norma nº 2925/2023

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Ano XXI • Edição nº 1617
Rio das Ostras • 20 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2925/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas no Município de Rio das Ostras.”
Autoria – Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
 
Art. 1º Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas a realização de fisioterapia de reabilitação na rede municipal de saúde de Rio das 
Ostras, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.
Parágrafo Único. O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, 
com ou sem esvaziamento axilar.
Art. 2º A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos 
profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e naquilo que entender necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 021/2023
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa 
Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 222/2023, por ausência de interesse público, nos termos do art. 57, § 
2º c/c o art. 69, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão da existência de flagrante redundância no PL, dada a 
presente repetição de expediente aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 2.230, de 07 de junho 
de 2019, na Edição do Jornal Oficial Municipal nº 1.051 de 2019.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 222/2023, de Autoria do Vereador: Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação 
em duas discussões nos dias 25 de setembro e 02 de outubro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A 
REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Verifica-se que o objeto do presente Projeto de Lei tem por objetivo impor às empresas concessionárias de serviços públicos a remoção de 
fios inservíveis presos nos postes, a fim de coibir o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico.
Assim, o PL nº 222/2023 não possui vício formal de constitucionalidade. No entanto, a conversão do PL nº 222/2023 em lei poderia 
juridicamente ser sancionada, se não houvesse uma ordem prática que merece atenção do Poder Executivo.
Informação trazida neste VETO, onde foi apontado que a “Obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação 
e excedente no Município de Rio das Ostras, já se encontra inteiramente disciplinada desde o ano de 2019, por meio da Lei Municipal nº 
2.230, de 07 de junho de 2019, cuja autoria coube ao Vereador à época Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho, a partir da aprovação do 
PL nº 046/2019, conforme registros, por meio do processo administrativo nº 16979/2019.
A Lei Municipal nº 2.230/2019, além de dispor sobre a mesma matéria, o faz de forma a esgotá-la, e a sua eventual revogação em razão 
da Sanção do PL nº 222/2023 representará verdadeiro retrocesso legislativo, já que a sua sanção violará direito passível de fruição sem 
previsão de qualquer medida a compensar a revogação da lei atualmente em vigor.
De tal modo, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 222/2023, por ausência de interesse público, nos termos do art. 57, § 2º c/c o art. 69, 
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em razão da existência de flagrante redundância no PL, dada a presente repetição 
de expediente aprovado anteriormente, conforme demonstra a Lei Municipal nº 2.230, de 07 de junho de 2019, em vigor.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência 
e de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO