da Lei nº 2759/2022 passará a contar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§1º. Os Vereadores Mirins eleitos, titulares e suplentes, participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
Art. 15. Inclui o §1º ao artigo 8º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§1º. Participarão dessas sessões os Vereadores Mirins, titulares e suplentes.
Art. 16. Inclui o §2º e incisos I e II ao artigo 8º da Lei nº 2759/2022 contendo a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§2º. É de responsabilidade do Poder Legislativo oportunizar as sessões da Câmara Mirim em horário sem que haja prejuízo letivo 
do estudante, bem como viabilizar:
I – a alimentação no decorrer da sessão;
II – segurança durante a permanência dos alunos na Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 17. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana de novembro, em sessão solene, com a presença dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Rio das Ostras, quando aqueles serão homenageados através de entrega de Moção de Congratulações e Aplausos.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2911/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada 
os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências..
Autoria - Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências que gerarem resíduos perfurocortantes não classificados como resíduos 
de serviços de saúde deverão acondicionar em recipientes adequados ao descarte destes resíduos.
 Parágrafo único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos 
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trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
Art. 2º Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com partes rígidas ou agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar.
Art. 3º Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2° desta lei, deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em especial as sanções cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3740/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo Único deste Decreto na importância de R$1.037.270,00 (um milhão, trinta e sete mil e duzentos e setenta reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3740/2023
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.01 - 04.126.0132.2.222 - 3.3.90.30.00 - 1.704.0150 48.060,00 
GAB - Infraestrutura, Suporte e Sistemas 0053 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 45.770,00 
1974 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 2.290,00 
0056 3.3.90.40.00 - 1.704.0150 724.210,00 
- 4.4.90.52.00 - 1.755.0000 150.000,00 
- 4.4.90.52.00 - 2.704.0104 2.290,00 
2492 4.4.90.52.00 - 1.704.0150 836.920,00 
02.01 - 04.131.0026.1.250
GAB - Ident if icação e Sinalização 0057 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 115.000,00 
02.06 - 04.122.0001.2.151
SEMACI - Manutenção da Unidade 0218 4.4.90.52.00 - 1.755.0000 50.000,00 
02.11 - 04.122.0001.2.151
SEMOP - Manutenção da Unidade 0279 4.4.90.52.00 - 1.755.0000 100.000,00 
 
TOTAL 1.037.270,00 1.037.270,00
DECRETO Nº 3741/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura nas dotações orçamentárias 
constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 559.488,62 (quinhentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito 
reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2023.