norma nº 2926/2023

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Ano XXI • Edição nº 1619
Rio das Ostras • 25 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2926/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL, DE 10 DE JUNHO DE 2022”, que “INSTITUI NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO 
SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º, da lei nº 2.695, de 10 de junho de 2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º Verificado o desrespeito às disposições legais nos dados objeto das declarações, projetos e na execução do projeto, será cassada 
ou anulada a aprovação/legalização do imóvel e os Conselhos Profissionais serão notificados para adoção das medidas no âmbito de suas 
competências, sem prejuízo das sanções nas esferas administrativa, civil e penal. 
§ 1º Será anulada quando profissionais projetarem e/ou executarem o projeto, que não seja passível de regularização ou passível apenas 
através de Programa de Regularização de edificações – PRE. Neste caso o profissional responsável pela irregularidade ficará impedido de 
utilizar o Licenciamento Simplificado durante 1 (um) ano.
§ 2º Será cassada quando, da vistoria do fiscal, for identificada divergência na obra, que seja passível de regularização em relação ao 
projeto aprovado, sendo o profissional responsável autuado e advertido pela infração cometida.
§ 3º Os profissionais que receberem mais de uma advertência no período de 12 meses, ficarão impedidos de utilizar o Licenciamento 
Simplificado durante 1 (um) ano. ”(NR)
Art. 2º Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 2.695 de 10 de junho de 202, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 7º A modalidade de aprovação simplificada de projetos de arquitetura de edificação é obrigatória para licenciamento de unidade 
residencial unifamiliar, sendo facultativa para as demais tipologias, devendo o requerente ou o profissional fazer a escolha mediante 
requerimento por escrito.
Parágrafo único. Não será permitido o licenciamento simplificado em edificações que se enquadram em Programa de Regularização de 
Edificações – PRE.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras,25 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3771/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes 
do Anexo Único deste Decreto na importância de R$4.022.799,41 (quatro milhões, vinte e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e 
quarenta e um centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO