norma nº 173/2023

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Ano XXI • Edição nº 1625
Rio das Ostras • 14 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
INDICAÇÃO Nº. 798 /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA que 
seja firmado um convênio com a plataforma coorporativa de bem￾estar Gympass em benefício de todos os servidores públicos da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Só a título de esclarecimento, o Gympass é uma plataforma que 
dá acesso a academias no Brasil e no mundo todo por meio de 
uma assinatura mensal. São mais de 23 mil academias no Brasil, 
espalhadas por mais de 1,2 mil cidades. No mundo todo, somam-se 
quase 50 mil academias em 14 países, incluindo Estados Unidos, 
Portugal, Argentina e Chile.
O Gympass é um benefício corporativo voltado para a saúde e 
oferece, além de entrada para academias, acesso a aulas virtuais 
e aplicativos de atividades físicas, meditação e terapia, além de 
atendimento psicológico.
Visando a saúde e o bem-estar dos nossos servidores, fazemos a 
presente indicação, e contamos com o apoio dos nobres colegas 
para aprova-la. 
Rio das Ostras-RJ, 30 de outubro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 799/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Prefeito Municipal, bgg
JUSTIFICATIVA
A promoção do uso de bicicletas como meio de transporte 
alternativo traz inúmeros benefícios, como a redução da poluição 
do ar, a diminuição do congestionamento nas vias e a promoção de 
um estilo de vida mais saudável.
Portanto, gostaria de pedir encarecidamente que Vossa Excelência 
considere a inclusão de faixas para ciclistas em todos os projetos de 
asfaltamento que estiverem em andamento em nossa cidade. Esta 
medida não apenas tornará nossas vias mais seguras para os ciclistas, 
mas também incentivará mais pessoas a adotar a bicicleta como meio 
de transporte, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para 
a redução da pressão sobre o sistema de transporte público e viário.
Além disso, a criação de faixas para ciclistas é uma ação alinhada 
com as tendências globais de urbanização sustentável e mobilidade 
urbana. Cidades ao redor do mundo estão investindo em 
infraestrutura cicloviária como uma forma de tornar suas vias mais 
seguras e promover o uso da bicicleta como meio de transporte.
Portanto, peço que Vossa Excelência interceda junto às pastas 
competentes, para garantir que todas as futuras obras de asfaltamento 
no município de Rio das Ostras considerem a inclusão de ciclofaixas. 
Esta medida não apenas tornará nossa cidade mais moderna e segura, 
mas também demonstrará o compromisso de nossa administração 
com a sustentabilidade e o bem-estar de seus cidadãos.
Rio das Ostras-RJ, 30 de outubro de 2023.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-autor
INDICAÇÃO Nº. 804/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Senhor Prefeito Municipal, que amplie e modernize o espaço dedicado 
para medicação dos pacientes no Pronto Socorro Municipal.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa 
tem por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que, em 
caráter de urgência, amplie e modernize o espaço dedicado para 
medicação dos pacientes no Pronto Socorro Municipal.
Atualmente, a sala de medicação do Pronto Socorro Municipal 
conta com apenas 5 (cinco) cadeiras para atendimento simultâneo 
e considerável fila de espera para que os pacientes sejam 
prontamente medicados após prescrição médica.
Convém ressaltar, que a medicação intravenosa receitada nesses 
casos é para aplicação imediata, evitando assim que o quadro do 
paciente se agrave, bem como maximize as dores e angústias dos 
cidadãos que buscaram o atendimento médico.
Dessa forma, deve o paciente ter dignidade e conforto ao ser 
atendido no Pronto Socorro Municipal e os profissionais de saúde 
melhores instalações para que possam desempenhar plenamente 
as suas atribuições.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse 
público submeto a presente indicação que certamente merecerá a 
aprovação pelos nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
INDICAÇÃO Nº. 808/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a construção 
de uma passarela sobre o Canal de Medeiros, na altura da Rua 
Serafim Bastos, no Bairro Cidade Beira Mar.
Justificativa
Trata-se de uma reinvindicação com objetivo de facilitar a vida 
dos moradores que trafegam pelo local, já que o bom trânsito 
das pessoas fica prejudicado, causando transtornos e colocando 
em risco a segurança dos residentes do lugar. Portanto, cuidar da 
infraestrutura da localidade é cuidar do munícipe.
Sala das sessões, 06 de novembro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
RESOLUÇÃO Nº 173/2023
EMENTA: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim - 
Jovem Legislador - da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Autoria: Uderlan de Andrade Hespanhol e Mesa Diretora
PREÂMBULO
Os 15 (quinze) Vereadores Mirins componentes desta Câmara, no 
intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, 
adotam o presente Regimento Interno, baseados na democracia, 
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buscando colaborar com todos que sonham com uma cidade mais 
justa, bonita, arborizada, livre, pacífica, igualitária, fraterna, com 
oportunidades de emprego, estudo e lazer.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
CAPÍTULO I
SEDE
Art. 1° - Os Vereadores Mirins reunir-se-ão bimestralmente, nas 
últimas quartas-feiras dos meses de fevereiro, maio, agosto e 
novembro, às 14h, na sede da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
CAPÍTULO II
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
SEÇÃO I
DO COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 2º - A Câmara Mirim instalar-se-á na última quarta-feira do mês 
de fevereiro, em ato contínuo à diplomação, às 13h30, em Sessão 
Solene de Instalação, sob a presidência do Presidente da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, secretariado por um Vereador Mirim 
“ad hoc”, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse 
dos eleitos.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, 
tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura 
do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores 
Mirins.
Art. 4º - O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo 
respeitar o Regimento Interno dos Vereadores Mirins da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, desempenhando responsavelmente o 
mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da 
minha cidadania e engrandecimento deste Município”.
Art. 5º - O Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada 
nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: “Assim 
prometo”, assinando em seguida o termo de posse.
Parágrafo Único. No ato da posse os Vereadores Mirins receberão 
um exemplar do Regimento Interno dos Vereadores Mirins da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras.
SEÇÃO II
REUNIÃO PREPARATÓRIA
Art. 6º - Os Vereadores Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir 
a pelo menos uma sessão ordinária da Câmara Municipal que se 
seguirem à reunião de instalação da Câmara dos Vereadores Mirins. 
Parágrafo Único. A presença nestas reuniões deverá ser 
comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará 
registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 7º - Na primeira reunião, após a posse, caberá a um 
assessor do projeto informar aos Vereadores Mirins sobre a 
estrutura organizacional do Poder Legislativo, seu funcionamento 
administrativo e os direitos e deveres da vereança mirim.
SEÇÃO III
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 8º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice￾Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para o mandato no decorrer 
do ano. 
Art. 9º - A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência 
do Vereador Mirim mais votado, secretariado por um Vereador 
Mirim “ad hoc”.
Art. 10 - Os candidatos aos cargos da Mesa serão apresentados por 
chapa, devidamente protocolada junto a Chefia de Gabinete, até às 
13h, do dia que ocorrer a posse dos eleitos.
§1°. A chapa será recebida e numerada por ordem de entrada;
§2°. É obrigatório, para registro, o consentimento por escrito de 
todos os componentes da chapa;
§3°. É vedado ao Vereador participar de mais de uma chapa;
§4°. O Vereador Mirim chamado para votar, da Tribuna, anunciará 
seu voto na chapa de sua preferência;
§5°. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria de votos 
e, em caso de empate, a chapa de maior média de idade;
§6°. Terminada a votação, o Presidente proclamará a chapa eleita, 
convidando os Vereadores Mirins eleitos a tomarem assento à 
Mesa, ficando automaticamente empossados.
SEÇÃO IV
ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 11 - Cabe ao Presidente Mirim:
I – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
II – apresentar a cada dois meses as conclusões dos trabalhos 
realizados pela Câmara dos Vereadores Mirins;
III – representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o 
Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades;
IV – conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo 
divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão;
V – manter a ordem.
Art. 12. Cabe ao Vice-Presidente Mirim:
I – substituir o Presidente Mirim em suas ausências e coordenar as 
atividades das comissões permanentes e especiais;
II – ler as matérias do expediente;
Art. 13 - Cabe aos Secretários Mirins:
I – fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões;
II – substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente 
Mirim;
III – elaborar as atas das reuniões;
IV – inscrever os oradores para uso da palavra; e
V – ler a ata da reunião anterior.
TÍTULO II
VEREADORES MIRINS
CAPÍTULO I
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS
Art. 14 - Aos Vereadores Mirins competem os seguintes direitos:
I – participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
II – votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma 
regimental;
III – apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV – alimentação no decorrer das sessões;
V – segurança durante a permanência na Câmara Municipal.
Art. 15 - São deveres do Vereador Mirim:
I – Obedecer ao Regimento Interno Mirim;
II – Comparecer às sessões no recinto da Câmara;
III – respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras, os servidores e seus pares Vereadores 
Mirins;
IV – Comparecer pontualmente às reuniões plenárias, e aos 
compromissos aos quais for designado;
V – Justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola 
ou atestado médico.
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CAPÍTULO II
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA
Art. 16 - Perderá o mandato o Vereador Mirim que:
I – for insubordinado ao Presidente Mirim ou às regras contidas 
neste regimento;
II – deixar de comparecer a 3 (três) reuniões injustificadamente;
III – ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar;
IV – trocar de escola ou ser expulso dela;
V - Não apresentar frequência escolar de no mínimo 75% (setenta 
e cinco por cento);
VI- Não apresentar média escolar.
Art. 17 - A extinção do mandato do Vereador verificar-se-á quando:
I – ocorrer falecimento; e
II – ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao 
Presidente Mirim.
Art. 18 - O Vereador Mirim pode licenciar-se:
I – para tratamento de saúde, devidamente comprovado; e
II – para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 
até 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
SUPLENTES
Art. 19 - O suplente de Vereador Mirim será convocado pelo 
Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse 
na reunião subsequente.
Art. 20 – O suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador 
Mirim titular.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 – As reuniões serão: 
I – nas últimas quartas-feiras dos meses de fevereiro, maio, agosto e 
novembro, às 14h, na sede da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
II – extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para 
as reuniões ordinárias.
III – solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou 
cívicas;
Parágrafo Único. As reuniões ordinárias e extraordinárias não 
poderão ser prorrogadas.
Art. 22 - Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões ordinárias, 
extraordinárias e solenes.
Art. 23 – Nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes fica 
instituído o momento cívico com a execução do Hino Nacional e o 
Hino do Município de Rio das Ostras.
CAPÍTULO II
REUNIÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
ESTRUTURA GERAL
Art. 24 – As reuniões ordinárias compor-se-ão das seguintes partes:
I – Expediente;
II- Grande Expediente;
SEÇÃO II
EXPEDIENTE
Art. 26 - O Expediente é a parte inicial da reunião, terá duração 
de dez minutos e se destinará à leitura de correspondência de 
interesse do Plenário, bem como de proposições oriundas do Poder 
Executivo, da mesa e dos Vereadores.
GRANDE EXPEDIENTE
Art. 27 - Concluída a Ordem do Dia, passar-se-á ao Grande 
Expediente, terá a duração máxima de cinquenta minutos, 
destinado à leitura das Indicações e leitura, discussão e votação 
dos Requerimentos.
Art. 28 - O Grande Expediente somente será realizado com a 
presença mínima da maioria absoluta dos Vereadores em Plenário.
Art. 29 - As proposições deverão ser protocoladas junto ao Setor 
Expediente, até 48 (quarenta e oito) horas antes das reuniões 
plenárias.
CAPÍTULO III
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 30 - As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão 
feitas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 31 - As Reuniões Extraordinárias realizar-se-ão da mesma 
forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna.
TÍTULO IV
ORGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 32 - No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins 
contarão, permanentemente, com a orientação da Comissão 
Responsável criada para acompanhar e executar o projeto, com a 
supervisão da Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.
TÍTULO V
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
PROPOSIÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 33 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário 
e constitui-se em:
I – Requerimento Mirim;
II – Moção Mirim; e
III – Indicação Mirim;
SEÇÃO II
REQUERIMENTO MIRIM
Art. 34 - O requerimento mirim é a proposição dirigida pelo vereador 
ao Presidente da Mesa, versando sobre assuntos da administração 
interna da Câmara e de seus trabalhos legislativos, bem como 
matérias de interesse público.
Parágrafo Único. Os requerimentos mirins serão escritos e 
dependerão de deliberação do plenário.
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SEÇÃO III
MOÇÃO MIRIM
Art. 35 – A Moção mirim consiste em manifestações da Câmara 
sobre determinado assunto, aplaudindo, protestando ou repudiando. 
Parágrafo Único. Subscrita, mínimo por um terço dos membros da 
Câmara, a Moção, depois de lida no Expediente, será discutida e 
votada no Grande Expediente. 
SEÇÃO IV
INDICAÇÃO MIRIM
Art. 36 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere 
medidas de interesse público ao Poder Executivo. 
Parágrafo Único. As indicações serão lidas no Grande Expediente, 
cabendo ao Presidente da Câmara encaminhá-las ao Prefeito e 
aos Presidentes das demais entidades da administração indireta do 
Governo Municipal.
SEÇÃO V
TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES
Art. 37 - Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à 
homologação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e, só então, 
despachadas às autoridades competentes.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O recesso da Câmara de Vereadores Mirim coincidirá com 
os períodos da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Art. 39 - As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento interno 
Mirim serão dirimidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras. 
Art. 40 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023. 
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS Nº. 071/2023
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta 
Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: 
LUIZ ANTÔNIO FERREIRA
JUSTIFICATIVA
O Clube Sampaio Corrêa Futebol e Esporte é uma agremiação 
esportiva do distrito de Sampaio Correa, da cidade de Saquarema 
e hoje tem como diretor executivo o Sr. Luiz Antônio Ferreira, um 
diretor amante do futebol. Com o objetivo de ampliar suas bases 
e formar atletas na Região dos Lagos, Luiz vem promovendo 
oportunidades para atletas do município de Rio das Ostras, dando a 
maior força aos nossos jovens
Desejamos, através desta propositura, expressar nossa profunda 
admiração, pela emoção de competir em equipes para superar 
obstáculos desafiadores. Uma experiência inigualável.
Sendo assim, a Câmara Municipal de Rio das Ostras tem a grata 
satisfação de aplaudir e reconhecer, bem como parabenizar pelo 
comprometimento, dedicação e amor ao futebol.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES 
E APLAUSOS N.082/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS 
OSTRAS/RJ
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvindo o soberano Plenário, que conste em ata desta augusta 
Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a: 
CAUÊ DE LIMA HOLANDA
JUSTIFICATIVA 
Em face dos relevantes serviços realizados na cidade de Rio das 
Ostras/RJ através dos trabalhos de desenvolvimento social, como 
Presidente da Liga Armagedom de Jiu-Jitsu, de maneira a propagar 
os valores ministrados pelas artes marciais, a exemplo da lealdade, 
fidelidade, coragem, justiça, educação, humildade, compaixão, 
honra, e apoio mútuo, forjando assim esses valores nos praticantes 
e trazendo também a autoconfiança. 
Nessa linha, é oportuno ainda destacar que o Sr. Cauê Holanda, 
conhecido popularmente como Professor Cauê, casado com 
Thaiane Holanda, pai da Lara de 11 anos, nascido na cidade do 
Rio de Janeiro/RJ, faixa preta de Jiu-Jitsu, é um atleta de alto nível. 
Reside em Rio das Ostras há 15 anos, pratica Jiu-Jitsu há 14 anos, 
e há 8 anos sob a direção do Pastor Mario da igreja Bola de Neve 
em Rio das Ostras, iniciou o primeiro projeto de defesa pessoal para 
homens e mulheres dentro de sua igreja evangélica. Muitos atletas 
renomados, e até alguns atletas que lutaram no UFC já participaram 
do Campeonato Armagedom. 
Atualmente, a Liga Armagedom é a maior liga de Jiu-Jitsu da 
Região dos Lagos e do Norte Fluminense, trazendo para a região 
de Rio das Ostras os maiores campeonatos de Jiu-Jitsu, dando 
oportunidade aos atletas locais de competirem, aprenderem e 
evoluírem. O Sr. Cauê tem muito orgulho de ser o Presidente dessa 
grande Liga Armagedom de Jiu-Jitsu, fazendo parte da história de 
tantos atletas. 
Este Edil dedica essa singela homenagem a quem tanto 
contribui para nossa sociedade, servindo, gerando esperança, 
desenvolvimento social e acolhimento, valendo-me da qualidade de 
representante do povo para declarar o mais sincero agradecimento 
em nome do município de Rio das Ostras/RJ. 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2023.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E 
APLAUSOS Nº 079/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do 
inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, 
AO COMANDANTE DO 32º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
TENENTE-CORONEL PM MARCELO AMORIM ARÊDES 
Policial Militar aguerrido e de grande capacidade de ação, se 
destaca pela vocação e pelo trabalho desenvolvido em prol da 
segurança pública, prestando atendimento à população através do