norma nº 2940/2023

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Ano XXI • Edição nº 1633
Rio das Ostras • 01 de dezembro de 2023
Jornal Oficial
RIO DAS OSTRAS
ATOS DO EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2940/2023
EMENTA: NOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL - CMID, COM O NOME DE “CENTRO MUNICIPAL DE 
INCLUSÃO DIGITAL PATRICK SOARES PESSANHA”.
Autoria – Vereador: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, 
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
L E I:
Art. 1º Nomina o Centro Municipal de Inclusão Digital – CMID, localizado na Rua da Assembleia - Parque Zabulão, Rio das Ostras, com 
o nome de “CENTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL PATRICK SOARES PESSANHA”.
Art.2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento do Centro Municipal de inclusão Digital, 
conforme acima descrito.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
Rio das Ostras, 1º de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 3814/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 2816/2022. 
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária 
constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de dezembro de 2023.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3814/2023
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE ANULAÇÃO REFORÇO 
06.01 - 10.302.0045.2.162
FMS - Manutenção das Unidades de Atenção Especializada 1913 4.4.90.52.00 - 2.601.0000 30.000,00 
06.01 - 10.302.0045.2.164
FMS - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada 2734 3.1.90.11.00 - 2.601.0000 30.000,00 
 
TOTAL 30.000,00 30.000,00