norma nº 2931/2023

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Ano XXI • Edição nº 1621
Rio das Ostras • 01 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ao término do prazo, nos termos do disposto nos arts.12 a 14 e art. 18.
§ 1º O concedente buscará automatizar a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos 
casos de aprovação tácita.
§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão 
administrativa.
Art. 16. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo 
estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que 
poderá:
I- proferir a decisão de imediato;
II- remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da entidade para apuração da responsabilização.
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de 
poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 18. O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
Art. 19. Fica o Poder Executivo regulamentará por Decreto o que se fizer necessário para a aplicação desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Rio das Ostras, 1º de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2931/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador – Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
 L E I:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de equipamentos fixos de detectores de metais, em caráter permanente, nas 
entradas de acesso às Escolas e as Instituições de Ensino Públicas e Privadas no âmbito do Município de Rio das Ostras.
§ 1º A instalação dos equipamentos citados no Artigo 1º da presente Lei respeitará as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação 
Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede municipal, sem exceção, está condicionada à passagem 
pelo equipamento fixo e permanente de detector de metais e, se identificada alguma irregularidade, à inspeção visual de seus pertences.
§ 3º A inspeção visual dos pertences, quando identificada irregularidade, somente poderá ser feita por profissional devidamente habilitado 
e qualificado para esta função.
§ 4º As pessoas que, por motivo de saúde, contiverem em seu corpo qualquer material de metal, poderão solicitar somente a inspeção visual 
mediante a apresentação da documentação comprobatória pertinente.
Art. 2º A obrigatoriedade estabelecida nesta Lei tem a finalidade de: 
I- garantir a segurança física de alunos, corpo docente, funcionários, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar; 
II- evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas, como facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre 
outras; 
III- propiciar um ambiente escolar seguro.
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Art. 3º No ato da matrícula escolar os pais dos alunos menores assinarão termo de autorização, para que a autoridade responsável presente 
no estabelecimento de ensino possa, obedecidas as formalidades legais, revistar o aluno e seus pertences, em caso de o equipamento 
detector de metais ser acionado.
Art. 4º Objetivando a implementação desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com os governos do Estado e da União, bem 
como com associações e entidades privadas. 
Art. 5º Será concedido o prazo de 180(cento e oitenta) dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir 
da entrada em vigor desta Lei para que todas as escolas municipais que se enquadrem nos critérios estabelecidos no artigo 1º e adotem a 
medida preconizada. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino da rede pública do Município de Rio das Ostras situadas nas áreas em que foram 
constatados os maiores índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 6º As Escolas e as Instituições de Ensino Privadas que desrespeitarem a presente lei ficarão sujeitas a multas que variarão de 1.000 a 
100.000 UFIR’s-RJ, a ser arbitrada quando do não cumprimento do caput do Artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei, bem como regulamentá-la no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Rio das Ostras, 1º de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3779/2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.921, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A PINTURA FEITA COM GRAFITE 
NA PAISAGEM URBANA DE RIO DAS OSTRAS, E, RECONHECE O GRAFITE COMO MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA DE RELEVANTE 
VALOR AGREGADO À CULTURA POPULAR E ARTE URBANA DA CIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em 
vigor, nos termos do art. 100, I, “a”, da LOMRO, em consonância ao processo administrativo nº 47259/2023, 
DECRETA:
Art. 1º A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de autorização do Poder Público através da Fundação Rio 
das Ostras de Cultura-FROC, identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta, excetuando-se aquelas que façam apologia à prática 
sexual, drogas e discriminação de qualquer forma.
§ 1° As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo projeto na Fundação 
Rio das Ostras de Cultura-FROC. 
§ 2° Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade o documento 
público de registro.
§ 3° As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado, considerando seu caráter perecível.
Art. 2º A cada ano a Fundação Rio das Ostras de Cultura realizará concurso que escolherá a melhor arte de grafite exibidas em toda cidade.
§ 1° A comissão julgadora será composta por membros da Fundação Rio das Ostras de Cultura ou outros cidadãos indicados por esta.
§ 2° A Fundação Rio das Ostras de Cultura poderá criar modalidade de premiações para as melhores obras nas categorias criatividade e 
originalidade.
§ 3° Os trabalhos premiados poderão ser fotografados e expostos por conveniência da Fundação de Cultura e com a autorização do autor 
da obra.
Art. 4º Fica a critério da Fundação Rio das Ostras de Cultura, determinar o tema objeto do concurso, levando em considerações características 
e acontecimentos marcantes da comunidade ou do bairro.
Art. 5º A Fundação Rio das Ostras de Cultura deverá explicitar as penalidades nos chamamentos públicos, bem como adotar mais medidas 
de acordo com as regras e normas da administração pública caso seja necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 1º de novembro de 2023
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras