norma nº 2932/2023

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Ano XXI • Edição nº 1624
Rio das Ostras • 10 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2932/2023
EMENTA: “Institui o Dia de Conscientização ‘Cerol Mata’ no 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria - Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio das Ostras, sempre no 
terceiro domingo de maio, o Dia Municipal de conscientização 
denominado “Cerol Mata”, servindo como lembrança para as vítimas 
fatais de acidentes envolvendo linhas de cerol e “linhas chilenas”, a 
ser comemorado anualmente.
Art. 2° O dia municipal estabelecido por esta lei tem por objetivo 
conscientizar a população a respeito dos riscos causados por 
conta do uso de linhas com cerol ou da chamada “linha chilena”, 
especialmente as crianças e adolescentes, bem como lembrar que 
o armazenamento, comercialização e uso de tais produtos é vedado 
expressamente por Lei.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la 
no que couber, inclusive realizando palestras a fim de conscientizar 
a população sobre os riscos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3786/2023
CRIA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 
DO PROGRAMA BOLSA ATLETA, CONFORME DETERMINA 
A LEI MUNICIPAL Nº 2.244, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 
100, I, “g”, da LOMRO, em consonância ao processo administrativo 
nº 11203/2019, 
DECRETA:
Art. 1º Criar o Regimento Interno da Comissão de Avaliação do 
Programa Bolsa-Atleta constante do Anexo Único deste Decreto, 
conforme determina a Lei Municipal nº 2.244, de 17 de julho de 
2019, que trata do Auxílio Financeiro a Atletas.
Art. 2º Os casos omissos serão discutidos, avaliados e resolvidos de 
forma soberana pela Comissão de Avaliação do Programa Bolsa￾Atleta, responsável pelas atribuições dispostas na Lei Municipal nº 
2.244/2019.
Art. 3º Todos os parâmetros de critérios de concessão de Bolsa 
estarão submetidos à disponibilidade orçamentária anual da 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de novembro de 2023
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3786/2023
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO 
PROGRAMA BOLSA-ATLETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Interno contém as disposições básicas 
sobre o funcionamento da Comissão de Avaliação do Programa 
Bolsa-Atleta, e instituída pela Lei nº 2244/2019, bem como sobre as 
atribuições dos seus membros.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta tem por 
finalidade avaliar os pedidos para concessão e/ou renovação anual 
de benefícios e opinar, de forma circunstanciada e conclusiva, sobre 
o deferimento ou indeferimento do benefício, mediante critérios de 
avaliação estabelecidos neste Regimento Interno.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa￾Atleta também opinará, de forma circunstanciada e conclusiva 
sobre eventual suspensão ou cancelamento do benefício, a título 
de penalidade a ser imposta em caso de infração ao dispositivo da 
Lei nº 2.244, de 17 de julho de 2018 e do Decreto nº 2.542, de 
15 de maio e 2020, ou das demais normas aplicáveis à espécie, 
observados os critérios definidos neste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO, MANDATO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta será 
composta por 07 (sete) componentes, nomeados por Portaria do 
Chefe do Poder Executivo, na seguinte forma:
I- 02 (dois) representantes da comunidade que deverão estar 
ligados à Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II- 02 (dois) vereadores que deverão fazer parte da Comissão de 
Educação, Esporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras;
III- 02 (dois) representantes de Confederações, Federações e 
Associações, que deverão ser convidados em reunião com os 
interessados, devendo constar em registro de ata;
IV- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer.
Art. 4º Todos os membros que compõem a Comissão de Avaliação 
do Programa Bolsa-Atleta terão mandato máximo de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º A Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta reunir￾se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente 
quando convocada pelo Presidente da Comissão, ou por, pelo 
menos, dois de seus membros.
I- as reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 
quarenta e oito horas, mencionando-se a pauta;
II- o prazo de convocação poderá ser reduzido, em caso de 
urgência, podendo a pauta ser comunicada verbalmente, devendo 
a presidência apresentá-la para aprovação no início da reunião;
III- a presença mínima para legitimar as decisões aprovadas e 
assinadas nas súmulas de análise é de 03 (três) membros efetivos 
durante a reunião;
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO