norma nº 2930/2023

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Ano XXI • Edição nº 1621
Rio das Ostras • 01 de Novembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
2.1.6 não portar o Certificado de Dedetização contra pragas e vetores, 
ou este estando fora do prazo de validade.
G4
2.1.7 não portar o Certificado de Segurança Veicular - CSV, ou este estando fora do prazo de validade. G4
TABELA V
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
2.2. infrações quanto a defeitos ou má conservação dos veículos
2.2.1. manter veículo em má conservação, higiene e segurança G1
TABELA VI
CÓDIGO TIPIFICAÇÃO GRUPO
3.1. infrações Quanto à Conduta, Apresentação e Documentação.
3.1.1. manter em serviço condutor sem os documentos individuais exigidos. G1
3.1.2. não manter durante o serviço o cartão de identidade em local 
visível e de fácil acesso para a fiscalização.
G1
3.1.3. realizar cobrança indevida por transporte de volume. G2
3.1.4. abandonar veículo durante cumprimento de itinerário estabelecido pela SECTRAN. G3
3.1.5. desautorizar ou recusar documentos da fiscalização da SECTRAN. G4
3.1.6. permitir o acesso ao veículo de vendedores ambulantes. G1
3.1.7. retardar sem justificativa o horário de partida nos terminais. G2
3.1.8. não tomar providências junto às autoridades policiais para coibir 
abusos de comportamento no interior do veículo.
G2
3.1.9. trabalhar com o uniforme sem o asseio devido. G1
3.1.10. estar em serviço sob a penalidade da suspensão da permissão de linha. G4
“.(NR)
LEI Nº 2930/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DE 
ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 
2019, que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe 
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sobre a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II- a boa-fé do particular perante o Poder Público municipal;
III- a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público municipal.
Art. 4º A vulnerabilidade do particular perante o Estado será afastada, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 
13.874, de 2019, quando:
I- constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
II- constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica;
III- hipersuficiência.
Art. 5º Esta Lei tem como finalidade:
I- assegurar a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos 
casos previstos em lei;
II- assegurar os direitos a que se refere o art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, no que couber;
III- reduzir a interferência do Poder Executivo municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que 
essa interferência se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências 
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação econômica deverão permanecer disponíveis na página 
eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa, em conformidade com 
o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
Art. 6º Para fins desta Lei, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao 
exercício de atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO II
DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º O exercício da atividade econômica no Município observará os requisitos dispostos na legislação federal e municipal.
Art. 8º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I- atos públicos de liberação da atividade econômica: quaisquer atos exigidos pela administração pública municipal relacionados à liberação 
de atividade econômica;
II- concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;
III- requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a 
liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 9º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará o risco da atividade 
econômica em:
I- nível de risco I: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;
II- nível de risco II: para os casos de risco moderado;
III- nível de risco III: para os casos de risco alto.
§ 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
§ 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que 
não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
§ 3º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
§ 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade 
Econômica – CNAE da Comissão Nacional de Classificação – Concla.
§ 5º Para fins do disposto do caput deste artigo, o município poderá, alternativamente:
I- estabelecer a classificação de risco por ato do Poder Executivo municipal, cabendo à Administração Pública municipal adequar ao que 
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for mais viável a sua realidade);
II- aplicar a lista de classificação de risco das atividades econômicas estabelecida pelo Estado do Rio de Janeiro; 
Art. 10. As atividades dispensadas de atos públicos de liberação ficam submetidas à fiscalização posterior.
§ 1º O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável do cumprimento da legislação de 
uso e ocupação do solo, do Plano Diretor municipal e do Código de Posturas, bem como das normas ambientais, de segurança sanitária e 
de posturas.
§ 2º A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de nível de risco I não exime o responsável, quando for o caso, do 
pagamento das taxas e demais tributos nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 11. O concedente, especialmente aquele com competência regulatória ou fiscalizatória sob a atividade econômica, deverá propor, por 
meio de instrumento próprio, modelo de procedimento de Análise de Impacto Regulatório – AIR que deverá ser adotado na elaboração e na 
alteração das normas que impactem no exercício de atividade econômica expedidas a partir da vigência desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DOS PRAZOS
Art. 12. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará prazo para resposta aos requerimentos de liberação 
de atividade econômica, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser 
desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 1º Decorrido o prazo para liberação de atividade econômica previsto, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade 
implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I- não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;
II- não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalizações 
posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I- a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II- quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III- quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV- aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva;
V- aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão 
ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§ 4º O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão 
ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
Art. 13. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade 
econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das 
informações prestadas.
§ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§ 3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que 
devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 14. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade 
econômica poderá ser suspenso uma vez, por até sessenta dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, 
devidamente justificada pelo concedente.
§ 1º O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para 
complementação da instrução processual.
§ 2º Na hipótese da ocorrência de fato novo que impacta o objeto da liberação durante a instrução do processo poderá ser admitida nova 
suspensão do prazo, observado o disposto no caput.
Art. 15. O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente 
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ao término do prazo, nos termos do disposto nos arts.12 a 14 e art. 18.
§ 1º O concedente buscará automatizar a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos 
casos de aprovação tácita.
§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão 
administrativa.
Art. 16. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo 
estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que 
poderá:
I- proferir a decisão de imediato;
II- remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da entidade para apuração da responsabilização.
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de 
poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 18. O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
Art. 19. Fica o Poder Executivo regulamentará por Decreto o que se fizer necessário para a aplicação desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Rio das Ostras, 1º de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2931/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de equipamentos fixos de detectores de metais, em caráter permanente, nas 
entradas de acesso às Escolas e as Instituições de Ensino Públicas e Privadas no âmbito do Município de Rio das Ostras.
§ 1º A instalação dos equipamentos citados no Artigo 1º da presente Lei respeitará as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede municipal, sem exceção, está condicionada à passagem 
pelo equipamento fixo e permanente de detector de metais e, se identificada alguma irregularidade, à inspeção visual de seus pertences.
§ 3º A inspeção visual dos pertences, quando identificada irregularidade, somente poderá ser feita por profissional devidamente habilitado 
e qualificado para esta função.
§ 4º As pessoas que, por motivo de saúde, contiverem em seu corpo qualquer material de metal, poderão solicitar somente a inspeção visual 
mediante a apresentação da documentação comprobatória pertinente.
Art. 2º A obrigatoriedade estabelecida nesta Lei tem a finalidade de: 
I- garantir a segurança física de alunos, corpo docente, funcionários, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar; 
II- evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas, como facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre 
outras; 
III- propiciar um ambiente escolar seguro.