norma nº 2929/2023

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Ano XXI • Edição nº 1621
Rio das Ostras • 01 de Novembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2902/2023(*)
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria - Vereador: João Francisco de Souza Araújo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus 
familiares no âmbito do Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I- Identificação da quantidade de pessoas com deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como o grau de autismo que foram 
acometidas;
II- Perfil socioeconômico das pessoas com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, especificando:
a) Dados pessoais, sexo, idade, composição familiar;
b) Identificação do grau de escolaridade, nível de renda, raça, profissão e média de remuneração das pessoas com deficiências, TEA e de 
seus familiares;
c) Localização residencial das pessoas com deficiências e TEA (bairro, região do Município), bem como a situação de moradia e há quanto 
tempo residem no Município;
d) Situação econômica familiar e de saúde familiar (plano de assistência médica particular ou rede de saúde pública);
e) Identificação de quais serviços públicos (saúde, educação, assistência social e outros) que são utilizados pelas pessoas com deficiências 
e TEA.
III- direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com deficiências e TEA.
Art. 2º O Censo do Programa Municipal é destinado a pessoas com deficiências auditiva, física, visual, intelectual e com transtorno do 
espectro autista.
Art. 3º O mapeamento e gerenciamento do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) deverão conter ferramentas de pesquisa básicas e amplas para nortear ações das Secretarias Municipais, principalmente, 
Saúde, Educação e Assistência Social, para articulação de políticas públicas.
Art. 4º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º O primeiro Censo do Programa Municipal deverá ser realizado em até 1 (um) ano da publicação desta Lei, e os demais levantamentos 
deverão ser realizados a cada (2) dois anos para fins de controle e acompanhamento. (VETO REJEITADO).
Art. 6º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal, para definir os órgãos da 
Administração responsáveis, os métodos e formas de realização do Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências 
e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 1º de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Publicada SANÇÃO COM VETO PARCIAL na edição 1607, em 20/09/2023
e Republicada em 01/11/2023, a PROMULGAÇÃO do Art. 5º, em razão do VETO REJEITADO
LEI Nº 2929/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância a Lei 
Orgânica Municipal, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Altera a redação do art. 59, da Lei Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, passando a vigorar da seguinte forma:
“DAS PENALIDADES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Art. 59 As infrações de caráter operacional em razão do descumprimento de obrigações, atos normativos regulamentares, nos contratos 
vigentes das empresas operadoras do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, firmados com o Poder Público, por meio 
da Secretaria Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana–SECTRAN, e nas demais normas aplicáveis, acarretará aos 
concessionários e ou permissionários que vierem a operar o sistema após o processo licitatório, bem como as permissões que operam 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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atualmente o sistema de transporte coletivo no município, além daquelas previstas no instrumento contratual, a aplicação das seguintes 
sanções:
I- advertência escrita;
II- multa;
III- suspensão da operação do veículo;
IV- apreensão do veículo; 
V- afastamento de funcionário.
§ 1º O descumprimento das obrigações contratuais, sem justificativa aceita pelo Poder Concedente ou por quem este o delegar, por meio 
de procedimento administrativo próprio, acarretará às concessionárias e ou permissionários as penalidades constantes dos respectivos 
instrumentos firmados, cuja competência para sua aplicação é da Secretaria Municipal de Transportes, Acessibilidade e Mobilidade Urbana 
– SECTRAN.
§ 2º No caso de aplicação de multas contratuais, as concessionárias e ou permissionários apenada será notificada da aplicação das 
penalidades impostas, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas às empresas operadoras e ou permissionários observando-se os enquadramentos 
estabelecidos pelo não atendimento dos PADRÕES:
I- de QUALIDADE;
II- de EFICIÊNCIA; 
III- de SEGURANÇA.
§ 4º Para efeito de aplicação das sanções e multas, as infrações previstas no Anexo Único desta Lei estão classificadas de acordo com os 
padrões de QUALIDADE, EFICIÊNCIA e SEGURANÇA em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS estabelecendo também o prazo 
de correção, cabendo, a cada grupo, as seguintes penalidades:
I- as infrações LEVES serão punidas com, multa de 20 (vinte) UFIR-RJ e, no caso de reincidência, em dobro (G1)
II- as infrações MÉDIAS serão punidas com multa de 30 (trinta) UFIR-RJ e, no caso de reincidência, em dobro; (G2)
III- as infrações GRAVES serão punidas com multa de 45 (quarenta e cinco) UFIR-RJ, no caso de reincidência, em dobro; (G3)
IV- as infrações GRAVÍSSIMAS serão punidas com multa de 67 (sessenta e sete) UFIR-RJ e, no caso de reincidência, em dobro. (G4)
Paragrafo único. A reincidência ficará caracterizada se ocorrer nova infração do mesmo enquadramento pelo mesmo prefixo ou, conforme 
o caso, na mesma linha:
I- no período de 45 (quarenta e cinco) dias para as infrações de natureza LEVE; (G1-45)
II- no período de 90 (noventa) dias para as infrações de natureza MÉDIA; (G2-90);
III- no período de 180 (cento e oitenta) dias para as infrações de natureza GRAVE; (G3-180);
IV- no período de 360 (trezentos e sessenta) dias para as infrações de natureza GRAVÍSSIMA. (G4-360).
V- Classificação das infrações:
a) Infrações dos Permissionários ou Concessionários:
1. infrações administrativas; (Tabela I)
2. infrações operacionais; (Tabela II)
3. infrações nos pontos de origem e destino. (Tabela III)
b) Infrações dos Veículos:
1. infrações quanto à documentação obrigatória; (Tabela IV)
2. infrações quanto a defeitos e/ou má conservação dos veículos (Tabela V)
c) Infrações dos Condutores:
1. infrações quanto à conduta, apresentação e documentação; (Tabela VI)
§ 5º Nas infrações que tragam risco a segurança do usuário, a aplicação da pena correspondente se dará sem prejuízo 
das medidas administrativas de lacre, retenção, apreensão e remoção do veículo.
§ 6º A tipificação não impede que, em decorrência da análise de circunstâncias agravantes, como a má-fé e a negligência grave do infrator, 
bem como da repercussão do fato, sejam aplicadas as penas de suspensão ou extinção da permissão ou concessão, observados, em 
qualquer caso, os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos“.(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 1º de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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“ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2929/2023
TABELAS I, II, III, IV, V e VI
TABELA I
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
1 infrações dos Permissionários ou Concessionários.
1.1 infrações administrativas.
1.1.1. não apresentar os documentos renováveis anualmente dentro do prazo estabelecido. G3
1.1.2. não apresentar os elementos estatísticos e contábeis exigidos. G3
1.1.3. não apresentar o veículo para vistoria dentro do prazo estabelecido. G3
1.1.4. descumprir Editais, Avisos, Ordens, Instruções, Resoluções, Portarias, Ofícios ou Memorandos. G4
1.1.5. colocação ou retirada de avisos ou anúncios nos veículos sem prévia autorização. G1
1.1.6. falta de espaço reservado nos veículos para a colocação de avisos ou anúncios. G1
1.1.7. não providenciar transporte ou a devolução do valor da passagem em caso de interrupção de viagens. G4
1.1.8. ausência, no veículo, da exposição de preço da tarifa. G2
1.1.9. impedir ou restringir o transporte dos beneficiários de gratuidades previstas em lei. G4
1.10. romper o lacre colocado pela SECTRAN em face da apreensão do veículo. G4
1.1.11. ausência da indicação nos locais apropriados da numeração 
determinada pela SECTRAN para as linhas do STU-RO. G2
1.1.12. utilizar motorista auxiliar sem o devido registro na SECTRAN. G4
1.1.13. permanecer em serviço durante o prazo de vigência da 
penalidade de suspensão da permissão da linha. G4
1.1.14. não comunicar oficialmente a SECTRAN troca de horário. G2
TABELA II
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
1.2. infrações operacionais
1.2.1. não cumprimento do quadro de horários determinado pela SECTRAN. G2
1.2.2. interrupção de viagem sem autorização, salvo caso fortuito ou força maior. G2
1.2.3. abastecer o veículo estando com passageiros. G2
1.2.4. atraso ou antecipação superior a 05 (cinco) minutos na partida da linha. G1
1.2.5. utilizar veículo que não seja da propriedade ou posse do permissionário da linha. G4
1.2.6. operar linha com veículo cuja vida útil esteja vencida. G4
1.2.7. descumprir o quadro tarifário autorizado. G4
1.2.8. paralisar o serviço sem prévia e expressa autorização, 
excetuando-se os casos fortuitos ou força maior.
G4
1.2.9. operar no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros sem autorização G4
1.2.10. alterar o itinerário autorizado, salvo caso fortuito ou força maior. G4
1.2.11. recolocar veículo em tráfego sem prévia autorização da SECTRAN. G4
1.2.12. interromper viagem por falta de condições técnicas para operação do veículo. G3
1.2.13. alterar vista autorizada pela SECTRAN. G3
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1.2.14. realizar viagem fora do itinerário determinado pela SECTRAN. G3
1.2.15. deixar de transmitir sinal do GPS para o CCO G1
1.2.16. desligar sinal do GPS sem prévia autorização da SECTRAN. G4
1.2.17. realizar viagens com aparelho de ar condicionado do veículo com defeito e/ou desligado. G3
1.2.18. praticar ato inconveniente ou ilícito contra qualquer pessoa no exercício da função. G4 
1.2.19. praticar Lesão Corporal no exercício da função. G4 
1.2.20. descumprimento da Lei Federal nº 12.619/2012. G2
1.2.21. descumprir as determinações referentes a adequações de acessibilidade, nos veículos do STU-RO. G4
1.2.22. impedir ou obstar a fiscalização dos Fiscais da SECTRAN nos locais de garageamento coletivo. G4
1.2.23. recusar passageiros sem motivo justificado. G3
1.2.24. embarcar ou desembarcar passageiros, ao longo do itinerário, fora das áreas definidas. G1
1.2.25. não atender ao sinal ou pedido de parada para desembarque, 
quando em operação nas áreas definidas para tais.
G3
1.2.26. permitir o tráfego de veículo com porta aberta, quando em transporte de passageiros G4
1.2.27. não adotar tratamento especial com gestantes, idosos, deficientes físicos e crianças. G4
1.2.28. conversar durante o serviço. G1
1.2.29. utilizar os espaços externos do veículo para exploração de publicidade sem 
autorização ou em desconformidade com as orientações da SECTRAN.
G2
1.2.30 utilizar o veículo para realizar trajetos fora do município sem autorização G4
TABELA III
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
1.3 infrações nos Pontos de Origem e Destino:
1.3.1. manter o motor em funcionamento nos pontos de origem e destino. G2
1.3.2. praticar atitudes inconvenientes com a boa prestação do serviço nos pontos de origem e destino G2
TABELA IV
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
2.1. infrações quanto à documentação de porte obrigatória
2.1.1. não portar comprovante do seguro obrigatório e/ou APP, 
ou este estando fora do prazo de validade.
G4
2.1.2. não portar o Certificado de Aferição do Cronotacógrafo, 
ou este estando fora do prazo de validade.
G2
2.1.3. falta de selo de vistoria ou do certificado de autorização de tráfego. G4
2.1.4. portar selo de vistoria ou certificado de autorização de tráfego vencidos ou rasurados. G4
2.1.5. não afixar documentos em local visível e de fácil acesso para fiscalização 
ou mantê-los encobertos, impossibilitando sua verificação.
G1
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2.1.6 não portar o Certificado de Dedetização contra pragas e vetores, 
ou este estando fora do prazo de validade.
G4
2.1.7 não portar o Certificado de Segurança Veicular - CSV, ou este estando fora do prazo de validade. G4
TABELA V
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
2.2. infrações quanto a defeitos ou má conservação dos veículos
2.2.1. manter veículo em má conservação, higiene e segurança G1
TABELA VI
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
3.1. infrações Quanto à Conduta, Apresentação e Documentação.
3.1.1. manter em serviço condutor sem os documentos individuais exigidos. G1
3.1.2. não manter durante o serviço o cartão de identidade em local 
visível e de fácil acesso para a fiscalização.
G1
3.1.3. realizar cobrança indevida por transporte de volume. G2
3.1.4. abandonar veículo durante cumprimento de itinerário estabelecido pela SECTRAN. G3
3.1.5. desautorizar ou recusar documentos da fiscalização da SECTRAN. G4
3.1.6. permitir o acesso ao veículo de vendedores ambulantes. G1
3.1.7. retardar sem justificativa o horário de partida nos terminais. G2
3.1.8. não tomar providências junto às autoridades policiais para coibir 
abusos de comportamento no interior do veículo.
G2
3.1.9. trabalhar com o uniforme sem o asseio devido. G1
3.1.10. estar em serviço sob a penalidade da suspensão da permissão de linha. G4
“.(NR)
LEI Nº 2930/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DE 
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 
2019, que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe