norma nº 89/2023

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Ano XXI • Edição nº 1629
Rio das Ostras • 24 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
VI- diversificação das estratégias de cuidado e desenvolvimento de 
atividades que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção 
de autonomia e ao exercício da cidadania.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0089/2023(*)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 208, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 
52, inciso II da LOMRO, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte:
 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 136, da Lei nº 208, de 18 de 
novembro de 1996, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 136. Além de outras disposições deste código que lhes forem 
aplicáveis, os hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão 
obedecer às seguintes determinações:
I- as edificações deverão obedecer às taxas de ocupação conforme 
a zona em que for construída; 
II- todos os quartos deverão ter banheiros privativos;
III- caso não sejam dotados todos os quartos de banheiros 
privativos, deverão existir sanitários coletivos, em todos os andares, 
na proporção de um vaso e um chuveiro em compartimentos 
separados, para cada grupo de 06 (seis) leitos;
IV- as instalações sanitárias para o pessoal de serviço, deverão ser 
independentes das destinadas aos hóspedes;
V- deverão ter instalações preventivas contra incêndio;
VI- deverão ter reservatórios de água, de acordo com as exigências 
do órgão ou empresa abastecedora;
VII- deverão ter: cozinha, refeitório, área de serviço, e uma vaga de 
garagem a cada dois quartos. ” (NR) 
Art. 2º O art. 173, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, 
alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 076, de 24 de 
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. Para efeito deste código consideram-se:
I- Requerente: requerente titular do processo, qualquer que 
seja sua qualidade;
II- Proprietário: proprietário, promitente comprador, 
cessionário e promitente cessionário, imitidos na posse; 
III- PRPA: Profissional Responsável pela Apresentação do 
Projeto para aprovação junto à Secretaria de Obras; 
IV- PREO: Profissional Responsáveis pela Execução da Obras, 
instalações, inclusive assentamentos. ” (NR) 
Art. 3º O art. 174, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, 
alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 076, de 24 de 
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.174. Pelas infrações às disposições desta Lei, e seus 
regulamentos, serão aplicadas as seguintes multas, vinculadas à 
Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.
I- por apresentar projeto em evidente desacordo com o 
local, ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto, aos 
Profissionais Responsáveis pelos Projetos Apresentados: 
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
II- por executar obra, sem a devida licença, ao Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
III- por executar obra em desacordo com o Código de Obras, 
ao Proprietário ou ao Requerente, conforme o caso:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
IV- por executar obra em desacordo com o projeto 
aprovado, caso não tenha havido solicitação de modificação de 
projeto aprovado até a vistoria do Habite-se, ao Proprietário ou ao 
Requerente: 
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
V- por inexistência no local da obra, de cópia de projeto 
aprovado, licença para edificar ou demolir e placa de obra, ao 
Profissional Responsável pela Execução da Obra: 
a) residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ.
VI- pelo não cumprimento de notificação em virtude de vistoria 
ou de determinação fixada no laudo de vistoria, ao Notificado:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
VII- por ocupar edificação sem o necessário Habite-se, ao 
Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ, por 
unidade ocupada, exceto em casos de alteração em unidade em 
que já possua o Habite-se. 
VIII- pela colocação de masseira, material de obra ou entulho, 
destinados ou provenientes de obras particulares, nos logradouros 
públicos, tolerando-se o tempo necessário à descarga e remoção 
não superior a 48h (quarenta e oito horas), não podendo, em 
nenhuma hipótese atrapalhar a fluidez do trânsito, ao Proprietário 
ou ao Requerente: 
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ. 
IX- por fazer demolir sem licença, ao Proprietário ou 
Requerente:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ. 
X- quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir 
com a obra sem a necessária renovação do Alvará de construção, 
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ao Proprietário ou Requerente: 
a) residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ por ano ou fração;
b) não residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ por ano ou fração. 
XI- pela inobservância utilização de tapumes, telas e demais equipamentos de proteção e por aquelas relativas à manutenção dos 
logradouros e proteção das propriedades vizinhas, durante a execução da obra, ao Proprietário ou ao Requerente:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
XII- por não executar as obras exigidas pelo órgão competente, ao Proprietário e aos Profissionais responsáveis pela execução das 
obras: 
a) residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 400 (quatrocentas) vezes o valor da UFIR/RJ; 
XIII- quem estorvar ou impedir a ação das autoridades competentes que estiverem no exercício legítimo de suas funções, ou procurar 
burlar diligências por elas efetuadas, sem prejuízos das sanções previstas no Código Penal:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
XIV- por desrespeitar o embargo ou a interdição, ao Proprietário ou ao Requerente:
a) residencial 300 (trezentas) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 700 (setecentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
Parágrafo único. Pelo não-cumprimento do embargo ou interdição serão aplicadas multas a cada constatação de descumprimento no valor 
igual ao do auto de infração correspondente, não cabendo a dobra prevista no art. 175. ” (NR) 
Art. 4º O artigo 177, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 076, de 24 de novembro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177. A multa não exclui a possibilidade de aplicação da pena de suspensão, definida nos art. 17 e 171, seja para o profissional 
responsável pelos projetos apresentados ou para o profissional responsável pela execução das obras. ” (NR) 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 22 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção no Jornal Oficial, Ed. 1628 de 22 de novembro de 2023
DECRETO Nº 3806/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante 
do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 45.178,68 (quarenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e oito 
centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3806/2023
05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
05.01 – 13.392.0078.3.345 1113 3.3.90.39.00 - 1.704.0150 45.178,68 
FROC – Modernização do Centro de Formação Art íst ica – EI Colet iva 2022 - 4.4.90.51.00 - 1.704.0150 45.178,68 
 
TOTAL 45.178,68 45.178,68