norma nº 2918/2023

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Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2916/2023(*)
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”. 
Autoria – Vereador: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa “Câmara vai à Escola”, com objetivo geral de promover a 
integração entre a Câmara Municipal de Rio das Ostras e as escolas públicas e privadas, permitindo ao estudante compreender o papel 
do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos 
aspectos políticos da sociedade brasileira. 
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas públicas e privadas, do 6º ao 9º ano. 
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, obedecendo à característica da faixa etária correspondente 
aos respectivos níveis. 
Art. 3º Constituem objetivos específicos do Programa: 
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores eleitos para o poder legislativo e suas respectivas as propostas em 
prol da comunidade; 
III - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do Projeto “Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões para 
seu aperfeiçoamento. 
Art. 4º O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:
I – Inclusão do programa em epígrafe no Projeto Pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário que conterá:
a) Ida da Câmara à Escola inscrita no Programa;
b) Ida da Escola à Câmara.
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores;
c) Processo Legislativo;
d) Noções de participação política e cidadania.
Art. 5º A Câmara Municipal deverá enviar de cópia desta Lei a todas as Escolas públicas e privadas de Educação Básica, compreendidas 
do 6º ao 9º ano, estabelecidas no Município. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no jornal oficial.
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município - Edição nº 1614, de 06 de outubro de 2023.
LEI Nº 2918/2023
EMENTA: Institui o Portal das Emendas Individuas - Impositivas no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Autoria – Vereador: Maurício Braga Mesquita;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o Portal das Emendas Individuais - Impositivas com a finalidade de promover a publicidade de informações relacionadas 
ao efetivo andamento e cumprimento das emendas direcionadas pelo Poder Legislativo, criadas através da Emenda à Lei Orgânica nº 
041/2018.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá disponibilizar trimestralmente, no site da prefeitura de Rio das Ostras, informações relacionadas 
às emendas individuais.
Art. 2º O Portal deverá conter, sobre cada emenda individual, as seguintes informações:
I- Nome do autor;
II- Valor destinado;
III- Nome da entidade ou órgão destinado;
IV- Objeto da destinação dos recursos;
V- Andamento do processo;
VI- Data do recebimento dos recursos.
§ 1º O Portal visa dar publicidade às informações das emendas individuais a todos os cidadãos, dando efetiva transparência e eficiência à 
execução do orçamento público.
§ 2º O Portal deverá apresentar as informações contidas nos incisos do caput deste artigo referentes aos últimos quatro anos, contados a 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 LEI Nº 2919/2023
Derroga a Lei 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita outorga de permissão ou concessão para uso de quiosques públicos de 
titularidade do Município de Rio das Ostras com fins à exploração de atividade econômica privada, desafeta-os como Bens Públicos de Uso 
Especial e impõe nova afetação como próprios municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com 
o art. 131, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica derrogada a Lei nº 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita outorga de permissão ou concessão para uso de 
quiosques públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras para fins de exploração de atividade econômica privada. 
Art. 2º Fica transferida a primitiva afetação de bens públicos de uso especial para próprios municipais dos quiosques públicos de titularidade 
do Município de Rio das Ostras com as seguintes numerações, localizações e utilizações: 
I-Quiosque nº 10 (dez), localizado na praia de Costazul, destinado ao uso de atividades culturais;
II-Quiosque nº 11 (onze), localizado na praia de Costazul, destinado ao uso de salvamento marítimo;
III-Quiosque nº 17 (dezessete) localizado na praia de Costazul, destinado ao uso da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV-Quiosque nº 06 (Seis) localizado na praia da Tartaruga, fica destinado ao uso da Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
Parágrafo Único: A atividade cultural prevista no inciso I, do caput, terá a diretriz de incentivo e integração da atividade artesanal (artesanato), 
realizado de forma associada e/ou em cooperativas, para valorização da identidade e cultura popular, em consonância com o disposto na 
Lei Nacional nº 13.180, de 22 de outubro de 2015. (Redação dada conforme Emenda Aditiva nº 010) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2920/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).
Autoria – Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo 
de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia 
digital, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Considera-se como economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por 
incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização 
ou distribuição de bens e na prestação de serviços.
Art. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:
I- estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e 
ao desenvolvimento econômico no Município de Rio das Ostras;
II- promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;
III- estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a 
atualização tecnológica das redes;
IV- cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação 
de infraestrutura de telecomunicações;
V- desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de 
telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas a atração de investimentos no Município de Rio das 
Ostras;
VI- desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas e rurais;
VII- atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do 
Programa de que trata esta Lei.
Art. 3º A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes 
medidas:
I- realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição