norma nº 2922/2023

7
Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e 
eficientes de licenciamento;
II- promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais 
do Setor Público, os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos setores produtivos da economia 
digital baseada na conectividade;
III- indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para projeto de lei que trata da revisão da ocupação e uso de solo na 
implantação da infraestrutura de suporte de telecomunicações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2921/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PINTURA FEITA COM GRAFITE NA PAISAGEM URBANA DE RIO DAS OSTRAS.
Autoria – Vereadores: Uderlan de Andrade Hespanhol e
Rafael Pereira dos Santos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica reconhecida a pintura com grafite como manifestação artística de relevante valor agregado à cultura popular e arte urbana da 
cidade de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O conteúdo artístico será reconhecido como preceitua o caput do artigo primeiro quando a pintura expressar: 
a) Clara intenção de enriquecer visualmente a paisagem urbana; 
b) Sentimento de valorização das tradições populares e do rico patrimônio natural, histórico e cultural do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro 
e da sua cidade (Rio das Ostras).
Art. 2º A intervenção artística não pode fazer referências comerciais, de marketing e publicidade de produtos e serviços, bem como 
transparecer mensagens de promoção pessoal, profissional e política-eleitoral, nem conter expressões de cunho pornográfico, racista, 
preconceituoso e ofensivo a grupos religiosos, étnicos, culturais, de gênero e a minorias sociais.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo, através dos seus órgãos de controle urbano e de política cultural, estabelecer os critérios de identificação 
dos espaços, equipamentos, imóveis e logradouros públicos afeitos ao propósito da presente Lei, por meio de regulamentação específica, 
estimando a sua pratica entre os artistas locais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2922/2023
Dispõe sobre alteração do Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 2816/2022-
LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 2816/2022 (Lei 
Orçamentária Anual – Exercício 2023), conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
8
Ano XXI • Edição nº 1615
Rio das Ostras • 11 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2922/2023
ANEXO II - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ Milhares
Tributo Modalidade
Setores Renúncia de Receita
Programas Compensação 2023 2024 2025 Beneficiarios
Contribuinte em geral 783,0 848,0 915,0 
 2.233,0 1.056,0 1.140,0 
Incentivo Fiscal 35,0 229,0 247,0 
Remissão/ Isenção 45,0 261,0 282,0 
Isenção 137,0 148,0 160,0 
 328,0 340,0 367,0 
Isenção 284,0 308,0 333,0 
Isenção Previstos na Lei 2076/2018 110,0 1.094,0 1.182,0 
MEI 602,0 652,0 704,0 
TOTAL 4.557,0 4.936,0 5.330,0 -
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
 A) A anistia de multas e juros de mora da dívida ativa de IPTU/ISS/Taxas dependerá de lei específica;
 B) A isenção do ITBI, para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social, dependerá de lei específica;
 C) A isenção de ISS/Taxa, para Micro Empreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei específica;
 E) A remissão da CIP dependerá de lei específica;
 D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
 E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita:
R$ Milhares
Fonte Arrecadado Orçado
2018 2019 2020 2021 2022
IPTU 33.453,7 34.802,6 33.430,0 45.397,8 40.161,3
ITBI 12.247,3 10.329,9 12.810,4 19.113,4 19.689,4
ISS 60.340,3 58.251,4 72.449,2 113.719,2 98.405,2
Taxas 10.295,3 10.545,0 11.137,5 13.675,4 12.932,9
Total 116.336,6 113.929,0 129.827,2 191.905,8 171.188,8
Fonte 2023 2024 2025
Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado Previsto Renúncia Orçado
IPTU 57.737,7 2.056,3 55.681,4 62.616,7 1.328,2 61.288,5 68.893,8 1.433,5 67.460,3
ITBI 16.801,2 137,0 16.664,2 18.490,2 148,0 18.342,2 20.349,3 160,0 20.189,3
ISS 134.534,6 514,8 134.019,8 148.285,3 769,8 147.515,5 163.201,3 831,0 162.370,3
Taxas 20.671,6 1.848,9 18.822,7 23.408,1 2.690,0 20.718,1 25.709,9 2.905,5 22.804,4
Total 229.745,0 4.557,0 225.188,0 252.800,3 4.936,0 247.864,3 278.154,3 5.330,0 272.824,3
FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública
IPTU/ISS/Taxa (1) e (2)
Anistia - Multas e 
Juros de Mora da 
Dívida Ativa de 
Tributos
(1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Dívida 
Ativa
IPTU/Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 508/2000, 
art's. 67 e 306, Lei Complementar nº 
053/2017, art. 2º, Lei Complementar nº 
037/2013 e Previstos na Lei nº 
2615/2022
(2) Conforme inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio 
da LDO.
IPTU (2)
Previstos na Lei Complementar 
Municipal nº 015/2010, art 6º, § 
1º.
ISS (2)
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 144 e 306 e Lei 
Municipal nº 2000/2017 
ITBI (2)
Regularização Fundiária / 
Programa Habitacional de 
Interesse Social
Taxa (2)
Remissão / Isenção / 
Outros Benefícios 
Fiscais
Previstos na Lei Municipal nº 
508/2000, art's. 156, 163, 202, 
218 e 306 e Lei Municipal nº 
1091/2006, art. 29, Lei 
Complementar nº 043/2015
Taxa (2) Programa de Regularização de
Edificações - PRE
Taxa (2)
Taxa (2) e (3) Outros Benefícios 
Fiscais
(3) Incentivo às Empresas com geração de 
Emprego e Renda
DECRETO Nº 3756/2023 
Revogação dos Decretos 3142/2022 e 3319/2022 e homologação do Regimento Interno do CACS-FUNDEB do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o 
Processo Administrativo n° 41883/2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Revogar os Decretos Municipais 3142/2022 e 3319/2022, referentes a Homologação e Alteração do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação – CACS/FUNDEB/Gestão 
2021-2022.
Art. 2º Homologar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação – CACS/FUNDEB/Gestão 2023-2026, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.