norma nº 2924/2023

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Ano XXI • Edição nº 1616
Rio das Ostras • 18 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2923/2023
EMENTA: Determina a obrigatoriedade de medidas de segurança em creches e escolas públicas e privadas no Município de Rio das Ostras 
e dá outras providências.
Autoria – Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Esta lei determina que todas as creches e escolas públicas e privadas deverão adotar medidas de segurança para garantir a proteção 
de alunos, professores e funcionários.
Art. 2º As medidas de segurança a serem adotadas pelas creches e escolas públicas e privadas incluem:
I - Instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos dos prédios;
II - Controle de acesso por meio de portões, grades, cercas e/ou sistemas de identificação;
III - Contratação de profissionais especializados em segurança para atuarem dentro dos prédios;
IV - Elaboração de plano de segurança que contemple procedimentos de emergência em caso de situações de risco;
V - Treinamento periódico de funcionários e alunos para agir em situações de emergência.
Art. 3º As escolas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para se adequarem às exigências 
previstas no artigo 2º.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Rio das Ostras situadas nas áreas em que foram 
constatados os maiores índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 4º As Escolas e as Instituições de Ensino Privadas que desrespeitarem a presente lei ficarão sujeitas a multas que variarão de 1.000 a 
100.000 UFIR’s-RJ, a ser arbitrada quando do não cumprimento do caput do Artigo 2º da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, de repasses do Governo 
Federal e Estadual, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. No caso das creches e escolas privadas, as despesas decorrentes da adequação prevista nesta Lei serão custeadas pelas 
instituições privadas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei, bem como regulamentá-la no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Rio das Ostras, 18 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2924/2023
EMENTA: INSTITUI PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE DA MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador: Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído o programa de apoio à saúde da mulher, instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a 
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de 
trinta dias a partir da solicitação médica.
Art. 2º São objetivos do programa de apoio à saúde da mulher:
I - Prevenir a ocorrência de câncer de mama no Município;
II - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente;
III - Promover a saúde da mulher como política prioritária no Município;
IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXI • Edição nº 1616
Rio das Ostras • 18 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
Art. 3º Para fins de alcançar os objetivos do programa de apoio à saúde da mulher, deverá ser implementado na rede municipal de saúde 
um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais locais, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento 
adequado a todas.
Art. 4º O paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde - SUS, todos os tratamentos necessários, 
na forma desta Lei.
Art. 5º O respectivo agendamento deverá ser tratado como nas Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família, que constituem 
a rede de saúde pública no Município.
Art. 6º As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento junto aos médicos ginecologistas na rede municipal, 
devendo o encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser contemplado em no máximo dez dias.
Art. 7º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3759/2023
Revogação de Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
Processo Administrativo nº 51278/2023, 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a pedido, a Permissão do Serviço de Transporte Público de Passageiros, nº 084/05, em nome do Sr. VALDEIR 
FERNANDES DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 075.XXX.XXX- 26.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0952/2023 
DEFINE RELOTAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
Processo Administrativo Nº 30821/2022.
R E S O L V E:
Art. 1º – RELOTAR, a contar da data de publicação, os servidores relacionados no anexo único desta portaria, no cargo em comissão ali 
mencionado. 
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0952/2023
(Relotação)
MATRÍCULA | CPF Nº | NOME | CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | LOTAÇÃO | RELOTAÇÃO
20490-0 | 056.XXX.XXX-00 | Alessandro Pereira Coutinho | Assistente Executivo | CC6 | SEMUSA | SEMEDE;
15791-0 | 168.XXX.XXX-83 | Lohana da Cunha Bernardino Pfaender de Lima | Assistente Executivo | CC6 | SEMEDE | SEMUSA;
20432-3 | 014.091.727-67 | Adenilce dos Santos Silva | Assistente Executivo | CC6 | SEMAD | SEMEDE;
20416-1 | 156.288.867-69 | Rafael Salvador do Nascimento | Assistente Executivo | CC6 | SEMEDE | SEMAD | à disposição da SEMFAZ;
20476-5 | 110.542.377-86 | Edson da Silva | Assistente Executivo | CC6 | SEMUSA | SEMEDE;
20441-2 | 589.011.327-53 | Jurcimar Jose de Oliveira | Assistente Executivo | CC6 | SEMEDE | SEMUSA;
20292-4 | 041.883.397-48 | Jaqueline Souza da Silveira | Assistente Executivo | CC6 | SEMAD | SEMEDE;
17837-3 | 709.339.527-91 | Oscar Iabrudi Machado | Assistente Executivo | CC6 | SEMEDE | SEMAD | à disposição da SEMFAZ;
20268-1 | 114.609.297-05 | Geciane Moreira da Silva Berriel | Assistente IV | CC7 | SEMUSA | SEMEDE;
17175-1 | 147.158.757-64 | Maria Letícia de Almeida Medeiros | Assistente IV | CC7 | SEMEDE | SEMUSA;
20241-0 | 097.846.037-56 | Geison da Silveira Silva | Assistente IV | CC7 | SEMAP | SEMEDE;
20192-8 | 184.210.527-21 | Cleiton Rodrigues Santos | Assistente IV | CC7 | SEMEDE | SEMAP;
20439-0 | 134.908.667-38 | Marcos Vinícios Ferreira Marins | Assistente IV | CC7 | SEMUSA | SEMEDE;
20510-9 | 013.XXX.XXX-09 | Layna Pinto Monteiro | Assistente IV | CC7 | SEMEDE | SEMUSA;