norma nº 2936/2023

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Ano XXI • Edição nº 1628
Rio das Ostras • 22 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2936/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL 
ALUNO MONITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de 
Ensino de Rio das Ostras, o Programa Educacional Aluno Monitor, 
que será coordenado, orientado e acompanhado pela Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SEMEDE. 
Art. 2º O Programa Educacional Aluno Monitor é destinado aos 
alunos matriculados nos anos finais do Ensino Fundamental 
(Regular e Educação de Jovens e Adultos – EJA), na Rede Pública 
Municipal de Ensino de Rio das Ostras.
Art. 3º As ações implementadas no Programa serão de caráter 
pedagógico, com o propósito de favorecer o desenvolvimento das 
Competências Gerais da Educação Básica, previstas na Base 
Nacional Comum Curricular – BNCC e no Referencial Curricular 
de Rio das Ostras – RECRO, estimular o protagonismo Juvenil, 
oferecendo atividades voltadas para o fortalecimento dos vínculos 
sociais, para o exercício da cidadania e para a construção do projeto 
de futuro dos estudantes.
Art. 4º O Programa Educacional Aluno Monitor tem por objetivos:
estimular nos alunos o desenvolvimento de valores e potencialidades 
que contribuam para construção dos seus projetos de vida e para o 
mundo do trabalho;
favorecer o desenvolvimento de competências e habilidades por 
meio das diversas atividades promovidas, contribuindo para a 
formação de cidadãos solidários e protagonistas da sua própria 
história;
contribuir para a elevação do nível de desempenho escolar dos 
alunos; 
fortalecer o desenvolvimento de ações educacionais que, articulando 
teoria e prática, oportunizem a aplicação dos conhecimentos 
adquiridos e fomentem:
 a pesquisa científica e a criatividade para formulação de hipóteses e 
resolução de problemas com base nos conhecimentos das diferentes 
áreas;
 a escuta, a compreensão e a argumentação, exercitando o 
conhecimento e expressando opiniões;
 a apreciação e a disseminação de bens culturais municipais, 
estaduais e nacionais;
 o exercício da empatia, do diálogo, da mediação de conflitos e 
da cooperação, fazendo-se respeitar e respeitando ao outro, com 
acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos 
sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem 
preconceitos de qualquer natureza;
 a busca de conhecimento através das diversas formas de 
linguagens expressas no ambiente escolar ou fora dele;
 o entendimento crítico e ético da cultura digital, para além do uso 
dos recursos oferecidos pela tecnologia, compreendendo sua 
função social;
 o agir pessoal e coletivo com autonomia, responsabilidade, 
flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com 
base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e 
solidários. 
Art. 5º O Programa Educacional Aluno Monitor proporcionará aos 
alunos participantes, atuação colaborativa em atividades, programas 
e/ou projetos, nas diversas áreas de conhecimento: Linguagens, 
Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática e Novas 
Tecnologias da Informação e Comunicação-NTICs, desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. As atividades do Programa poderão ser 
desenvolvidas no espaço escolar ou em outros locais compatíveis 
com as ações de monitoria, no contraturno das aulas regulares do 
aluno.
Art. 6º Poderá participar do Programa Educacional Aluno Monitor, o 
aluno que atender aos seguintes critérios:
estar matriculado na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio das 
Ostras há, no mínimo, 1 (um) ano;
ter idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos no ato da inscrição 
no Programa;
estar cursando os anos finais do Ensino Fundamental Regular ou o 
Módulo II da Educação de Jovens e Adultos – EJA, na Rede Pública 
Municipal de Ensino de Rio das Ostras;
ter sido aprovado no ano letivo anterior, preferencialmente, sem 
progressão parcial;
ter disponibilidade para atuar no Programa, no contraturno das 
atividades escolares;
não ser participante de Programas Municipais que ofereçam auxílio 
financeiro.
Parágrafo único. A inscrição do aluno no Programa deverá ser 
autorizada por seu responsável legal, em documento próprio para 
esse fim.
Art. 7º O candidato à vaga de Aluno Monitor deverá demonstrar:
rendimento escolar igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
habilidade e interesse por compartilhar conhecimentos;
comportamento ético e responsável;
frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
Art. 8º O Programa Educacional Aluno Monitor será implementado 
mediante a publicação de editais que estabelecerão número de 
vagas; carga horária; cronogramas; critérios de inscrição, seleção, 
classificação e desempate; ingresso; local de atuação e demais 
condições para participação. 
Art. 9º A participação do aluno no Programa Educacional Aluno 
Monitor obedecerá aos seguintes princípios:
garantia de atuação em horário compatível com a frequência do 
aluno participante às aulas regulares;
atividades significativas ao desenvolvimento do estudante;
supervisão e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo 
aluno; 
capacitação, englobando as diferentes áreas do conhecimento, 
para melhor desempenho na monitoria.
Art. 10. O Programa não poderá promover atividades que sejam:
noturnas, realizadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 
(cinco) horas do dia seguinte;
realizadas em horários e locais que inviabilizem a frequência 
escolar;
realizadas em locais prejudiciais à sua formação e ao seu 
desenvolvimento físico, emocional, moral e social.
Art. 11. A participação do estudante no Programa Educacional Aluno 
Monitor será objeto de avaliação, sendo possível a participação no 
Programa em até 2 (dois) períodos letivos.
Parágrafo único. Para os alunos que concluírem o período de atividades 
integralmente e com aproveitamento será concedido certificado de 
participação.
Art. 12. A participação no Programa Educacional Aluno Monitor não 
cria vínculo empregatício de qualquer natureza. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer￾SEMEDE é responsável por emitir todos os atos normativos e/
ou administrativos necessários à implementação, gestão e 
desenvolvimento do Programa Educacional Aluno Monitor. 
Art. 14. Ao Aluno Monitor será concedido, através da Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, mensalmente, 
um auxílio financeiro, aqui denominado bolsa-auxílio, de caráter 
temporário, durante o seu período de participação no Programa.
Parágrafo único. O valor da bolsa-auxílio e outros critérios, serão 
definidos por ato normativo próprio. 
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer-SEMEDE. 
Art. 16. A fim de ampliar os recursos e o alcance do Programa, fica 
o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias e recorrer 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Rio das Ostras • 22 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 0089/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 208, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 
52, inciso II da LOMRO, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 136, da Lei nº 208, de 18 de 
novembro de 1996, passando a vigorar da seguinte forma:
 “Art. 136. Além de outras disposições deste código que lhes forem 
aplicáveis, os hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão 
obedecer às seguintes determinações:
I- as edificações deverão obedecer às taxas de ocupação conforme 
a zona em que for construída; 
II- todos os quartos deverão ter banheiros privativos;
III- caso não sejam dotados todos os quartos de banheiros 
privativos, deverão existir sanitários coletivos, em todos os andares, 
na proporção de um vaso e um chuveiro em compartimentos 
separados, para cada grupo de 06 (seis) leitos;
IV- as instalações sanitárias para o pessoal de serviço, deverão ser 
independentes das destinadas aos hóspedes;
V- deverão ter instalações preventivas contra incêndio;
VI- deverão ter reservatórios de água, de acordo com as exigências 
do órgão ou empresa abastecedora;
VII- deverão ter: cozinha, refeitório, área de serviço, e uma vaga de 
garagem a cada dois quartos. ” (NR) 
Art. 2º O art. 173, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, 
alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 076, de 24 de 
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. Para efeito deste código consideram-se:
Requerente: requerente titular do processo, qualquer que seja sua 
qualidade;
Proprietário: proprietário, promitente comprador, cessionário e 
promitente cessionário, imitidos na posse; 
PRPA: Profissional Responsável pela Apresentação do Projeto 
para aprovação junto à Secretaria de Obras; 
IV- PREO: Profissional Responsáveis pela Execução da Obras, 
instalações, inclusive assentamentos. ” (NR) 
Art. 3º O art. 174, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, 
alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 076, de 24 de 
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.174. Pelas infrações às disposições desta Lei, e seus 
regulamentos, serão aplicadas as seguintes multas, vinculadas à 
Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.
por apresentar projeto em evidente desacordo com o local, ou falsear 
medidas, cotas e demais indicações do projeto, aos Profissionais 
Responsáveis pelos Projetos Apresentados: 
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
por executar obra, sem a devida licença, ao Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
por executar obra em desacordo com o Código de Obras, ao 
Proprietário ou ao Requerente, conforme o caso:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
por executar obra em desacordo com o projeto aprovado, caso não 
tenha havido solicitação de modificação de projeto aprovado até a 
vistoria do Habite-se, ao Proprietário ou ao Requerente: 
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
por inexistência no local da obra, de cópia de projeto aprovado, 
licença para edificar ou demolir e placa de obra, ao Profissional 
Responsável pela Execução da Obra: 
a) residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ.
pelo não cumprimento de notificação em virtude de vistoria ou de 
determinação fixada no laudo de vistoria, ao Notificado:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
por ocupar edificação sem o necessário Habite-se, ao Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ, por 
unidade ocupada, exceto em casos de alteração em unidade em 
que já possua o Habite-se. 
pela colocação de masseira, material de obra ou entulho, destinados 
ou provenientes de obras particulares, nos logradouros públicos, 
tolerando-se o tempo necessário à descarga e remoção não superior 
a 48h (quarenta e oito horas), não podendo, em nenhuma hipótese 
atrapalhar a fluidez do trânsito, ao Proprietário ou ao Requerente: 
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ. 
por fazer demolir sem licença, ao Proprietário ou Requerente:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ. 
quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir com a 
obra sem a necessária renovação do Alvará de construção, ao 
Proprietário ou Requerente: 
a) residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ por ano ou fração;
b) não residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ por ano 
ou fração. 
pela inobservância utilização de tapumes, telas e demais 
a fontes externas de financiamento, na forma de convênios com 
Governos Estadual e Federal, e Instituições da iniciativa privada. 
Art. 17. O Programa poderá ser suspenso pelo Poder Executivo, 
a qualquer tempo, de acordo com as condições orçamentárias 
municipais.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras