norma nº 2912/2023

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Ano XXI • Edição nº 1612
Rio das Ostras • 29 de Setembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2912/2023
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo.
Autoria - Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências 
ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizando com placas indicativas e também 
com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo Único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º 
da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo 
uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3º Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente 
sinalizadas conforme definido nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,29 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2913/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Validade dos Laudos Médicos Exigidos para Participação de Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos 
e Processos Seletivos no Município de Rio das Ostras.”
Autoria - Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Os laudos médicos exigidos de pessoas com deficiência permanente para fins de participação em concursos públicos e em processos 
seletivos públicos com a finalidade de provimento de cargos, funções ou empregos públicos no Município de Rio das Ostras, serão 
dispensados da apresentação periódica, devendo ser apresentados uma única vez para a ocupação da vaga.
Art. 2º É considerada pessoa com deficiência permanente, para o direito de ser dispensado da apresentação periódica do laudo médico:
I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função 
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, 
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita 
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II- deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41db ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 
Hz e 3.000 Hz;
III- deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa 
visão, que significa acuidade visual entre 03, e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais o somatório da 
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; 
IV- deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências;
V- todas as demais classificações como deficiência em legislações federais tais como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Síndrome de Down, dentre outras;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de setembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO