norma nº 90/2023

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Ano XXI • Edição nº 1630
Rio das Ostras • 27 de Novembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 0090/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2011-CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 10, da Lei Complementar Nº 27/2011-Código de Zoneamento do Município de Rio das Ostras, 
passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 10. Os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno deverão seguir parâmetros específicos.
§ 1° Os parâmetros a serem estabelecidos serão os seguintes:
I- tipo de atividade e uso permitido de acordo com a Tabela I desta Lei;
II- dimensões dos lotes – é estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote, e indicada pela testada e a área mínima do 
lote, que será de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), exceto os que atendam ao art. 107, inciso II da Lei Complementar nº 004/2006;
III- taxa de ocupação dos lotes – é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano 
horizontal e a área do lote ou terreno onde se pretende edificar;
IV- a altura da edificação – é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, medida do nível da última laje de cobertura 
do pavimento útil, podendo a platibanda e/ou cumeeira ter altura de, no máximo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) desta laje sem 
ser computada: 
a) terrenos planos terão altura máxima considerada em relação ao nível da testada do terreno;
b) terrenos em aclive terão como altura máxima a mesma altura permitida no nível da testada do lote em qualquer nível do terreno (figura 1):
1. FIGURA 1 
c) terrenos em declive terão como altura máxima considerada àquela medida a partir do nível médio da testada do lote, não sendo 
considerados para efeito da altura máxima os níveis negativos das edificações;
d) terrenos com testada inclinada em relação ao logradouro terão como altura máxima a média da altura da testada do lote em relação ao 
logradouro.
V- afastamentos das divisas do lote – é a distância mínima perpendicular entre as divisas e a edificação;
VI- coeficientes de aproveitamento dos lotes – é o fator estabelecido para cada uso nas diversas zonas, que multiplicado pela área do 
terreno, define a área máxima computável admitida nesse mesmo terreno;
VII- taxa de permeabilidade – é o percentual da área livre do terreno, sem ocupação, sem pavimentação e que deve ser mantida permeável;
VIII- vagas de estacionamento – vagas para veículos automotores, carga e descarga;
IX- para novos loteamentos localizados na área urbana, inseridos nas Zonas Residenciais ZR-1 e ZR-6, o lote mínimo permitido é de 200,00 
m² (duzentos metros quadrados), tendo como testada mínima 8,00 m (oito metros), Taxa de Ocupação máxima de 60% (sessenta por 
cento), 10,00 m (dez metros) de altura máxima e o uso exclusivamente residencial unifamiliar.
§ 2°As edificações inseridas nas áreas definidas no artigo 87, inciso III da Lei Complementar nº 004/2006 têm diretrizes para o uso e 
ocupação do solo, previstas nos planos de manejo das Unidades de Conservação.
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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§ 3° As Áreas de Especial Interesse, listadas no artigo 107, da Lei Complementar nº 004/2006, serão submetidas a regime específico, 
parâmetros urbanístico-ambientais e formas de controle do uso e ocupação do solo que prevalecerão sobre os controles e parâmetros 
fixados nesta Lei, para a zona ou zonas que as contenham.
§ 4° O descrito no inciso IX, não poderá ser aplicado em loteamentos aprovados antes da publicação desta lei, nem em área de expansão 
urbana, nestes casos deverá ser respeitada a regra de área mínima estabelecida para a zona em que o lote esteja inserido”. (NR)
Art. 2º Altera o artigo 13, da Lei Complementar nº 27/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - As Zonas Residenciais – ZR, segundo suas características e intensidade de uso e ocupação do solo são as seguintes:
I- Zona Residencial Um - ZR-1;
II- Zona Residencial Dois - ZR-2;
III- Zona Residencial Três - ZR-3;
IV- Zona Residencial Quatro - ZR-4;
V- Zona Residencial Cinco - ZR-5;
VI- Zona Residencial Seis - ZR-6 e
VII- Zona Residencial Sete - ZR-7.
§ 1° A Zona Residencial Um - ZR-1 delimita-se pela:
I- poligonal iniciada na Estrada do Palmital, contornando o loteamento Jardim Patrícia até a Estrada Serramar – RJ 162. Segue 
a sul por esta seguindo pelo limite do Canal das Corujas, margeando os limites do Condomínio Viverde II Rio das Ostras, até a Rua Acre 
(Cinturão Verde), seguindo por esta a sul até a Av. Rio Branco, seguindo por esta a leste até a Rua Fernando de Noronha (excluídos os lotes 
do loteamento Extensão do Bosque). Segue por esta a sul até a Rodovia Amaral Peixoto – RJ 106, segue por esta a oeste até o fechamento 
do polígono na Estrada do Palmital. Excluem-se desta zona todos os lotes confrontantes com a Estrada do Palmital, Estrada Serramar – RJ 
162 e suas marginais, Rodovia Amaral Peixoto – RJ 106 e suas marginais, Rua Santa Catarina, Av. José Davi (excluídos os lotes no trecho 
compreendido entre a Alameda Campomar e o Canal de Medeiros), Av. Serramar, Rua X, Rua Domingos Francisco da Mota, Rua Abel 
Siqueira, ZR-3 do Canal de Medeiros, Estrada das Palmeiras, Av. Rio Branco e Rua Acre (Cinturão Verde); 
II- poligonal iniciada na Rua Cantagalo (Operário) seguindo por esta a leste até encontrar a Rua Gertrudes Sabino dos Santos. 
Segue por esta a sul até a Rua Leme (exclusive), segue por esta a oeste, contornando o campo de futebol até o encontro com a Rua 
Francisco Ivanilson Guimarães de Barros. Segue por esta a sul até a Rua Campista. Segue por esta a oeste até a Rua Duque de Caxias, 
segue a norte até a esquina com a Travessa Iguaçu. Segue por esta a oeste até a Rua Paranaíba. Segue por esta a sul até a Rua Guaporé. 
Segue por esta a oeste até a Rua Uruguai. Segue por esta (exclusive) a norte até o fechamento do polígono no encontro com a Rua 
Cantagalo;
III- poligonal iniciada na ponte da Rodovia Amaral Peixoto sobre o Rio das Ostras (Nova Esperança) seguindo a sul pelas avenidas 
Beira Rio e Linda, excluindo os lotes confrontantes que margeiam o rio, até a Rua Sebastião Ribeiro de Souza. Segue por esta a norte até a 
Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Segue a oeste até a Rua Bangu (exclusive). Segue por esta a norte até a Rua lnajara (exclusive), segue 
por esta a sul até a Rua Daniel Carlos Vidal (exclusive),segue por esta a oeste até a Avenida Amazonas (exclusive). Segue por esta a sul 
pela Rua Gualberto David Pereira, pela Rua Dilma Madeira dos Santos e Rua dos Tucanos. Segue margeando os limites do Condomínio 
Viverde I Rio das Ostras e Loteamento Viverde III Rio das Ostras até as margens do Canal das Corujas, seguindo pelos limites do Canal 
das Corujas até encontrar a área de preservação ambiental junto ao Rio das Ostras, excluindo os lotes confrontantes com a Rodovia Norival 
Martins da Cruz (Eixo Viário). Segue a sul margeando a área de preservação ambiental junto ao Rio das Ostras até o fechamento do 
polígono no encontro com a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Serão excluídos os lotes confrontantes à Rua lnajara, Rua Bangu, Rua Três 
Marias, Avenida Amazonas, Rodovia Norival Martins da Cruz (Eixo Viário), Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106 e suas marginais, com a área 
de preservação permanente do Rio das Ostras, Canal das Corujas e suas ruas marginais.
§ 2º A Zona Residencial Dois - ZR-2 de limita-se pela poligonal iniciada na Rua Fernando de Noronha, seguindo a norte por esta (englobando 
apenas os lotes do Loteamento Extensão do Bosque) até a Avenida Rio Branco. Segue a oeste por esta até a Rua Acre (Cinturão Verde). 
Segue a norte englobando o Condomínio Viverde II Rio das Ostras, o Condomínio Viverde I Rio das Ostras e o Loteamento Viverde III Rio 
das Ostras, até a Rua Duque de Caxias (Operário). Segue por esta a leste, Rua Dilma Madeira dos Santos, Rua Gualberto David Pereira 
até a Av. Amazonas. Segue a norte por esta até a Rua Daniel Carlos Vidal. Segue a leste por esta até a Rua lnajara. Segue a norte por 
esta até a Rua Bangu. Segue por esta a sul até a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106. Segue por esta a leste até a Rua Sebastião Ribeiro de 
Souza. Segue por esta a oeste até a Av. Linda. Segue por esta a oeste até a Rua Jandira M. Pimentel. Segue por esta a oeste até a Rua 
Bento Costa Júnior. Segue por esta a norte até a Rod. Amaral Peixoto - RJ 106. Segue por esta a oeste até a Rua Fernando de Noronha, 
fazendo o fechamento desta poligonal. Excluem-se desta zona todos os lotes confrontantes com a Rua Rio Branco, Rua Acre (Cinturão 
Verde). Av. Brasil, Av. Amazonas, Av. Novo Rio das Ostras, Rua Bangu, Rua Inajara, Rod. Amaral Peixoto - RJ 106 e os lotes pertencentes 
à ZR-7, ZR-3, ZR-1 e ZC.
§ 3° A Zona Residencial Três - ZR-3 compreende os lotes confrontantes e/ou as ruas marginais nas orlas marítima. Rio das Ostras, Rio 
Jundiá, Rio Iriry, Canal das Corujas e Canal dos Medeiros, de limitando-se também pela poligonal iniciada na Av. Miramar (Loteamento 
Jardim Miramar), seguindo a norte até a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106. Segue por esta até a Praça Pereira Câmara. Segue a sul até a 
orla. Segue por esta até a Av. Miramar, fazendo o fechamento desta poligonal, excluindo-se desta área todos os lotes confrontantes com a 
Rodovia Amaral Peixoto RJ106, bem como os lotes inseridos nas zonas de Unidade de Conservação - ZUCs e Zona de Especial Interesse 
para o Meio Ambiente 1 ZEIMA 1, que possuem legislação específica.
§ 4º A Zona Residencial Quatro - ZR - 4 de limita-se pela poligonal iniciada na Av. Rotary Club (Loteamento Colinas), seguindo a leste até a 
Rua Sabiá. Segue por esta a sul, pela Rua Maria Amália até o Rio das Ostras. Segue a norte, margeando o Rio das Ostras até a Av. Rotary 
Club, fazendo o fechamento desta poligonal. Excluem-se desta zona todos os lotes confrontantes com a Av. Rotary Club (ZR-3) e com o Rio 
da s Ostras (ZR-3) e com o Monumento Natural dos Costões Rochosos (ZUC 3).
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§ 5º A Zona Residencial Cinco - ZR-5 delimita-se pela poligonal iniciada na Av. Costazul, seguindo a sul e a oeste pelo limite da ZUC 3 até 
a Rua Jeferson de Góes. Segue por esta a oeste até o Rio das Ostras, segue o Rio das Ostras a norte até a Rodovia Amaral Peixoto - RJ 
106. Segue por esta até a Rua Belo Horizonte (Jardim Bela Vista). Segue por esta a leste contornando a ZUC1 até a Av. Costazul, fazendo 
o fechamento desta zona. Compreendendo também os Núcleos Urbanos 1 (Rocha Leão), 2 (Mar do Norte), e 3 (Cantagalo). Excluem-se 
desta zona todos os lotes pertencentes às ZUM 1, ZUM 2, ZUC 1, ZUC 3, ZUC 4 E APP (Boca da Barra), ZR-3, ZR-7, ZCS 1 e ZI 2.
§ 6º A Zona Residencial Seis – ZR-6 delimita-se pela poligonal iniciada a sul pela faixa que corresponde à ZCS 1 - Rodovia Amaral Peixoto 
RJ 106, a oeste com o Rio das Ostras, a norte com o Rio Jundiá seguindo pelos limites do Loteamento Residencial Praia Âncora até voltar 
a encontrar com a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106, fazendo o fechamento da poligonal. Excluem-se desta zona todos os lotes pertencentes 
às ZCS 1, ZUM 1, ZUM 2 e ZUC 2 - Parque Natural dos Pássaros e ZR-3. Inclui o Loteamento Residencial Terras do Contorno.
§ 7° A Zona Residencial Sete - ZR-7 corresponde às áreas constituídas por partes dos Loteamentos Costazul, Novo Rio das Ostras e 
Extensão do Novo Rio das Ostras, conforme descrição a seguir:
I- Loteamento Costazul - Quadras 06, D7A, D7B e D8; quadra 04, exceto os lotes 1 a 7; lotes ímpares, no intervalo entre os lotes 25 e 75 da 
quadra D3 com testada para a Rua Luiz Carlos Pecegueiro do Amaral; lotes com testada para a rua lsa da quadra D5;
II- Loteamento Novo Rio das Ostras - Lotes 1 a 13 da quadra At; lotes 4, 11, 12, 32, 33 e 34 da quadra As;
III- Loteamento Extensão do Novo Rio das Ostras Quadras 6, 9, 11, 12 e 14; lotes com testada para a Rua Educador Paulo Freire e Av. 
Amazonas da quadra 4; lotes 1, 2, e 3 da quadra 7; lotes 1 a 22 e 26 a 44 da quadra 8; lotes 1, 2, 3, 9, 10 e 11 da quadra 10; lotes 3 a 24 da 
quadra 13, lotes 1 a 8 da quadra Ay”. (NR)
Art. 3º Altera a redação do artigo 14, da Lei Complementar nº 27/2011, passando a vigorar da forma:
“Art. 14 As Zonas de Comércio e Serviços – ZCS compreendem os lotes confrontantes ao longo de rodovias ou grandes eixos viários e 
suas marginais, destinadas à implantação de atividades comerciais e de serviços que, por seu porte e natureza, sejam geradoras de tráfego 
pesado ou intenso.
§ 1º A ZCS1 compreende a:
I- Estrada Serramar;
II- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Ponte sobre o Rio das Ostras e a divisa com o Município de Macaé;
III- Rodovia Eng° Luiz Gonzaga Q. Tannus (Estrada do Contorno);
IV- Rodovia Norival Martins da Cruz;
V- Trecho urbano da Estrada Prof. Leandro Faria Sarzedas;
VI- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua Maria L.M. Cordeiro (Nova Aliança) e a divisa com o Município de Casimiro 
de Abreu;
VII- Trecho Núcleo Urbano 3 Cantagalo (início a oeste pela ROS-05, até chegar ao encontro com a ROS-101 (Praça de Cantagalo) seguindo 
pela ROS-101 até o limite do perímetro urbano.
§ 2º A ZCS2 compreende a:
I- Rodovia Amaral Peixoto, no trecho compreendido entre a Rua Maria L.M.Cordeiro (Nova Aliança) e a Ponte sobre o Rio das Ostras”. (NR)
Art. 4º Altera o artigo 15 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. As Zonas de Uso Misto compreendem áreas de ocupação mista, com média densidade habitacional, caracterizadas como apoio às 
zonas residenciais e zona comercial e serviço, que se subdividem em:
I- Zona de Uso Misto Um – ZUM – 1, que se limita pelas seguintes Ruas e Avenidas:
a) Avenida Serramar;
b) Avenida Brasil;
c) Avenida Amazonas (Balneário Remanso e Nova Cidade);
d) Avenida Novo Rio das Ostras;
e) Avenida Governador Roberto Silveira;
f) Avenida Ouro Verde;
g) Avenida Cidade de Campos;
h) Avenida Brasília (excetuando-se lotes da APA da Lagoa do Iriry);
i) Rua das Dálias;
j) Rua das Camélias;
k) Rua das Flores;
l) Rua dos Lírios;
m) Rua das Acácias;
n) Rua São Judas Tadeu;
o) Avenida José Davi, no trecho compreendido entre a Alameda Campomar e o Canal de Medeiros; (Redação dada Pela LC 
41/2014).
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p) Estrada do Palmital.
II- Zona de Uso Misto Dois – ZUM – 2, que compreende as seguintes ruas e avenidas:
a) Rua Cinturão Verde / Rua Acre;
b) Avenida Almirante Heleno Nunes;
c) Avenida Rotary Club (da Rua Heleno Nunes até a Ponte Colinas);
d) Rua Julieta Viana;
e) Rua Bangu (Liberdade);
f) Avenida Inajara (Nova Cidade);
g) Rua Três Marias (Nova Cidade);
h) Rua Abel Siqueira (Recanto);
i) Rua Santa Catarina (Cidade Praiana);
j) Rua Domingos Francisco Mota;
k) Rua X (Extensão Serramar);
l) Rua Niterói (Jardim Mariléa);
m) Rua Bom Jardim; (Redação dada Pela LC 41/2014)
n) Rua Nova Iguaçu; (Redação dada Pela LC 41/2014)
o) Albano D. Guimarães (Mar do Norte);
p) Rua Ney Felippes Oliveira (Mar do Norte);
q) Avenida “1” (Balneário das Garças);
r) Avenida Europa (Loteamento Alphaville Rio das Ostras);
s) Rua Pompeu Correa da Gama (Loteamento Jardim Mariléa);
t) Rua Resende (Loteamento Jardim Mariléa);
u) Rua Madre Paulina (Village Rio das Ostras)”. (NR)
Art. 5º Altera o artigo 16, da lei complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 As Zonas Industriais – ZI’s, cujos critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno são estabelecidos por legislação 
específica, compreendem:
I- a Zona Industrial Um –ZI–1: correspondente a área delimitada pelo Rio Imboassica, Rodovia RJ –106 e divisas laterais e de 
fundos com a Fazenda Sonda Participações e Incorporações Societária LTDA, de acordo com o mapa de zoneamento anexo que substitui 
o Anexo I da Lei Complementar nº 27/2011. 
II- a Zona Industrial Dois –ZI-2: correspondente a área do loteamento Bairro Imperial, e os lotes inseridos numa faixa de 300 m (trezentos 
metros) da Rodovia RJ –106, entre a Estrada da Praia (Rua Albano D. Guimarães) em Mar do Norte e a Avenida “1”, no Balneário das 
Garças e a área vizinha a ZEN, trecho entre a estrada Cláudio Ribeiro (ROS 101), A zen, o rio Imboassica e o limite da zona Urbana, de 
acordo com o mapa de zoneamento anexo que substitui o Anexo I da Lei Complementar nº 27/2011”. (NR)
Art. 6º Altera o artigo 20, da Lei complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente – ZEIMA 1, os critérios de assentamento e implantação da edificação no terreno 
serão estabelecidos por legislação específica.“(NR)
Art. 7º Altera o artigo 21, da Lei complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21. A área mínima do lote é fixada em 200 m² (duzentos metros quadrados) na área urbana e em 420 m² (quatrocentos e vinte metros 
quadrados) na área de expansão urbana”.(NR)
Art. 8º Altera o artigo 28, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. Para efeito da presente Lei, os usos “atividade de prestação de serviços” terão as seguintes classificações:
I- atividade de serviços locais: atividade voltada para a prestação de serviços pessoais, de alimentação, de consertos e reparos domésticos 
de pequeno porte e características compatíveis e convenientes ao uso residencial, conforme lista a seguir:
a) sapateiro;
b) alfaiate;
c) salão de beleza;
d) escritório de profissionais liberais;
e) consultório médico e odontológico;
f) locadora de vídeo;
g) terminal eletrônico;
h) agência de viagem;
i) copiadora e plotadora;
j) relojoaria;
k) laboratório fotográfico;
l) e assemelhados; 
m) laboratórios de análises clínicas e químicas.
II- atividade de serviços gerais: atividades voltadas para o atendimento a necessidades eventuais da população, assim compreendidas:
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a) serviços de apoio: instituição bancária, lavanderia de pequeno porte, academia em geral, oficina de bicicleta, oficina de eletroeletrônicos, 
borracharia, vidraçaria, oficina de reparo de motores, lava-jato, oficina de serviços mecânicos, lanternagem e pintura de veículos automotores;
b) serviços de hospedagem e de alimentação: pensão, pousada, pensionato, hotel, apart-hotel, bar, lanchonete, restaurante, pizzaria, 
sorveteria, pastelaria, casa de festas e recepção.
c) serviços de diversões: cinema, teatro, clube esportivo e recreativo, instalações esportivas, praças de esportes, casa de show, danceteria, 
casas lotéricas, casa de festas e assemelhados. “(NR)
Art. 9º Altera o artigo 29 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 Para efeito da presente Lei os usos de “Atividades Especiais” que por suas peculiaridades de oferecer riscos à segurança e à saúde 
das pessoas, ao meio ambiente, ou que promovam impactos de vizinhança que comprometam a urbanidade e a qualidade de vida em sua 
área de influência, terão a seguinte classificação:
I- comercial especial: manuseio ou estocagem de produtos e materiais radioativos, tóxicos, patogênicos, inflamáveis e corrosivos 
que ofereçam riscos ao meio ambiente ou causam incômodos à urbanidade e à vizinhança, conforme lista a seguir:
a) depósito de inflamáveis;
b) depósito de materiais para reciclagem;
c) posto de combustíveis;
d) posto de revenda de GLP;
e) posto de revenda de pesticidas e agrotóxicos;
f) loja de fogos de artifício;
g) ferro-velho;
h) reciclagem de materiais que utilizem produtos que ofereçam riscos ao meio ambiente;
i) loja de produtos agrícolas;
j) e assemelhados.
II- atividade de serviços especiais: atividades que venham causar impactos à urbanidade e ao conforto da vizinhança necessitando, 
portanto, de localização especial, conforme lista a seguir:
a) heliponto, aeródromo;
b) torres de antena;
c) parques de diversão;
d) circos;
e) eventos de grande porte como: musicais, feiras, rodeio;
f) garagens de caminhões e ônibus;
g) terminais de carga/descarga;
h) ginásios;
i) estádios;
j) auditórios;
k) zoológico;
l) grandes eventos esportivos como: motocross, kart, jipe;
m) motel;
n) camping;
o) serviço de dedetização e assemelhados;
p) gráfica e tipografia;
q) e assemelhados.
III- atividade industrial de bens e serviços: atividades voltadas à extração, beneficiamento ou transformação, manufatura, montagem 
e manutenção de instalações e equipamentos, armazenamento e transporte de materiais que, indistintamente ao seu porte, por suas 
características venham causar impactos ao meio ambiente, à urbanidade e à vizinhança, assim compreendidas:
a) industrial de baixo impacto: indústrias que podem conviver com o uso residencial, tais como: lavanderia industrial, tornearia, 
tecelagem e confecção, produtos farmacêuticos – beneficiamento e transformação, produtos alimentares artesanais, eletroeletrônicos, 
usinagem, marmoraria, carpintaria, marcenaria, serralheria, serraria, fabricação de artefatos de cimento, e assemelhados;
b) industrial de médio e grande Impacto – indústrias que não podem conviver com uso residencial, por causar incômodo, tais 
como: beneficiamento e estocagem de pedras e areias, beneficiamento de leite, beneficiamento de plásticos e borracha, beneficiamento ou 
transformação de produtos químicos, matadouros, frigoríficos, veículos e máquinas, têxtil, oficina de caldeiraria e pintura, e assemelhados.
IV- institucional: estabelecimentos, espaços ou instituições destinadas à educação, culto religioso, cultura, assistência social, saúde e 
administração pública, conforme lista a seguir:
a) posto de concessionária de serviço público, escola, museu, biblioteca;
b) posto de Saúde, pronto socorro, clínica, asilo, casa de repouso, sanatório, ambulatório, repartição pública;
c) templo Religioso;
d) e assemelhados.
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§ 1ºAs atividades industriais realizadas de forma artesanal por Microempreendedor Individual-MEI serão classificadas como comércio local.
§ 2º São considerados artesanais a fabricação de produtos para venda direta ao consumidor em pequena escala, como produção de pães, 
doces, bijuterias, estamparia, objetos de decoração, vestuário sob medida”. (NR)
Art. 10. Altera o artigo 36, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. Na construção de edificações não residenciais nas Zonas de Comércio e Serviço 1 e 2 (ZCS1, ZCS2) os limites impostos de taxa 
de ocupação e afastamentos laterais e fundos, desta Lei, se darão a partir da altura de 10,00 (dez) metros, sendo mantido obrigatório o 
afastamento mínimo frontal e de divisa com outra zona”. (NR)
Art. 11. Altera o artigo 39, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39. A ocupação das coberturas, onde forem permitidas, será no máximo de 60% (sessenta por cento) da área do pavimento 
imediatamente inferior.
§ 1º Nas Zonas de Uso Misto-ZUM 1 e ZUM 2, quando a edificação for de uso misto, esta terá a altura máxima de 25.00m, com o último 
pavimento sendo de cobertura com ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) do pavimento imediatamente inferior.
§ 2° Nas Zonas de Uso Misto- ZUM 1 e ZUM 2, quando a edificação for de uso exclusivamente residencial, esta terá a altura máxima de 
18.00m (dezoito metros), com o último pavimento sendo de cobertura com ocupação máxima de 60% (sessenta por cento) do pavimento, 
imediatamente inferior”. (NR)
Art. 12. Altera o artigo 40 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.40. Em todo o município deverá ser obedecida altura máxima de 25.00m (vinte e cinco metros).
§ 1° O pavimento técnico não terá sua altura computada para altura máxima da edificação, respeitados os parâmetros da tabela 1.
§ 2º Os excedentes às regras estabelecidas neste artigo deverão atender ao disposto nos artigos 124 e 125 da Lei Complementar nº. 
004/2006, que versam sobre a transferência do direito de construir e a outorga onerosa, respectivamente.
§ 3º Será permitido o uso de mais um pavimento, de no máximo 3,00m (três metros) de altura, sem computar na taxa de ocupação, 
desde que a via tenha, no mínimo, 12,00m (doze metros) de largura total com 2,00m (dois metros) de calçada, e seja dotada de rede de 
abastecimento de água e de esgoto.” (NR) 
Art. 13 Altera o artigo 42 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. O Pavimento de Uso Comum (PUC), não terá sua altura computada para efeito do cálculo dos afastamentos e na altura total da 
edificação para cálculo da taxa de ocupação, desde que:
I- constitua parte integrante das áreas comuns da edificação, podendo abrigar dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades 
de lazer e recreação, de administração, de estacionamento e de acomodações de zelador; 
II- nele não contenha unidade habitacional; 
III- as áreas construídas fechadas não ultrapassem 40% (quarenta por cento) da projeção do pavimento superior;
IV- a altura total da edificação não ultrapasse a altura máxima permitida em cada zona; 
V- se limite à projeção da edificação. 
VI- se limite à altura de 6,00m (seis metros);
Parágrafo único. Este artigo não se aplica às Zonas de Unidade de Conservação (ZUCs) e à ZEIMA 1”. (NR)
Art. 14. Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 43. Em todo o município deverão ser obedecidos os afastamentos expressos na tabela desta Lei.
Parágrafo único. Nas edificações de uso não residencial ou misto, será permitida a construção de marquise com no máximo 1.50m (um 
metro e cinquenta centímetros) sobre o afastamento frontal”. (NR)
Art.15. Altera o artigo 44, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 44. As edificações em lotes confrontantes às estradas municipais, estaduais e federais, obedecerão ao afastamento mínimo de 3.00 
m (três metros), a contar dos limites do lote, resguardando a faixa de domínio e a faixa não edificável prevista no Art. 4°, III, da Lei Federal 
nº 6.766, de 19/12/1979, com exceção para ZCS - 1, ZI - 2 e ZEU, que terão afastamento frontal mínimo de 5.00 m (cinco metros).” (NR)
Art. 16. Altera o artigo 45, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45 Fica permitida, em todas as Zonas, a construção de pavimento em subsolo e semienterrado, desde que:
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I- destinado exclusivamente para estacionamento e compartimentos voltados à manutenção da edificação: respeitando a taxa de 
permeabilidade e o afastamento frontal de acordo com a Tabela I; 
II- O piso do pavimento imediatamente superior (térreo) fique abaixo da cota + 1.50 (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao 
ponto médio do nível do terreno, correspondente à área edificada, conforme figuras 2 e 3 a seguir:
FIGURA 2 FIGURA 3
III- o pavimento semienterrado deverá atender à ocupação da divisa determinada no art. 46, da Lei Complementar nº 27/2011, alterado por 
meio do art. 17 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 17. Altera o artigo 46 da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46 As edificações deverão obedecer aos afastamentos mínimos de 1/5 (um quinto) da altura total da edificação e nunca inferior a 3.00m 
(três metros) de afastamento frontal e 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) de afastamentos laterais e fundos.
§ 1º Nas zonas residenciais fica permitida a construção sobre as divisas laterais e fundos, nas condições das alíneas deste parágrafo, desde 
que atenda às dimensões dos prismas de ventilação e iluminação constante no Código de Obras, respeitado o afastamento frontal mínimo 
de 3.00 m (três metros):
I- laterais: construção sobre divisa de no máximo 1/3 (um terço) até a altura máxima de 8,00 m (oito metros) em relação ao perfil natural do 
terreno; 
II- fundos: construção sobre divisa na totalidade até 3,00 m (três metros) de altura, ou 2/3 (dois terços) até a altura máxima de 4,50 m (quatro 
metros e cinquenta centímetros) ou 1/3 (um terço) até a altura máxima de 8,00 m (oito metros) em relação ao perfil natural do terreno.
§ 2º Fica permitida nas ZCS1 e ZCS2, a taxa de ocupação e a ocupação das divisas livre até a altura de 10.00m (dez metros), exclusivamente 
na parte da edificação destinada a uso não residencial, desde que respeitando o afastamento nas divisas com as ZR’s e a ZC, e o frontal 
constante da Tabela I desta Lei.
§ 3º Nas zonas residenciais, as edificações com alturas superiores a 8.00 (oito metros), deverão obedecer aos afastamentos constantes no 
caput deste artigo, e aos prismas estabelecidos no Código de Obras.
§ 4° Fica permitida nas ZUM 1 e 2, a taxa de ocupação livre até a altura de 8.00m (oito metros), quando este pavimento destinado 
exclusivamente a atividade não residencial, respeitando o afastamento frontal constante da tabela I desta Lei e o caput deste Parágrafo a 
partir da altura de 8,00 m (oito metros).” (NR)
Art. 18. Altera o artigo 51, da Lei Complementar nº 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51. As Vagas de estacionamento deverão atender as seguintes determinações:
I- nas Unidades Residenciais: no mínimo uma vaga por unidade;
II- nas Edificações Não Residenciais serão exigidas vagas para estacionamento de acordo com o porte da edificação:
a) pequeno porte: 1(uma) vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área construída computável (ACC);
b) médio porte e grande porte: 1 (uma) vaga para cada 60.00m² (sessenta metros quadrados) de área construída computável (ACC).
§ 1° Excetuam-se da necessidade de vagas de estacionamento as edificações não residenciais com testada menor ou igual a 12 metros 
inseridos na ZCS2 e que tenha no máximo 600 m² (seiscentos metros quadrados), ou em casos excepcionais que, a critério da municipalidade, 
seja solicitado a apresentação do RIT (Relatório de Impacto de Trânsito) de forma a se constatar a existência de possíveis impactos na 
mobilidade urbana no entorno do empreendimento. 
§ 2º A área construída computável (ACC) é a área total construída descontada a área de garagem, áreas comuns, depósitos com área 
máxima de 20% da área útil da edificação e instalações sanitárias.
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§ 3° Os estabelecimentos industriais de qualquer porte e os comerciais e de serviços de grande porte deverão ter local para carga e 
descarga dentro do lote com dimensões mínimas de 3,00 m (três metros) x 8.00m (oito metros) e 3,20 m (três metros e vinte centímetros) 
de altura livre mínima quando situadas em locais cobertos.
§ 4° O acesso às vagas de estacionamento deverá atender aos seguintes parâmetros:
I- os acessos às edificações e grupamentos de edificações nunca poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da extensão da testada 
do lote; 
II- edificação comercial, serviço, institucional ou industrial: As vagas poderão ocupar o afastamento frontal, desde que seja feito o recuo da 
calçada, obedecendo à largura mínima de dois metros, e que não seja menor da que está:
a) implantada no local;
b) informada na planta aprovada do loteamento.
III- nos lotes localizados na ZR-1 com até 250.00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área e com testada para uma única via 
pública, será livre a ocupação da testada para acesso às edificações;
IV- os acessos ao interior do lote deverão ter largura mínima de 2,5 m (dois metros e cinquenta centímetros) e estar fora do raio de curvatura 
do lote, devendo, no mínimo, distar 3,00 m (três metros) do bordo do alinhamento da testada que compõe a esquina do lote.
§ 5º As vagas de estacionamento terão dimensões mínimas de 2,50 m (dois metros e meio) de largura por 5,00 m (cinco metros) de 
comprimento e dimensões máximas de 3,00 m (três metros) de largura por 6,00 m (seis metros) de comprimento.” (NR) 
Art. 19. Altera o artigo 57, da Lei Complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57. Para os lotes de esquina, em qualquer zona, impõem-se afastamentos frontais mínimos de ambas as ruas que compõem a esquina, 
de acordo com o indicado no zoneamento das ruas confrontantes.” (NR) 
Art. 20. Altera o artigo 58, da Lei Complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58. Nas zonas de uso misto 1 e 2 (ZUM 1. ZUM 2) as edificações destinadas exclusivamente ao uso residencial impõem-se, quando 
da utilização da altura máxima permitida 18 m (dezoito metros), a utilização de apartamento de cobertura, respeitando os afastamentos 
mínimos de plano de fachada de 5,00 m (cinco metros) do alinhamento externo do prédio, inclusive a varanda. ” (NR) 
Art. 21. Altera a Tabela I, da Lei Complementar 27/2011, que passa a ter a seguinte redação:
“...
ZONAS USOS PERMITIDOS
LOTE
MÍNIMO
(m²)
TESTADA
MINÍMA
(m)
TAXA DE
OCUPAÇÃO
MÁXIMA(%)
ALTURA
MÁXIMA OBSERVAÇÃO
CENTRAL
(ZC)
Afastamento frontal
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Serviços Locais
Serviços Gerais A, B e C
Institucional
360 12 50% 10 m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo.
RESIDENCIAL 1
(ZR 1)
AFASTAMENTO 
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Serviços Locais
Serviços Gerais B
Institucional
360 12
50%
40 %
30 %
20 %
10 m
14 m
18 m
25 m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo.
RESIDENCIAL 2
(ZR 2)
AFASTAMENTO 
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Serviços Locais
Serviços Gerais B
Institucional
360 12
50%
40 %
25 %
20 %
13 m
18 m
22 m
25 m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 m 
(três vírgula cinco 
metros) limitado 
a 20% da área do 
pavimento tipo
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RIO DAS OSTRAS
RESIDENCIAL 3
(ZR 3)
AFASTAMENTO 
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Serviços Locais
Serviços Geral B
Institucional
360 12 40 % 8 m
RESIDENCIAL 4
(ZR 4)
AFASTAMENTO 
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Serviços Locais
Serviços Gerais B
Institucional (Art. 54)
360 12
40 %
30 %
20 %
8 m
12 m
16 m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
RESIDENCIAL 5
(ZR 5)
AFASTAMENTO 
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Serviços Locais
Serviços Gerais B
Institucional (Art. 54)
360 12
50%
40 %
30 %
25 %
12 m
14 m
17 m
20 m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
RESIDENCIAL 6
(ZR 6)
AFASTAMENTO 
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Serviços Locais
Serviços Gerais B
Institucional (Art. 54)
Industrial de Baixo 
Impacto (incluído pela 
Lei 2014/2017)
360 15
50%
45 %
40 %
35 %
30 %
25 %
9 m
13 m
17 m
20 m
22 m
25 m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
RESIDENCIAL 7
(ZR 7)
AFASTAMENTO 
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A e B
Comercial Varejista Local
Serviços Locais
Serviços Gerais B
Institucional (Art. 54)
450 15
40 %
35 %
30 %
25 %
9 m
12 m
15 m
18 m
Os grupamentos 
de edificações 
multifamiliares 
deverão atender à 
taxa de ocupação 
máxima de 
25%. Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
 COMERCIAL E
SERVIÇO 1
(ZCS 1)
AFASTAMENTO
FRONTAL
5,00 m (redação 
dada pela Lei 
1703/2012)
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Comercial Atacadista
Comercial Especial
Comercial Varejista 
De Grande Porte
Serviços Locais
Serviços Gerais A, B e C
Serviços Especiais
Industrial – Baixo Impacto
Institucional
450 15
LIVRE
60%
50%
40%
30%
8,00
(redação dada 
pela LC 30/2011 
(Renumerada 
pela errata
publicada no 
Jornal Oficial 
do Município
 de 02/09/2011 
a 08/09/2011))
12m
16m
20m
25m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
14
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• Edição nº 1630
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• 27 de Novembro de 2023
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RIO DAS OSTRAS
 COMERCIAL E
SERVIÇO 2
(ZCS 2)
AFASTAMENTO
FRONTAL
3,00 m (redação 
dada pela Lei 
1768/2012)
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Comercial Varejista 
De Grande Porte
Serviços Gerais A, B e C
Industrial – Baixo Impacto
Institucional
450 15
LIVRE
60%
40%
8,00
(redação dada 
pela LC 30/2011 
(Renumerada 
pela errata
publicada no 
Jornal Oficial 
do Município
 de 02/09/2011 
a 08/09/2011))
13m
16m
14m (art. 59)
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
 Zona de Uso 
Misto 1
(ZUM 1)
AFASTAMENTO
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Comercial Varejista 
de Grande Porte
Serviços Locais
Serviços Gerais A, B e C
Industrial – Baixo Impacto
Institucional
450 15
LIVRE
50%
40%*
40%
8,00
13m
18m*
25m**
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo.
*(§2 º art. 39 e 58)
**(§1 º art. 39)
 Zona de Uso 
Misto 2
(ZUM 2)
AFASTAMENTO
FRONTAL
3,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Serviços Locais
Serviços Gerais A, B e C
Industrial – Baixo Impacto
Institucional
360 12
LIVRE
50%
40%*
40%**
8,00
13m 
18m*
25m**
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo.
*(§2 º art. 39 e 58)
**(§1 º art. 39)
ZONA 
INDUSTRIAL 1
(ZI 1) (redação 
dada pela Lei 
1768/2012)
ZONA ESPECIAL 
DE NEGÓCIOS
(ZEN)
AFASTAMENTO
FRONTAL
5,00 m
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Comercial Atacadista
Comercial Especial
Comercial Varejista 
De Grande Porte
Serviços Locais
Serviços Gerais A, B e C
Serviços Especiais
Industrial – Baixo Impacto
Industrial – médio
Impacto
Industrial – grande Impacto
Institucional (art. 54)
ZONA 
INDUSTRIAL 2
(ZI 2) (redação 
dada pela Lei 
1768/2012)
AFASTAMENTO
FRONTAL
5,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Comercial Atacadista
Comercial Especial
Comercial Varejista 
De Grande Porte
Serviços Locais
Serviços Gerais A, B e C
Serviços Especiais
Industrial – Baixo Impacto
Industrial – médio
Impacto
Institucional (art. 54)
800 20 50 % 22 m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
15
Ano XXI • Edição nº 1630
Rio das Ostras • 27 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
EXPANSÃO 
URBANA
AFASTAMENTO 
FRONTAL
5,00 m
Residencial Unifamiliar
Residencial Multifamiliar
Grupamento A, B e C
Comercial Varejista Local
Comercial Varejista 
em Geral
Comercial Atacadista
Comercial Especial
Comercial Varejista 
De Grande Porte
Serviços Locais
Serviços Gerais A, B e C
Serviços Especiais
Institucional
420 12
50%
40%
35%
30%
25%
20%
8m
12m
15m
18m
22m
25m
Liberado 
acréscimo de 
pavimento técnico 
com altura 
máxima de 3,5 
metros, limitado a 
20% da área do 
pavimento tipo
Zona de 
amortecimento
Afastamento frontal
5m
Residencial Unifamiliar 
Grupamento A 2000 25 30% 8 m
 ” (NR)
Art. 22. Altera o Mapa da Lei Complementar 27/2011, passando ao Anexo I ter as seguintes características: 
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos postergados por 30 (trinta) dias, por razões 
de organização, revogando expressamente o art. 59, da Lei Complementar nº 27/2011.
Rio das Ostras, 27 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras