norma nº 2917/2023

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Ano XXI • Edição nº 1614
Rio das Ostras • 06 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2916/2023
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. 
Autoria – Vereador: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
EMENTA: INSTITUI O PROJETO “MÚSICOS RIOSTRENSES”, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA 
ABERTURA E/OU ENCERRAMENTO DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Nos shows e eventos musicais em geral de músicos, cantores ou grupos regionais, nacionais ou internacionais realizados no 
município de Rio das Ostras financiados por recursos públicos ou particulares que sejam realizados em espaços públicos, fica assegurado 
que a abertura e/ou encerramento dos espetáculos será realizada por músicos, cantores ou grupos musicais locais.
Parágrafo único. São considerados artistas locais aqueles que comprovadamente residem ou tenham sede no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A forma de seleção dos artistas locais deve ser definida pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria ou Fundação que 
compete.
Parágrafo único. Em se tratando de evento particular, deverá recair sobre a organização do evento a escolha do artista local de acordo com 
o parágrafo único do art. 1º (primeiro).
Art. 3º Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no art. 1º (primeiro) desta lei, admite-se a contratação de músicos, cantores ou 
grupos musicais que residam ou tenham sede nas cidades da região ao qual Rio das Ostras está localizada.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar esta lei através de Decreto Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2917/2023
EMENTA: INSTITUI O PROJETO “MÚSICOS RIOSTRENSES”, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA 
ABERTURA E/OU ENCERRAMENTO DE SHOWS E EVENTOS MUSICAIS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereadores: João Francisco de Souza Araújo;
Maurício Braga Mesquita;
Carlos Augusto Carvalho Balthazar;
Rafael Pereira dos Santos;
Uderlan de Andrade Hespanhol e
Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Nos shows e eventos musicais em geral de músicos, cantores ou grupos regionais, nacionais ou internacionais realizados no 
município de Rio das Ostras financiados por recursos públicos ou particulares que sejam realizados em espaços públicos, fica assegurado 
que a abertura e/ou encerramento dos espetáculos será realizada por músicos, cantores ou grupos musicais locais.
Parágrafo único. São considerados artistas locais aqueles que comprovadamente residem ou tenham sede no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A forma de seleção dos artistas locais deve ser definida pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria ou Fundação que 
compete.
Parágrafo único. Em se tratando de evento particular, deverá recair sobre a organização do evento a escolha do artista local de acordo com 
o parágrafo único do art. 1º (primeiro).
Art. 3º Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no art. 1º (primeiro) desta lei, admite-se a contratação de músicos, cantores ou 
grupos musicais que residam ou tenham sede nas cidades da região ao qual Rio das Ostras está localizada.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar esta lei através de Decreto Municipal.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXI • Edição nº 1614
Rio das Ostras • 06 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3751/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do 
Anexo Único deste Decreto na importância de R$357.634,85 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e 
cinco centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3751/2023
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
02.04 - 04.129.0057.2.221
SEMFAZ - Geoprocessamento 1975 3.3.90.39.00 - 2.704.0104 357.634,85 
02.11 - 15.451.0034.3.206
SEMOP - Construção de Área de Lazer - EI 002/2021 - 4.4.90.51.00 - 2.704.0104 200.000,00 
02.11 - 15.451.0034.3.309
SEMOP - Construção de Área de Lazer - EI 002/2022 - 4.4.90.51.00 - 2.704.0104 157.634,85 
 
TOTAL 357.634,85 357.634,85
DECRETO Nº 3751/2023
“Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o 
disposto no art. 69, XII, da Lei Orgânica Municipal e nos arts.2º e 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3365/41, no art. 5º do Decreto Municipal 
nº1.424/2016, em consonância ao processo administrativo nº 21508/2022, e:
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto,
CONSIDERANDO que as boas práticas para estocar, armazenar e administrar um almoxarifado tanto de insumos hospitalares, famacêuticos, 
limpeza e patrimônio,
CONSIDERANDO normas indispensáveis para a preservação dos produtos, tendo em vista que se trata do conjunto de ações dispostas 
a estruturar todo o processo de aquisição, estocagem, conservação, gestão e distribuição, proporcionando assim a redução de custos e 
minimização de prejuízos, além de evitar que problemas possam afetar o oferecimento de um serviço de qualidade aos municípes;
CONSIDERANDO em questão o espaço físico utilizado por este Departamento, ora observado de critérios de boa localização, proporcionando 
assim uma definição eficiente para o nosso Departamento em razão de controle, fluxo, logística, classificação, armazenamento, conferência, 
distribuição e outros;
CONSIDERANDO os pontos aqui abordados peo este Departamento, e a relevância de se ter um local adequado, tendo em vista que 
o Município não possui muitos imóveis com as devidas carcterísticas indispensáveis para o armazenamento de produtos, bem como a 
localização favorável ao recebimento e distribuição, por este Departamento encaminhando as Unidades de Saúde e até mesmo fornecedores;
CONSIDERANDO que o imóvel reune condições para estocar, armazenar e administrar um almoxarifado tanto de insumos hospitalares, 
famacêuticos, limpeza e patrimônio e compreendendo que o mesmo atende às necessidades do Departamento de Infraestrutura e Serviços 
Gerais - DESGE;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo 
relacionado:
I- IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel urbano com área total de 495m² (quatrocentos e noveta e cinco metros