norma nº 2934/2023

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Ano XXI • Edição nº 1625
Rio das Ostras • 14 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2933/2023
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AS TENDAS VIOLETAS CONTRA O ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER, EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
Autoria: Vereador – Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em razão do Veto 
REJEITADO, nos termos do § 7º, do art. 57, da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras, as tendas violetas contra o abuso sexual e violência contra a mulher, em eventos 
realizados em espaços públicos.
Parágrafo único. Fica assegurada a toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, e idade o acolhimento através das “Tendas 
Violetas”.
Art. 2º As “Tendas Violetas” se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e 
importunação sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção 
à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.
Art. 3º São formas de violência sexual, para fins de aplicação desta Lei, as tipificadas no Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
- Código Penal Brasileiro.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2934/2023
EMENTA: “Institui a Campanha de Saúde e Qualidade de Vida Laboral para a Realização de Ações de Promoção de Saúde Ocupacional e 
de Prevenção de Riscos de Doenças Relacionadas ao Trabalho no Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria - Vereador: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Institui a Campanha de Saúde e Qualidade de Vida Laboral para realização de ações de promoção de saúde ocupacional e de 
prevenção de riscos e doenças relacionadas ao trabalho, a ser promovida anualmente na última semana de fevereiro, coincidindo com o 
dia 28 de fevereiro, considerado o dia internacional do combate às lesões por esforços repetitivos (LER), ou disturbios ósteo musculares 
relacionados ao trabalho (DORT), como são conhecidos no Brasil.
§ 1° A Campanha visará conscientizar a população sobre a importância da ergonomia no trabalho, evitando problemas que podem ocorrer 
nessa rotina, como complicações musculares, dores nas costas, LERS, acidentes e outras situações, além de previnir e prezar pela saúde 
dos colaboradores reduzindo os momentos de ausências nas empresas.
§ 2° A Campanha poderá ser divulgada, dentre outros meios, mediante palestras, seminários, distribuição de folhetos, afixação de faixas e 
cartazes, publicação em redes sociais e eventos congêneres.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO