norma nº 2916/2023

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Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2916/2023(*)
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. 
Autoria – Vereador: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa “Câmara vai à Escola”, com objetivo geral de promover a 
integração entre a Câmara Municipal de Rio das Ostras e as escolas públicas e privadas, permitindo ao estudante compreender o papel 
do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos 
aspectos políticos da sociedade brasileira. 
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas públicas e privadas, do 6º ao 9º ano. 
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo à característica da faixa etária correspondente 
aos respectivos níveis. 
Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa: 
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores eleitos para o poder legislativo e suas respectivas as propostas em 
prol da comunidade; 
III - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do Projeto “Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões para 
seu aperfeiçoamento. 
Art. 4º O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:
I – Inclusão do programa em epígrafe no Projeto Pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário que conterá:
a) Ida da Câmara à Escola inscrita no Programa;
b) Ida da Escola à Câmara.
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores;
c) Processo Legislativo;
d) Noções de participação política e cidadania.
Art. 5º A Câmara Municipal deverá enviar de cópia desta Lei a todas as Escolas públicas e privadas de Educação Básica, compreendidas 
do 6º ao 9º ano, estabelecidas no Município. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no jornal oficial.
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1614, de 06 de outubro de 2023.
LEI Nº 2918/2023
EMENTA: Institui o Portal das Emendas Individuas - Impositivas no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autoria – Vereador: Maurício Braga Mesquita;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Portal das Emendas Individuais - Impositivas com a finalidade de promover a publicidade de informações relacionadas 
ao efetivo andamento e cumprimento das emendas direcionadas pelo Poder Legislativo, criadas através da Emenda à Lei Orgânica nº 
041/2018.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá disponibilizar trimestralmente, no site da prefeitura de Rio das Ostras, informações relacionadas 
às emendas individuais.
Art. 2º O Portal deverá conter, sobre cada emenda individual, as seguintes informações:
I- Nome do autor;
II- Valor destinado;
III- Nome da entidade ou órgão destinado;
IV- Objeto da destinação dos recursos;
V- Andamento do processo;
VI- Data do recebimento dos recursos.
§ 1º O Portal visa dar publicidade às informações das emendas individuais a todos os cidadãos, dando efetiva transparência e eficiência à 
execução do orçamento público.
§ 2º O Portal deverá apresentar as informações contidas nos incisos do caput deste artigo referentes aos últimos quatro anos, contados a 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO