norma nº 2920/2023

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Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 LEI Nº 2919/2023
Derroga a Lei 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita outorga de permissão ou concessão para uso de quiosques públicos de 
titularidade do Município de Rio das Ostras com fins à exploração de atividade econômica privada, desafeta-os como Bens Públicos de Uso 
Especial e impõe nova afetação como próprios municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com 
o art. 131, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica derrogada a Lei nº 2.060, de 15 de dezembro de 2017, que possibilita outorga de permissão ou concessão para uso de 
quiosques públicos de titularidade do Município de Rio das Ostras para fins de exploração de atividade econômica privada. 
Art. 2º Fica transferida a primitiva afetação de bens públicos de uso especial para próprios municipais dos quiosques públicos de titularidade 
do Município de Rio das Ostras com as seguintes numerações, localizações e utilizações: 
I-Quiosque nº 10 (dez), localizado na praia de Costazul, destinado ao uso de atividades culturais;
II-Quiosque nº 11 (onze), localizado na praia de Costazul, destinado ao uso de salvamento marítimo;
III-Quiosque nº 17 (dezessete) localizado na praia de Costazul, destinado ao uso da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV-Quiosque nº 06 (Seis) localizado na praia da Tartaruga, fica destinado ao uso da Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
Parágrafo Único: A atividade cultural prevista no inciso I, do caput, terá a diretriz de incentivo e integração da atividade artesanal (artesanato), 
realizado de forma associada e/ou em cooperativas, para valorização da identidade e cultura popular, em consonância com o disposto na 
Lei Nacional nº 13.180, de 22 de outubro de 2015. (Redação dada conforme Emenda Aditiva nº 010) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2920/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G).
Autoria – Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o “Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel”, com o objetivo 
de estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor ambiente de desenvolvimento da economia 
digital, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Considera-se como economia digital aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza por 
incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos processos de produção, na comercialização 
ou distribuição de bens e na prestação de serviços.
Art. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:
I- estimular a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à economia digital e 
ao desenvolvimento econômico no Município de Rio das Ostras;
II- promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G;
III- estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações para permitir a 
atualização tecnológica das redes;
IV- cooperar com os entes municipais para o alinhamento das legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam da implantação 
de infraestrutura de telecomunicações;
V- desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas de 
telecomunicações de modo a estimular sua implantação e regularização, com vistas a atração de investimentos no Município de Rio das 
Ostras;
VI- desenvolver ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas e rurais;
VII- atuar, em cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a implementação do 
Programa de que trata esta Lei.
Art. 3º A implementação do Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das seguintes 
medidas:
I- realização de eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G e definição 
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Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e 
eficientes de licenciamento;
II- promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais 
do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia 
digital baseada na conectividade;
III- indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para projeto de lei que trata da revisão da ocupação e uso de solo na 
implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2921/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PINTURA FEITA COM GRAFITE NA PAISAGEM URBANA DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereadores: Uderlan de Andrade Hespanhol e
Rafael Pereira dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica reconhecida a pintura com grafite como manifestação artística de relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da 
cidade de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O conteúdo artístico será reconhecido como preceitua o caput do artigo primeiro quando a pintura expressar: 
a) Clara intenção de enriquecer visualmente a paisagem urbana; 
b) Sentimento de valorização das tradições populares e do rico patrimônio natural, histórico e cultural do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro 
e da sua cidade (Rio das Ostras).
Art. 2º A intervenção artística não pode fazer referências comerciais, de marketing e publicidade de produtos e serviços, bem como 
transparecer mensagens de promoção pessoal, profissional e política-eleitoral, nem conter expressões de cunho pornográfico, racista, 
preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo, através dos seus órgãos de controle urbano e de política cultural, estabelecer os critérios de identificação 
dos espaços, equipamentos, imóveis e logradouros públicos afeitos ao propósito da presente Lei, por meio de regulamentação específica, 
estimando a sua pratica entre os artistas locais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2922/2023
Dispõe sobre alteração do Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 2816/2022-
LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 2816/2022 (Lei 
Orçamentária Anual – Exercício 2023), conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras