norma nº 2939/2023

5
Ano XXI • Edição nº 1631
Rio das Ostras • 29 de Novembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2939/2023
EMENTA: Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Paz e Harmonia.
Autoria – Vereador: Maurício Braga Mesquita
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a “Augusta e Respeitável Loja Maçônica Paz e Harmonia Nº 157, inscrita no CNPJ sob o nº 
47.714.828/0001-75, com sede na Rua Henrique Sarzedas, nº 486, Parque Zabulão, Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º Para os fins desta lei, Augusta e Respeitável Loja Maçônica Paz e Harmonia Nº 157 deverá atender aos seguintes requisitos:
 I- Ser uma organização sem fins lucrativos;
II- Comprovar que suas atividades beneficiam a comunidade;
III- Estar devidamente registrada e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º A Augusta e Respeitável Loja Maçônica Paz e Harmonia Nº 157 deverá fornecer relatórios anuais das suas atividades e realizações 
ao Município de Rio das Ostras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 29 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3812/2023
Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, consoante o Processo 
Administrativo nº 44495/2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferida por falecimento do permissionário, nos termos da Lei 2076/2018, a Permissão de Transporte Público Coletivo nº 
139/07, ao Sr. JACKSON DA COSTA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 074.XXX.XXX-57
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 1063/2023
Designação para responder interinamente pela SECTRAN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e consoante o Processo 
Administrativo nº 56994/2022,
R E S O L V E:
Art. 1º designar o servidor LEANDRO ALVES PINTO, subsecretário administrativo de transportes públicos, acessibilidade e mobilidade 
urbana, matrícula nº 4742-2, para responder interinamente pela respectiva secretaria, no período de 11/12/2023 a 20/12/2023, consoante 
as férias regulamentares do secretário municipal de transportes públicos, acessibilidade e mobilidade urbana PAULO CESAR VIANA, 
matrícula nº 2218-7, publicada através da portaria nº 0748/2023 no jornal oficial edição nº 1620. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA 
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO