norma nº 2935/2023

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Ano XXI • Edição nº 1625
Rio das Ostras • 14 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2935/2023
EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras.
Autoria - Vereador: Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos, 
para que organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzem perucas, que serão 
distribuídas gratuitamente à pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer. 
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei: 
I- promover solidariedade para com o próximo; 
II- enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer; e 
III- recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer. 
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, 
por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da doação de 
cabelos para confecção de perucas. 
Art. 4º As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por esta Lei serão destinadas a entidades com pacientes 
em tratamento com câncer no Município de Rio das Ostras. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0088/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-PGM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 50, da 
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I COMPLEMENTAR :
Art. 1º Altera a redação do Art. 3º, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º São funções exclusivas da Procuradoria-Geral do Município e de seus Procuradores: 
I- a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município; 
II- as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos VII, X, XI, XVI e XVII, todos do Art. 5º, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, 
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º (…)
I- (…)
VII- zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Indireta, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da 
Procuradoria-Geral do Município-PGM; 
X- examinar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e 
Indireta; 
XI- examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Indireta; 
XVI- prestar de ofício orientação jurídico-normativa à Administração Direta e Indireta; 
XVII- elaborar a defesa processual da Administração Direta e Indireta;” (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do Parágrafo único, do Art. 7º, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar da