norma nº 2928/2023

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Ano XXI • Edição nº 1620
Rio das Ostras • 27 de Outubro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2927/2023
EMENTA: Dispõe sobre a sinalização de locais que constituam Unidades de Conservação do Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Autoria – Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º É obrigatória a sinalização, em todo o Município, de locais que se constituam unidades de conservação.
Parágrafo Único. Independentemente de integrarem ou não as unidades de conservação acima enumeradas, é também obrigatória a 
sinalização de locais que se caracterizem como:
I- refúgios particulares de fauna, assim entendidos os locais onde as diferentes espécies da fauna aquática ou terrestre se alimentam, se 
reproduzem, pernoitam, pousam ou descansam;
II- formações vegetais destinadas a:
a) atenuar a erosão das terras;
b) fixar dunas;
c) formar faixas de proteção ao longo de ferrovias, rodovias, rios, lagos e demais corpos d’água;
d) proteger sítios de excepcional beleza de valor científico ou histórico;
e) asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçadas de extinção;
f) assegurar condições de bem estar público. 
Art. 2º A sinalização de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser instalada nos limites externos das unidades de conservação e dos locais 
enumerados, bem como em suas respectivas vias de acesso, de acordo com os seguintes parâmetros e características:
a) integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurarem a paisagem e não causarem danos de qualquer espécie;
b) imediata visibilidade aos que transitarem pelo local, ou dele se aproximarem;
c) identificação, por desenho, da unidade de conservação, do local, ou da espécie cuja presença é sinalizada;
d) inclusão de mensagem incentivadora da conservação da natureza.;
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo expedir as normas regulamentaras desta Lei, bem como providenciar o que for necessário ao seu 
cumprimento. 
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início da vigência desta Lei, para que sejam iniciados os 
procedimentos necessários à execução desta Lei;
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2928/2023
EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE 
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria – Vereador: Leonardo de Paula tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal de conscientização sobre o transtorno de déficit de atenção com 
hiperatividade – TDAH”, a ser realizado, anualmente, no dia 13 de julho. 
Art. 2º Fica instituída no Município de Rio das Ostras, a “Semana Municipal de conscientização sobre o transtorno de déficit de atenção com 
hiperatividade – TDAH”, a ser realizada, anualmente, em semana que coincidir com o dia 13 de julho. 
Art. 3º As datas estabelecidas por esta Lei passam a integrar o Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras. 
Art. 4º Nas datas estabelecidas por esta Lei serão realizados atos com o intuito de acentuar a promoção de campanhas e eventos que visem 
informar e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce em indivíduos com Transtorno do Déficit de 
Atenção com Hiperatividade (TDAH), bem como outras informações acerca do assunto.
Art. 5º O Poder Executivo, dentro de suas competências constitucionais e autonomia administrativa, designará a Secretaria/Setor competente 
para coordenar e promover ações e atividades a serem desenvolvidas com o objetivo de viabilizar o disposto nesta lei, podendo, inclusive, 
em razão da matéria, atribuir tal competência à Secretaria Municipal de Saúde, ficando autorizada a pactuação de parcerias com as 
instituições públicas de saúde, de educação e de assistência social instaladas no Município de Rio das Ostras, assim como outras entidades 
da sociedade civil e privadas. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,27 de outubro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO