norma nº 172/2023

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Ano XXI • Edição nº 1622
Rio das Ostras • 08 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
REQUERIMENTO Nº 084/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário 
de Gestão Pública, senhor Mário Alves Baião Filho, que informe e encaminhe a esta Casa de Leis, com a respectiva documentação 
comprobatória, se o Município de Rio das Ostras já recebeu o repasse do recurso complementar do Governo Federal para pagamento do 
piso da enfermagem.
Sem prejuízo, requer ainda, que responda aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória:
a) Qual o valor total recebido?
b) Qual foi critério realizado para o pagamento, bem como a distribuição dos respectivos valores?
c) Qual é o motivo do atraso no pagamento dos profissionais da enfermagem, considerando que os valores já estão nos cofres da 
prefeitura?
d) Qual é o cronograma de pagamento dos respectivos valores?
e) Quais as datas dos repasses recebidos?
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração se os enfermeiros já estão recebendo de acordo com o piso da categoria conforme 
repasse noticiado pelo Ministério da Saúde.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais 
e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades 
particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres Edis.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Vereador
RESOLUÇÃO Nº 172/2023
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE Nº 001/2023 PARA APURAR DENÚNCIA DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR 
PRATICADA PELO VEREADOR JOELSON VINÍCIUS HORATO DO CARMO.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Considerando a denúncia realizada pela Sra. Júlya Hentzy Barcelos Pessanha com a apresentação de indícios suficientes de adequação 
da conduta do Vereador Joelson Vinícius Horato do Carmo a atos qualificados como quebra de decoro parlamentar conforme narrativa e 
documentação apresentada que culminou no Processo Administrativo nº 1559/2023;
Considerando que é de competência do Poder Legislativo o procedimento e julgamento de agentes políticos na esfera municipal por 
denúncias de práticas de quebra de decoro parlamentar;
Considerando que a legislação federal que rege os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas praticadas por 
Prefeitos e Vereadores é o Decreto-Lei 201/67;
Considerando que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado há anos no sentido da recepção do Decreto-Lei 201/67 
pela Constituição de 1988, sendo então aplicáveis as regras previstas na legislação federal numa interpretação de seu texto conforme a 
Constituição de acordo com a Súmula Vinculante n° 46 STF;
Considerando que a denúncia feita contém pedido de Instauração de Comissão Especial Processante;
Considerando a votação unânime, ocorrida na sessão ordinária do dia 7/11/2023, pelo recebimento da denúncia;
Considerando que, seguindo a legislação que rege a matéria, houve a composição dos Vereadores que integrarão a Comissão Especial 
Processante na mesma sessão em que a denúncia foi submetida à apreciação do Plenário da Casa de Leis;
Considerando as disposições de que as Comissões Especiais serão exteriorizadas por meio de Resoluções;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da publicidade, e tendo em vista o entendimento mais 
contemporâneo de que a publicidade constitui uma verdadeira condição de eficácia dos próprios atos administrativos e suas consequências;
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições: 
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Ano XXI • Edição nº 1622
Rio das Ostras • 08 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Especial Processante n° 001/2023, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Regimento Interno, 
estabelecendo assim a seguinte composição:
Presidente – Ver. Rafael Pereira dos Santos; 
Relator – Ver. Uderlan de Andrade Hespanhol;
Membro – Ver. Róbson Carlos de Oliveira Gomes.
Art. 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar da notificação do denunciado, conforme dispõe o art. 
5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2023.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº077/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso 
XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, 
Ao PASTOR FRANCISCO MACHADO RODRIGUES 
Por sua inestimável contribuição à sociedade Riostrense, principalmente pelo exemplo de dedicação e seriedade que imprime no ofício 
de Pastor Presidente da Segunda Igreja Batista de Rio das Ostras, localizada no Bairro Liberdade e, desde sua chegada nesta cidade no 
ano de 1995, além da essencial evangelização, se dedica, de uma maneira intensa, à comunidade na pregação da Fé, da Caridade e da 
Esperança, especialmente, em obras assistenciais promovendo a transformação de bem-estar, principalmente aquelas desenvolvidas em 
prol dos menos favorecidos. 
Em meu nome, e em nome de toda a Casa Legislativa, representante dos munícipes, parabenizo o Pastor Francisco fazendo questão de 
conferir a presente Moção de Congratulações e Aplausos pelos relevantes serviços prestados à comunidade evangélica e a população 
riostrense, fortalecendo as relações familiares, valorizando o sentido da vida coletiva e as atitudes de promoção social e amor ao próximo.
Rio das Ostras, RJ, 30 de outubro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
INDICAÇÃO Nº 769/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja efetuada a limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do bairro Cantagalo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica visando atender a necessidade de nossa população oferecendo condições adequadas e seguras para a 
trafegabilidade nas ruas. Lembrando que é um direito de todo cidadão transitar em vias públicas com segurança, e a Administração tem o 
dever e obrigação de oferecer e zelar por essa segurança.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor 
INDICAÇÃO Nº 770/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja efetuada a limpeza, sinalização e pintura do meio fio, nas ruas pavimentadas do bairro Boca da Barra.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se justifica visando atender a necessidade de nossa população oferecendo condições adequadas e seguras para a 
trafegabilidade nas ruas. Lembrando que é um direito de todo cidadão transitar em vias públicas com segurança, e a Administração tem o 
dever e obrigação de oferecer e zelar por essa segurança.