norma nº 2938/2023

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Ano XXI • Edição nº 1629
Rio das Ostras • 24 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2937/2023
EMENTA: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem 
combustíveis adulterado e dá outras providências.
Autoria - Vereador: Leonardo de Paula Tavares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o Alvará de funcionamento das empresas e postos instalados 
no Município de Rio das Ostras, que comprovadamente reincidirem na revenda de combustíveis adulterados ou operarem bombas de 
abastecimento de combustível por meio de dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida de volume de combustíveis adquiridos 
pelo consumidor.
Art. 2º Para efeito dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em 
laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta dias), incluindo na regulamentação, o 
andamento do processo administrativo e seu prazo para conclusão, e qual é o prazo que o responsável pelo estabelecimento que tiver o 
seu alvará de funcionamento cassado tem para obtenção de novo alvará para o mesmo ramo de atividade. 
Art. 4º Após a cassação do Alvará de funcionamento serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos 
que o compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação no jornal oficial.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2938/2023
EMENTA: Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Rio das 
Ostras e dá outras providências.
Autoria – Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Rio das 
Ostras.
§ 1° Para efeitos desta Lei, considera-se doença rara aquela que afeta até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) 
indivíduos, conforme Portaria nº 199, de 30 de janeiro 2014, do Ministério da Saúde.
§ 2° As alterações sobre a definição de doenças raras constante no §1º deste artigo, editadas em resoluções ou portarias futuras do 
Ministério da Saúde serão recepcionadas pela presente Lei.
Art. 2º São objetivos específicos da Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras:
I- desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce das doenças raras, em parceria com organizações governamentais e da 
sociedade civil; 
II- garantir a universalidade, a integridade e a equidade das ações e serviços de saúde aos pacientes, com a consequente redução da 
morbidade e da mortalidade no âmbito do Município de Rio das Ostras; 
III- proporcionar atenção integral à saúde, visando a melhorar a qualidade de vida dos pacientes diagnosticados com doenças raras; 
IV- produzir e oferecer informações sobre direitos dos pacientes, medidas de prevenção e cuidado e serviços disponíveis na rede; 
V- incentivar a realização de pesquisas e projetos estratégicos destinados ao estudo da relevância clínica, eficácia e qualidade e incorporação 
de tecnologias na área de genética clínica e doenças raras em geral; 
VI- qualificar a assistência e promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos na implantação e a implementação 
da Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos de que trata este artigo, o Poder Executivo poderá firmar contratos ou convênios com 
pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São diretrizes para o funcionamento e a consecução dos objetivos da política municipal de que trata esta Lei:
I- respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, de independência e de liberdade aos pacientes com doenças raras para 
fazerem as próprias escolhas; 
II- promoção da equidade, do respeito às diferenças e da aceitação de pessoas com doenças raras, com enfrentamento de estigmas e 
preconceitos;
III- garantia de acesso aos serviços de saúde com qualidade, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica 
interdisciplinar; 
IV- atenção humanizada e centrada nas necessidades dos pacientes, com ênfase em serviços de atendimento específicos, com participação 
e controle social dos usuários e de seus familiares, em respeito ao princípio da integralidade; 
V- promoção de estratégias de educação permanente; 
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Ano XXI • Edição nº 1629
Rio das Ostras • 24 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
VI- diversificação das estratégias de cuidado e desenvolvimento de 
atividades que favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção 
de autonomia e ao exercício da cidadania.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0089/2023(*)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 208, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 1996 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 
52, inciso II da LOMRO, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte:
 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 136, da Lei nº 208, de 18 de 
novembro de 1996, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 136. Além de outras disposições deste código que lhes forem 
aplicáveis, os hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão 
obedecer às seguintes determinações:
I- as edificações deverão obedecer às taxas de ocupação conforme 
a zona em que for construída; 
II- todos os quartos deverão ter banheiros privativos;
III- caso não sejam dotados todos os quartos de banheiros 
privativos, deverão existir sanitários coletivos, em todos os andares, 
na proporção de um vaso e um chuveiro em compartimentos 
separados, para cada grupo de 06 (seis) leitos;
IV- as instalações sanitárias para o pessoal de serviço, deverão ser 
independentes das destinadas aos hóspedes;
V- deverão ter instalações preventivas contra incêndio;
VI- deverão ter reservatórios de água, de acordo com as exigências 
do órgão ou empresa abastecedora;
VII- deverão ter: cozinha, refeitório, área de serviço, e uma vaga de 
garagem a cada dois quartos. ” (NR) 
Art. 2º O art. 173, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, 
alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 076, de 24 de 
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. Para efeito deste código consideram-se:
I- Requerente: requerente titular do processo, qualquer que 
seja sua qualidade;
II- Proprietário: proprietário, promitente comprador, 
cessionário e promitente cessionário, imitidos na posse; 
III- PRPA: Profissional Responsável pela Apresentação do 
Projeto para aprovação junto à Secretaria de Obras; 
IV- PREO: Profissional Responsáveis pela Execução da Obras, 
instalações, inclusive assentamentos. ” (NR) 
Art. 3º O art. 174, da Lei nº 208, de 18 de novembro de 1996, 
alterado anteriormente pela Lei Complementar nº 076, de 24 de 
novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.174. Pelas infrações às disposições desta Lei, e seus 
regulamentos, serão aplicadas as seguintes multas, vinculadas à 
Unidade Fiscal de Referência do Rio de Janeiro - UFIR/RJ.
I- por apresentar projeto em evidente desacordo com o 
local, ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto, aos 
Profissionais Responsáveis pelos Projetos Apresentados: 
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
II- por executar obra, sem a devida licença, ao Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ. 
III- por executar obra em desacordo com o Código de Obras, 
ao Proprietário ou ao Requerente, conforme o caso:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
IV- por executar obra em desacordo com o projeto 
aprovado, caso não tenha havido solicitação de modificação de 
projeto aprovado até a vistoria do Habite-se, ao Proprietário ou ao 
Requerente: 
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
V- por inexistência no local da obra, de cópia de projeto 
aprovado, licença para edificar ou demolir e placa de obra, ao 
Profissional Responsável pela Execução da Obra: 
a) residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 20 (vinte) vezes o valor da UFIR/RJ.
VI- pelo não cumprimento de notificação em virtude de vistoria 
ou de determinação fixada no laudo de vistoria, ao Notificado:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ.
VII- por ocupar edificação sem o necessário Habite-se, ao 
Proprietário:
a) residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 200 (duzentas) vezes o valor da UFIR/RJ, por 
unidade ocupada, exceto em casos de alteração em unidade em 
que já possua o Habite-se. 
VIII- pela colocação de masseira, material de obra ou entulho, 
destinados ou provenientes de obras particulares, nos logradouros 
públicos, tolerando-se o tempo necessário à descarga e remoção 
não superior a 48h (quarenta e oito horas), não podendo, em 
nenhuma hipótese atrapalhar a fluidez do trânsito, ao Proprietário 
ou ao Requerente: 
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ. 
IX- por fazer demolir sem licença, ao Proprietário ou 
Requerente:
a) residencial 50 (cinquenta) vezes o valor da UFIR/RJ;
b) não residencial 100 (cem) vezes o valor da UFIR/RJ. 
X- quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir 
com a obra sem a necessária renovação do Alvará de construção,