norma nº 2915/2023

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Ano XXI • Edição nº 1613
Rio das Ostras • 04 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2914/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022-PLANO PLURIANUAL, E DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam alteradas a Lei Municipal n° 2.815, de 29 de dezembro de 2022-Plano Plurianual e a Lei Municipal n° 2.816, de 29 de dezembro 
de 2022-Lei Orçamentária Anual-LOA, conforme Anexos I e II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 04 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2914/2023
Construção e/ou Manutenção de Pontes no Âncora - EI Coletiva 2022
Codificação: 15.451.0034.3.313 Unidade Executora: SEMOP
Fonte de Financiamento Fiscal Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Emenda Atendida
2022 - 
2023 1 2023 61.589,34 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Construir e/ou realizar manutenção das pontes e passarelas de pedestres da Avenida Flor do Campo, no bairro 
Âncora. EI 007/2022 e EI 009/2022 
ANEXO II DA LEI Nº 2914/2023
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA 
Construção e/ou Manutenção de Pontes no Âncora - EI Coletiva 2022
Codificação: 15.451.0034.3.313 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Construir e/ou realizar manutenção das pontes e passarelas de pedestres da Avenida Flor do Campo, no bairro 
Âncora. EI 007/2022 e EI 009/2022 
LEI Nº 2915/2023
Dispõe sobre alteração da Lei n.º 2815/2022 e da Lei n.º 2816/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Ficam alteradas a Lei n° 2815/2022 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2816/2022 (Lei Orçamentária Anual), conforme Anexos I e II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXI • Edição nº 1613
Rio das Ostras • 04 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO I DA LEI Nº 2915/2023
Aquisição de Equipamentos - EI Coletiva 2022
Codificação: 10.301.0048.3.372 Unidade Executora: FMS
Fonte de Financiamento Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: Recurso Não Vinculado:
Finalidade:
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício Quantidade Unidade Produto Exercício R$ de Medida
2022 -
Unidade Emenda Atendida
2022 - 
2023 1 2023 25.000,04 
2024 - 2024 - 
2025 - 2025 - 
Adquirir um aparelho videolaringoscópio para utilização no Pronto Socorro Municipal. EI 006/2022, EI 010/2022 e EI 
011/2022. 
ANEXO II DA LEI Nº 2915/2023
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0048 – GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Aquisição de Equipamentos - EI Coletiva 2022
Codificação: 10.301.0048.3.372 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Adquirir um aparelho videolaringoscópio para utilização no Pronto Socorro Municipal. EI 006/2022, EI 010/2022 e EI 
011/2022. 
DECRETO Nº 3749/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação 
orçamentária constante do anexo único deste Decreto na importância de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3749/2023
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
07.01 – 08.241.0124.1.919
FMAS – Implantação do Centro de Convivência 1428 4.4.90.61.00 - 1.704.0150 862.000,00 
07.01 - 08.244.0123.3.086
- 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 862.000,00 
 
TOTAL 862.000,00 862.000,00
FMAS ‐ Reforma e Adequação do CRAS Central ‐ EI 018/2020