norma nº 2921/2023

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Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e 
eficientes de licenciamento;
II- promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais 
do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia 
digital baseada na conectividade;
III- indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para projeto de lei que trata da revisão da ocupação e uso de solo na 
implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2921/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PINTURA FEITA COM GRAFITE NA PAISAGEM URBANA DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereadores: Uderlan de Andrade Hespanhol e
Rafael Pereira dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica reconhecida a pintura com grafite como manifestação artística de relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da 
cidade de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O conteúdo artístico será reconhecido como preceitua o caput do artigo primeiro quando a pintura expressar: 
a) Clara intenção de enriquecer visualmente a paisagem urbana; 
b) Sentimento de valorização das tradições populares e do rico patrimônio natural, histórico e cultural do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro 
e da sua cidade (Rio das Ostras).
Art. 2º A intervenção artística não pode fazer referências comerciais, de marketing e publicidade de produtos e serviços, bem como 
transparecer mensagens de promoção pessoal, profissional e política-eleitoral, nem conter expressões de cunho pornográfico, racista, 
preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo, através dos seus órgãos de controle urbano e de política cultural, estabelecer os critérios de identificação 
dos espaços, equipamentos, imóveis e logradouros públicos afeitos ao propósito da presente Lei, por meio de regulamentação específica, 
estimando a sua pratica entre os artistas locais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2922/2023
Dispõe sobre alteração do Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 2816/2022-
LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 2816/2022 (Lei 
Orçamentária Anual – Exercício 2023), conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras