norma nº 88/2023

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Ano XXI • Edição nº 1625
Rio das Ostras • 14 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2935/2023
EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras.
Autoria - Vereador: Paulo Fernando Carvalho Gomes
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. O Programa referido no caput deste artigo tem a finalidade de sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos, 
para que organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzem perucas, que serão 
distribuídas gratuitamente à pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer. 
Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei: 
I- promover solidariedade para com o próximo; 
II- enaltecer a importância de um gesto altruísta em meio à dor provocada pelo câncer; e 
III- recuperar a autoestima dos pacientes em tratamento contra o câncer. 
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido e difundido por entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, 
por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da doação de 
cabelos para confecção de perucas. 
Art. 4º As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por esta Lei serão destinadas a entidades com pacientes 
em tratamento com câncer no Município de Rio das Ostras. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio das Ostras, 14 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0088/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO-PGM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 50, da 
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E I COMPLEMENTAR :
Art. 1º Altera a redação do Art. 3º, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º São funções exclusivas da Procuradoria-Geral do Município e de seus Procuradores: 
I- a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta e Indireta do Município; 
II- as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos VII, X, XI, XVI e XVII, todos do Art. 5º, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, 
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º (…)
I- (…)
VII- zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Indireta, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da 
Procuradoria-Geral do Município-PGM; 
X- examinar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e 
Indireta; 
XI- examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Indireta; 
XVI- prestar de ofício orientação jurídico-normativa à Administração Direta e Indireta; 
XVII- elaborar a defesa processual da Administração Direta e Indireta;” (NR)
Art. 3º Fica alterada a redação do Parágrafo único, do Art. 7º, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar da 
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seguinte forma:
“Art. 7º (…)
Parágrafo único. As Procuradorias Municipais Especializadas terão por atribuição o exame de matérias jurídicas específicas no âmbito da 
Administração Direta e Indireta.” (NR)
Art. 4º Ficam alterados os incisos VIII, XIX e XXII, do Art. 11, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 11. (…)
I- (...)
VIII- fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas 
entidades da Administração Direta e Indireta;
XIX- promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e 
Indireta; 
XXII- propor ao Chefe do Poder Executivo a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Indireta; ” (NR) 
Art. 5º Fica alterada a redação do caput do Art. 15, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar da 
seguinte forma:
“Art. 15. As Procuradorias Municipais Especializadas, disciplinadas pelo Regimento Interno, atuarão nas funções de consultoria e 
assessoramento jurídicos e representação judicial e extrajudicial, no âmbito da Administração Direta e Indireta.” (NR)
Art. 6º Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do Art. 18, da Lei Complementar nº 040, de 28 de novembro de 2014, passando a vigorar com seguinte 
redação:
“Art. 18. (...)
§ 1º As súmulas administrativas servirão como orientação jurídica à Administração Direta e Indireta, para consecução das políticas públicas. 
§ 2º Os pareceres coletivos referidos no inciso II terão força normativa em todas as áreas da Administração Direta e Indireta, após sua 
homologação pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR) 
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras,14 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3791/2023
DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA DA CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME 
DISPÕE O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, NECESSÁRIA PARA A LICITAÇÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao que determina o art. 100 da 
LOMRO, conforme Processo Administrativo nº 55316/2023,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.076, de 07 de fevereiro de 2018, que “Regulamenta o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de 
Passageiros no Município de Rio das Ostras, e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO o que determina o artigo 175 da Constituição Federal relativamente ao regime de concessão ou permissão de serviço 
público, o qual deverá ocorrer sempre através de licitação;
CONSIDERANDO o que preconiza o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios organizar e 
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo 
que tem caráter essencial;
CONSIDERANDO que o Município de Rio das Ostras, por questões técnicas e administrativas não possui condições de operar diretamente 
o sistema;
CONSIDERANDO que, além de essencial, o serviço de transporte público é um poderoso instrumento para viabilizar qualidade de vida aos 
cidadãos ao facilitar o acesso e o deslocamento à saúde, educação e ao trabalho; 
CONSIDERANDO que para a delegação da prestação dos serviços a terceiros há imperativo legal determinado pela Lei Federal nº 8.666/93 
de que a outorga da prestação do serviço regime de concessão deverá obedecer ao processo licitatório; 
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.987/1995 que determina a publicação, pelo Poder Concedente, 
previamente ao edital de licitação, de “ato justificador” acerca da conveniência da outorga da concessão do transporte público, caracterizando 
seu objeto, área e prazo, 
DECRETA:
Art. 1º O Município de Rio das Ostras torna público, mediante o presente ato justificador, que realizará licitação para a delegação do Serviço 
Público de Transporte Coletivo urbano e rural de passageiros.